01/04/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:26

Expedida Certidão de Arquivamento
21/03/2025 11:33

Processo Encaminhado
21/03/2025 10:24

Baixa Definitiva
21/03/2025 10:24

Transitado em Julgado
18/03/2025 21:44

Mover Objetos
18/03/2025 21:44

Expedição de Documento
18/03/2025 21:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 12:48

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
01/03/2025 06:30

Expedição de Documento
20/02/2025 03:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639312-52.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Horizonte - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Hudson César Silva Domingos - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Horizonte - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DE HUDSON CÉSAR SILVA DOMINGOS, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA A JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE/CE.

ALEGA-SE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM PEDIDO DE SOLTURA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CONSIDERANDO O TEMPO DE PRISÃO DO PACIENTE SEM A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO; E (II) ESTABELECER SE A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO SE CARACTERIZA PELA MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS, DEVENDO SER AVALIADO CONFORME O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 4.

A PLURALIDADE DE RÉUS, A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS A RENÚNCIA DO ADVOGADO ANTERIOR E A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA DATA PRÓXIMA JUSTIFICAM A DILAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. 5.

A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE, QUE POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO E DESCUMPRIU MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. 6.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INADEQUADAS DIANTE DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO TJCE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

ORDEM DENEGADA.

TESES DE JULGAMENTO: 1.

O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER AFERIDO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. 2.

A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE DIANTE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E DO RISCO CONCRETO DE NOVAS INFRAÇÕES. 3.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES QUANDO HÁ INDICATIVOS DE REINCIDÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSOS JUDICIAIS ANTERIORES.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 313, I E II, 319, 282, § 4º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC N. 194.775/RJ, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 24/6/2024; STJ, AGRG NO RHC N. 188.984/PR, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 15/4/2024; TJCE, HC N. 0631655-59.2024.8.06.0000, REL.

DES.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20/08/2024; TJCE, HC N. 0626263-12.2022.8.06.0000, REL.

DES.

ROSILENE FERREIRA FACUNDO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24/05/2022; SÚMULA 52 DO TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT IMPETRADO E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
18/02/2025 11:49

Mover Objetos
18/02/2025 11:49

Expedição de Documento
18/02/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:32

Expedição de Documento
18/02/2025 08:25

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 08:25

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 18:33

Processo Encaminhado
17/02/2025 14:14

Juntada de Documento
15/02/2025 16:44

Expedição de Documento
13/02/2025 13:31

Expedição de Documento
13/02/2025 07:55

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 14:41

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
11/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 17:56

Inclusão em Pauta
06/02/2025 17:13

Processo Encaminhado
29/01/2025 18:51

Conclusos
29/01/2025 18:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/01/2025 18:10

Juntada de Petição
29/01/2025 18:10

Juntada de Petição
29/01/2025 18:10

Expedição de Documento
22/01/2025 15:58

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 13:49

Mover Objetos
16/01/2025 13:49

Expedição de Documento
16/01/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/01/2025 11:18

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
09/01/2025 07:01

Expedição de Documento
08/01/2025 16:40

Mover Objetos
08/01/2025 16:19

Processo Encaminhado
08/01/2025 16:19

Não Concedida a Medida Liminar
08/01/2025 15:40

Conclusos
08/01/2025 15:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/01/2025 15:39

Expedição de Documento
08/01/2025 15:30

Processo Encaminhado
08/01/2025 08:54

Conclusos
08/01/2025 08:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/01/2025 16:17

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
07/01/2025 16:06

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
07/01/2025 16:06

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
07/01/2025 16:06

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
07/01/2025 15:59

Mover Objetos
19/12/2024 15:48

Processo Encaminhado
16/12/2024 10:54

Conclusos
16/12/2024 10:54

Expedição de Documento
16/12/2024 10:44

Distribuído
13/12/2024 11:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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