01/04/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 09:57

Expedida Certidão de Arquivamento
21/03/2025 11:33

Processo Encaminhado
21/03/2025 11:23

Baixa Definitiva
21/03/2025 11:23

Transitado em Julgado
18/03/2025 22:01

Mover Objetos
18/03/2025 22:01

Expedição de Documento
18/03/2025 21:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 12:49

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
01/03/2025 06:29

Expedição de Documento
20/02/2025 03:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639248-42.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Jocélio de Castro dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECRETO PREVENTIVO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR.

PACIENTE GENITOR DE DOIS FILHOS MENORES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ASSISTÊNCIA A SER PRESTADA NÃO PODERÁ SER CONFERIDA A OUTRO INTEGRANTE DA UNIDADE FAMILIAR.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE JOCÉLIO DE CASTRO DOS SANTOS, COM PEDIDO LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DO 3º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO SEDE EM QUIXADÁ, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVE DO PACIENTE.

A DEFESA PRETENDE A LIBERDADE DO ACUSADO OU A SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU PELA PRISÃO DOMICILIAR, ALEGANDO EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO, INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL E NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA AOS SEUS FILHOS MENORES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) ANALISAR O CABIMENTO E PROCEDÊNCIA, OU NÃO, DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO; (B) OBSERVAR SE EXISTEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA O DECRETO PRISIONAL; (C) AVALIAR A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS OBSTA O CONHECIMENTO DA DISCUSSÃO SOBRE EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.4.

A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

A DECISÃO OBJURGADA CONSIDERA A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.5.

REFERIDA PERICULOSIDADE ENCONTRA EVIDÊNCIA NO FATO DE QUE, O PACIENTE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM O CORRÉU, TERIA, SUPOSTAMENTE, TENTADO CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA F.

P.

F., ATUAL COMPANHEIRO DA EX-ESPOSA DO ORA PACIENTE.

SEGUNDO AS INVESTIGAÇÕES, O OFENDIDO E SUA COMPANHEIRA SERIAM USUÁRIOS DE DROGAS E POSSUIRIAM UMA DÍVIDA NO VALOR DE R$1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) COM D.

P.

DA S., E, EM RAZÃO DISSO, TERIAM EMPENHADO O IMÓVEL QUE RESIDIRIAM.

COM A SUPOSTA INTENÇÃO DE REAVER A REFERIDA RESIDÊNCIA EMPENHADA, O PACIENTE TERIA RECEBIDO DO OUTRO DENUNCIADO UMA ARMA DE FOGO PARA EXECUTAR A VÍTIMA E ASSUMIR A DÍVIDA.

TENDO OS AGENTES SE DIRIGIDO AO LOCAL, O ORA PACIENTE TERIA EFETUADO DISPAROS, ATINGINDO A VÍTIMA NA REGIÃO DA BARRIGA, CAUSANDO AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL DE FLS. 172/173, NÃO TENDO O HOMICÍDIO SE CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS SUAS VONTADES, JÁ QUE O OFENDIDO E O SEU GENITOR TERIAM REAGIDO.6.

QUANTO A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE POSSUIRIA DOIS FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS, QUE DEPENDERIAM DE SEU SUSTENTO, EMBORA A DEFESA TENHA JUNTADO OS REGISTROS DE NASCIMENTO, NÃO TROUXE AO CADERNO PROCESSUAL ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE A ASSISTÊNCIA A SER PRESTADA NÃO PODERÁ SER CONFERIDA A OUTRO INTEGRANTE DA UNIDADE FAMILIAR, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER CONCEDIDA A PRISÃO DOMICILIAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:O HABEAS CORPUS SE PRESTA A SANAR ILEGALIDADE PATENTE E NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA.O MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA QUE RETRATE PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTITUI JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.A PRISÃO PREVENTIVA É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE QUANDO CONSTATADA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, O QUE INDICA A INSUFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP.AO SE ALEGAR NECESSIDADE DE CUIDADO E SUSTENTO DOS FILHOS MENORES, PARA O FIM DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, DEVE A PARTE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA A SER PRESTADA A OUTRO INTEGRANTE DA UNIDADE FAMILIAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGOS 312, 318 E 319; CP, ARTIGO 14 E 121.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STJ, AGRG NO HC N. 877.800/GO, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/3/2024, DJE DE 7/3/2024;- STJ, AGRG NO HC N. 929.086/SP, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2024, DJE DE 18/11/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639030-82.2022.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/12/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/12/2022;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633154-78.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/09/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0639248-42.2024.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT IMPETRADO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
18/02/2025 11:49

Mover Objetos
18/02/2025 11:49

Expedição de Documento
18/02/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:32

Expedição de Documento
18/02/2025 08:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 08:25

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 18:33

Processo Encaminhado
17/02/2025 14:14

Juntada de Documento
15/02/2025 16:43

Expedição de Documento
13/02/2025 13:30

Expedição de Documento
13/02/2025 07:54

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 14:37

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
11/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 17:56

Inclusão em Pauta
06/02/2025 17:13

Processo Encaminhado
22/01/2025 04:01

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 18:13

Conclusos
17/01/2025 18:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/01/2025 16:08

Juntada de Petição
17/01/2025 16:08

Juntada de Petição
17/01/2025 16:08

Expedição de Documento
14/01/2025 12:05

Mover Objetos
14/01/2025 12:05

Expedição de Documento
14/01/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/01/2025 08:44

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/12/2024 15:09

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
19/12/2024 13:15

Expedição de Documento
19/12/2024 13:06

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
19/12/2024 13:06

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
19/12/2024 13:05

Mover Objetos
18/12/2024 19:13

Processo Encaminhado
18/12/2024 19:13

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 17:47

Conclusos
12/12/2024 17:47

Expedição de Documento
12/12/2024 17:39

Distribuído
12/12/2024 15:21

Processo Encaminhado
12/12/2024 09:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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