04/04/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 10:57

Expedida Certidão de Arquivamento
04/04/2025 10:48

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
04/04/2025 10:48

Expedição de Documento
04/04/2025 10:48

Mover Objetos
04/04/2025 10:48

Juntada de Documento
04/04/2025 09:29

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
04/04/2025 09:28

Baixa Definitiva
04/04/2025 09:28

Transitado em Julgado
04/04/2025 09:28

Transitado em Julgado
04/04/2025 09:28

Certidão de Trânsito em Julgado
04/04/2025 09:26

Expedição de Documento
18/03/2025 21:47

Expedição de Documento
01/03/2025 06:19

Expedição de Documento
20/02/2025 01:51

Decorrendo Prazo
20/02/2025 01:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636791-37.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda. - Agravada: Maria Rodrigues de Lima - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE NA ORIGEM.

CANCELAMENTO UNILATERAL.

INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 9.656/98.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

ART. 300 DO CPC/15.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIMED CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER N. 0272726-06.2024.8.06.0001, NA QUAL O JUÍZO DETERMINOU O REESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DO PLANO CUSTEAR O TRATAMENTO DA AUTORA, CONFORME A COBERTURA CONTRATADA, EM PRESTADOR DA ESCOLHA DA AUTORA, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE DEZ VEZES OS HONORÁRIOS DE TABELA DA RÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESIDE EM AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE REESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, TENDO EM VISTA A SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA EM RAZÃO DO ATRASO DE PAGAMENTO POR 65 DIAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NA ORIGEM, A AUTORA, ORA AGRAVADA, INFORMOU SER CLIENTE DA UNIMED HÁ QUASE 13 ANOS E QUE EM 23.09.2024 FOI SURPREENDIDA COM UMA MENSAGEM INFORMANDO A COBRANÇA DE BOLETOS VENCIDOS.

NO MESMO MOMENTO, EFETUOU O PAGAMENTO, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DA EMPRESA DE COBRANÇA.4.

DEFENDEU QUE FOI INDUZIDA A FAZER O PAGAMENTO IMEDIATAMENTE, SENDO INFORMADA QUE SERIA UM PROCEDIMENTO SIMPLES A REATIVAÇÃO DO PLANO.

CONTUDO, RECEBEU RETORNO DA UNIMED INFORMANDO SER IMPOSSÍVEL A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM VIRTUDE DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 13, II, DA LEI N. 9.656/98.5.

A RECORRENTE INFORMOU QUE O CANCELAMENTO SE DEU DENTRO DOS DITAMES DA LEGALIDADE, TENDO EM VISTA QUE A CLÁUSULA XI DO CONTRATO CELEBRADO COM A PROMOVENTE AUTORIZA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, EM CASOS DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POR PERÍODO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, O QUE É O CASO DOS AUTOS (FL. 05).6.

ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS DE ORIGEM, OBSERVA-SE QUE A AUTORA COMPROVA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, REFERENTE AO PLANO DE SAÚDE EM QUESTÃO, NO DIA QUE RECEBEU A MENSAGEM VIA APLICATIVO INFORMANDO O ATRASO DAS PARCELAS REFERENTES AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2024 (FLS. 22-26 SAJPG).7.

A PRINCÍPIO, CONTATA-SE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI EFETIVAMENTE RECEBIDA PELA AGRAVADA, OU QUE ESTE LHE FOI ENTREGUE DE FORMA A GARANTIR SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO E AS CONSEQUÊNCIAS DE SEU NÃO PAGAMENTO.8.

POR TAIS RAZÕES, ATÉ A EFETIVA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, DEVIDA É A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU O REESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DO PLANO CUSTEAR O TRATAMENTO DA AUTORA.IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Joaquim Rocha de Lucena Neto (OAB: 16042/CE) - Alyson Bruno Jorge Vidal (OAB: 39223/CE)
18/02/2025 08:07

Expedição de Documento
18/02/2025 08:00

Expedição de Documento
18/02/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:58

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 07:58

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
15/02/2025 22:24

Processo Encaminhado
14/02/2025 20:22

Expedição de Documento
13/02/2025 07:52

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 19:27

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 22:48

Conclusos
03/02/2025 22:48

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 12:48

Inclusão em Pauta
30/01/2025 12:45

Para Julgamento
29/01/2025 23:35

Processo Encaminhado
29/01/2025 23:32

Juntada de Documento
08/01/2025 11:52

Conclusos
08/01/2025 11:51

Expedição de Documento
29/11/2024 21:20

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
27/11/2024 02:19

Expedição de Documento
14/11/2024 17:59

Expedição de Documento
05/11/2024 00:50

Decorrendo Prazo
05/11/2024 00:50

Expedição de Documento
05/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 11:46

Juntada de Documento
01/11/2024 11:16

Expedição de Documento
01/11/2024 07:08

Expedição de Documento
31/10/2024 21:25

Mover Objetos
31/10/2024 21:25

Mover Objetos
31/10/2024 21:25

Mover Objetos
31/10/2024 21:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 20:43

Processo Encaminhado
31/10/2024 20:36

Tutela Provisória
22/10/2024 14:08

Conclusos
22/10/2024 14:08

Expedição de Documento
22/10/2024 13:23

Distribuído
22/10/2024 08:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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