04/04/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 10:57

Expedida Certidão de Arquivamento
04/04/2025 10:50

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
04/04/2025 10:50

Expedição de Documento
04/04/2025 10:50

Mover Objetos
04/04/2025 10:50

Juntada de Documento
04/04/2025 09:21

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
04/04/2025 09:20

Baixa Definitiva
04/04/2025 09:19

Transitado em Julgado
04/04/2025 09:19

Transitado em Julgado
04/04/2025 09:19

Certidão de Trânsito em Julgado
18/03/2025 21:46

Expedição de Documento
20/02/2025 01:50

Decorrendo Prazo
20/02/2025 01:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636583-53.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Luis Barros Montenegro Neto - Agravado: Banco Inter S/A - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS N. 0265655-50.2024.8.06.0001, NA QUAL O JUÍZO INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, POR CONSIDERAR QUE O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE CONDUZIR UM GRAU DE PLAUSIBILIDADE EM TORNO DA NARRATIVA FÁTICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESIDE EM AVERIGUAR A CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 PARA QUE SEJA DETERMINADA, LIMINARMENTE, A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 139.000,00 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL REAIS), SUPOSTAMENTE ALVO DE CONDUTA FRAUDULENTA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O AUTOR, ORA AGRAVANTE, INFORMOU QUE O ATO FRAUDULENTO OCORREU QUANDO ATENDEU UMA LIGAÇÃO PROVENIENTE DO NÚMERO DE TELEFONE +55 31 3003-4070.

NA OCASIÃO, UMA PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO REPRESENTANTE DO BANCO INTER, INICIOU O CONTATO SOLICITANDO CONFIRMAR A REALIZAÇÃO DE UMA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NA CONTA DO AGRAVANTE, NO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).

O AGRAVANTE, AO OUVIR A SOLICITAÇÃO, NEGOU A EXECUÇÃO DE QUALQUER TRANSAÇÃO.

O REPRESENTANTE PASSOU A SUGERIR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS QUE, SEGUNDO ELE, SERIAM INDISPENSÁVEIS PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO DA CONTA E EVITAR OS RISCOS ANUNCIADOS.4.

RELATOU QUE, DEPOIS DE APROXIMADAMENTE UMA HORA EM LIGAÇÃO, AO FINALIZAR TODAS AS ETAPAS INDICADAS, TENTOU EFETUAR UMA TRANSAÇÃO PARA SUA FILHA.

NESSE INSTANTE, AO CONSULTAR O SALDO DE SUA CONTA BANCÁRIA, CONSTATOU QUE ELA ESTAVA ZERADA.5.

NESTA FASE INICIAL DO PROCESSO, A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO.

ISSO, PORQUE, EVENTUAL DEFERIMENTO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO APENAS OS ARGUMENTOS INICIAIS, SEM ANTES OPORTUNIZAR ESGOTAMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SERIA MEDIDA TEMERÁRIA E PODERIA TRAZER PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS AO BANCO.6.

NA PEÇA DE DEFESA, O BANCO INFORMOU QUE TOMOU AS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS, ENCAMINHANDO UM ALERTA AO AGRAVANTE E FORNECENDO ORIENTAÇÕES ADICIONAIS DE SEGURANÇA.

OCORRE QUE A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA PELO APARELHO CELULAR DO AUTOR, COM AUTENTICAÇÃO DO CÓDIGO DE VALIDAÇÃO NO SMARTPHONE - I-SAFE, CONFORME PRINT ACOSTADO À FL. 382.7.

TODAS ESSAS QUESTÕES NECESSITAM DE ANÁLISE MAIS ACURADA, RAZÃO PELA QUAL DEVIDA É A DILAÇÃO PROBATÓRIA, VEZ QUE O PEDIDO LIMINAR ESGOTARIA O MÉRITO DA AÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Arnaldo de Azevedo Lemos Junior (OAB: 16416/CE) - Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS)
18/02/2025 09:44

Juntada de Petição
18/02/2025 09:44

Juntada de Petição
18/02/2025 09:44

Expedição de Documento
18/02/2025 08:07

Expedição de Documento
18/02/2025 07:48

Mover Objetos
18/02/2025 07:48

Expedição de Documento
18/02/2025 07:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/02/2025 07:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 07:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
15/02/2025 22:24

Processo Encaminhado
14/02/2025 20:21

Expedição de Documento
13/02/2025 07:52

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 19:26

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 22:47

Conclusos
03/02/2025 22:47

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 12:48

Inclusão em Pauta
30/01/2025 12:45

Para Julgamento
29/01/2025 23:35

Processo Encaminhado
29/01/2025 23:32

Juntada de Documento
27/01/2025 09:27

Conclusos
27/01/2025 09:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/01/2025 09:03

Juntada de Petição
27/01/2025 09:03

Juntada de Petição
27/01/2025 09:02

Expedição de Documento
07/01/2025 17:39

Mover Objetos
07/01/2025 17:39

Expedição de Documento
07/01/2025 17:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/01/2025 17:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/01/2025 15:11

Juntada de Petição
07/01/2025 15:11

Expedição de Documento
09/12/2024 23:52

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/12/2024 03:07

Decorrendo Prazo
06/12/2024 03:07

Expedição de Documento
06/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 07:18

Expedição de Documento
03/12/2024 13:31

Juntada de Documento
03/12/2024 13:19

Expedição de Documento
03/12/2024 11:24

Mover Objetos
03/12/2024 11:23

Mover Objetos
03/12/2024 10:58

Processo Encaminhado
03/12/2024 00:09

Tutela Provisória
13/11/2024 10:14

Conclusos
13/11/2024 10:14

Expedição de Documento
13/11/2024 09:43

Redistribuído
12/11/2024 15:33

Processo Encaminhado
12/11/2024 09:05

Processo Encaminhado
12/11/2024 09:05

Processo Encaminhado
11/11/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:46

Conclusos
18/10/2024 08:46

Expedição de Documento
18/10/2024 08:45

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
17/10/2024 15:46

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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