27/02/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 09:45

Expedida Certidão de Arquivamento
27/02/2025 08:55

Processo Encaminhado
27/02/2025 08:46

Baixa Definitiva
27/02/2025 08:46

Transitado em Julgado
26/02/2025 18:28

Mover Objetos
26/02/2025 18:28

Expedição de Documento
26/02/2025 18:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 11:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 11:49

Decorrido prazo
26/02/2025 11:49

Expedição de Documento
20/02/2025 03:10

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639321-14.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maranguape - Impetrante: Anderson Lins Magalhães - Paciente: Luiz Henrique Silva Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Maranguape - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). 1.

ALEGATIVA DE NULIDADE DO ATO FLAGRANCIAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

INOCORRÊNCIA.

SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA. 2.

TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.

IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, BEM COMO DE APETRECHOS LIGADOS AO TRÁFICO.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DETERMINANTES DA MEDIDA CONSTRITIVA. 3.

CONDIÇÕES PESSOAIS.

FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM ANÁLISE1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE, QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) VERIFICAR, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, SE HOUVE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EXTREMA; (III) VERIFICAR SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, LEVANDO EM CONTA AS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

QUANTO À TESE DE ILEGALIDADE DO ATO FLAGRANCIAL, EM RAZÃO DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, NUMA ANÁLISE SUPERFICIAL, PRÓPRIA DESTA ORDEM MANDAMENTAL, VERIFICA-SE QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA OCORREU SOB A PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES, UMA VEZ QUE CONSTATADO UM CENÁRIO QUE INDICAVA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA, TENDO OS POLICIAIS ENCONTRADO, JÁ NO ARREDORES DO IMÓVEL, PEDAÇOS DE MACONHA ENROLADOS EM SACOLAS PLÁSTICA, CONFORME INDICA A IMAGEM COLACIONADA À PÁG. 116 DA ORIGEM.

LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR, NESTE MOMENTO, EM ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDO À INVASÃO DOMICILIAR.4.

EM RELAÇÃO À ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE AFIRMA O IMPETRANTE, VEJO QUE, AO DENEGAR O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM FACE DO PACIENTE, O JUÍZO A QUO, ACERTADAMENTE, VERIFICOU A PERMANÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, DE FORMA QUE A CUSTÓDIA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR LEVARAM EM CONTA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE IN CONCRETO DO CRIME PRATICADO E, ALÉM DO MAIS, NÃO HOUVE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICASSE A SUA SOLTURA.5.

RESSALTO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO DEMONSTRAM QUE OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP NÃO SURTIRIAM O EFEITO ALMEJADO PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO SÃO OBSTÁCULOS À MANUTENÇÃO DO CONFINAMENTO AD CAUTELAM, QUANDO DEMONSTRADAS, COMO NO CASO, A NECESSIDADE E A CONVENIÊNCIA DA PRISÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: "1.

AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS REVELAM EM COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA OCORREU EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA, UMA VEZ QUE CONSTATADO PREVIAMENTE UM CENÁRIO QUE INDICAVA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA E DE ATUAÇÃO DE FACÇÕES CRIMINOSAS ONDE HOUVE A PRISÃO. 2.

A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI FUNDAMENTADAMENTE DECRETADA E MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3.

INOBSTANTE AS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RÉU, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE MOSTRAM INSUFICIENTES."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 315.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS 0621305-12.2024.8.06.0000, REL.

DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2024; TJCE, HABEAS CORPUS 0634299-09.2023.8.06.0000, REL.

DESA.

SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Anderson Lins Magalhães (OAB: 54281/CE)
18/02/2025 08:04

Expedição de Documento
18/02/2025 07:38

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 07:38

Mover Objetos
17/02/2025 18:33

Processo Encaminhado
17/02/2025 11:01

Juntada de Documento
15/02/2025 16:41

Expedição de Documento
12/02/2025 17:50

Expedição de Documento
12/02/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 09:32

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
11/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 21:09

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 14:05

Inclusão em Pauta
06/02/2025 11:45

Processo Encaminhado
21/01/2025 17:07

Decorrendo Prazo
21/01/2025 17:07

Expedição de Documento
21/01/2025 08:58

Conclusos
21/01/2025 08:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/01/2025 08:33

Juntada de Petição
21/01/2025 08:33

Juntada de Petição
21/01/2025 08:32

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 11:56

Mover Objetos
14/01/2025 11:55

Expedição de Documento
14/01/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/01/2025 08:44

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/01/2025 15:59

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
08/01/2025 15:59

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
08/01/2025 14:46

Expedição de Documento
08/01/2025 14:40

Mover Objetos
22/12/2024 12:35

Processo Encaminhado
22/12/2024 12:35

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 10:55

Conclusos
16/12/2024 10:55

Expedição de Documento
16/12/2024 10:45

Distribuído
13/12/2024 14:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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