21/03/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 16:44

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 11:43

Processo Encaminhado
17/03/2025 09:59

Baixa Definitiva
17/03/2025 09:58

Transitado em Julgado
17/03/2025 09:23

Expedição de Documento
26/02/2025 18:29

Mover Objetos
26/02/2025 18:29

Expedição de Documento
26/02/2025 18:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 11:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 11:49

Decorrido prazo
26/02/2025 11:49

Expedição de Documento
20/02/2025 03:10

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639345-42.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Francisco Rodrigues do Nascimento - Paciente: Francisco Robério de Souza Pereira - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006).

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA.

PROCEDÊNCIA.

DENÚNCIA QUE APONTA MERO NERVOSISMO E MUDANÇA DE DIREÇÃO DA CAMINHADA AO AVISTAR A COMPOSIÇÃO POLICIAL.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.I.

CASO EM ANÁLISE1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA, QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É ANALISAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE A ABORDAGEM POLICIAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE ENTORPECENTES FOI AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA E, PORTANTO, SE AS PROVAS OBTIDAS SÃO VÁLIDAS PARA EMBASAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS TERMOS DO ART. 244 DO CPP, A BUSCA PESSOAL INDEPENDE DE MANDADO QUANDO HÁ FUNDADA SUSPEITA DE QUE O ABORDADO ESTEJA NA POSSE DE OBJETOS ILÍCITOS.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A VALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL EM SITUAÇÕES NAS QUAIS HÁ ELEMENTOS OBJETIVOS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DE CRIME, COMO O RELATO DE TERCEIROS E A CONSTATAÇÃO DE ODOR DE DROGAS.4.

NO CASO DOS AUTOS, O CONTEXTO FÁTICO DESCRITO NA DENÚNCIA INDICA QUE, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, O PACIENTE DEMONSTROU COMPORTAMENTO SUSPEITO, ALTERADO E NERVOSO, DESVIANDO DE SUA ROTA INICIAL E TENTANDO "APRESSAR O PASSO".5.

CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO HC N. 877.943/MS, UMA SIMPLES MUDANÇA DE DIREÇÃO DA CAMINHADA, POR SI SÓ, NÃO PREENCHE O REQUISITO DE FUNDADA SUSPEITA DE CORPO DE DELITO PARA A REALIZAÇÃO DE UMA BUSCA PESSOAL EM VIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 244 DO CPP. 5.1 AO DISTINGUIR ESSA CONDUTA DAQUELA DE FUGIR CORRENDO REPENTINAMENTE AO AVISTAR UMA GUARNIÇÃO POLICIAL, A CORTE SUPERIOR TRIBUNAL PONDEROU QUE "FUGIR CORRENDO É MAIS DO QUE UMA MERA REAÇÃO SUTIL, COMO SERIA O CASO, POR EXEMPLO, DE UM SIMPLES OLHAR (OU DESVIO DE OLHAR), LEVANTAR-SE (OU SENTAR-SE), ANDAR (OU PARAR DE ANDAR), MUDAR A DIREÇÃO OU O PASSO, ENFIM, COMPORTAMENTOS NATURAIS DE QUALQUER PESSOA QUE PODEM SER EXPLICADOS POR UMA INFINIDADE DE RAZÕES, INSUFICIENTES, A DEPENDER DO CONTEXTO, PARA CLASSIFICAR A PESSOA QUE ASSIM SE COMPORTA COMO SUSPEITA.

ESSAS REAÇÕES CORPORAIS, ISOLADAMENTE, SÃO ASSAZ FRÁGEIS PARA EMBASAR DE MANEIRA SÓLIDA UMA SUSPEIÇÃO; A FUGA, PORÉM, SE DISTINGUE POR REPRESENTAR ATITUDE INTENSA, NÍTIDA E OSTENSIVA, DIFICILMENTE CONFUNDÍVEL COM UMA MERA REAÇÃO CORPORAL NATURAL".6.

ASSIM, NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE POSSE DE CORPO DE DELITO PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE-SE RECONHECER A ILICITUDE DA APREENSÃO DAS DROGAS E, POR CONSEQUÊNCIA, DE TODAS AS PROVAS DERIVADAS, O QUE CONDUZ À ILEGALIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE. #BNMP.TESE DE JULGAMENTO: "O MERO NERVOSISMO E MUDANÇA DE DIREÇÃO DA CAMINHADA, POR SI SÓS, NÃO PREENCHEM O REQUISITO DE FUNDADA SUSPEITA DE CORPO DE DELITO PARA A REALIZAÇÃO DE UMA BUSCA PESSOAL EM VIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 244 DO CPP, O QUE CONDUZ À ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 244.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 907.579/PR, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/11/2024; STJ, AGRG NO HC N. 890.930/GO, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/11/2024; STJ, AGRG NO HC N. 885.887/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/10/2024; STJ, HC N. 881.809/MG, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 3/9/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Francisco Rodrigues do Nascimento (OAB: 41585/CE)
18/02/2025 08:04

Expedição de Documento
18/02/2025 07:32

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 07:31

Mover Objetos
17/02/2025 18:33

Processo Encaminhado
17/02/2025 15:32

Juntada de Documento
17/02/2025 15:28

Expedição de Documento
17/02/2025 11:09

Juntada de Documento
15/02/2025 16:42

Expedição de Documento
12/02/2025 17:52

Expedição de Documento
12/02/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 09:32

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
11/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 21:45

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 14:05

Inclusão em Pauta
06/02/2025 11:45

Processo Encaminhado
21/01/2025 17:07

Decorrendo Prazo
21/01/2025 17:07

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 10:11

Conclusos
17/01/2025 10:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/01/2025 17:21

Juntada de Petição
16/01/2025 17:21

Juntada de Petição
16/01/2025 17:21

Expedição de Documento
10/01/2025 11:18

Mover Objetos
10/01/2025 11:17

Expedição de Documento
10/01/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/01/2025 09:32

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/01/2025 15:57

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
08/01/2025 15:57

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
08/01/2025 14:46

Expedição de Documento
08/01/2025 14:38

Mover Objetos
22/12/2024 12:33

Processo Encaminhado
22/12/2024 12:33

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 17:42

Conclusos
16/12/2024 17:42

Expedição de Documento
16/12/2024 17:29

Distribuído
16/12/2024 07:03

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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