27/02/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 10:40

Expedida Certidão de Arquivamento
27/02/2025 10:12

Processo Encaminhado
27/02/2025 10:03

Baixa Definitiva
27/02/2025 10:03

Transitado em Julgado
26/02/2025 18:29

Mover Objetos
26/02/2025 18:29

Expedição de Documento
26/02/2025 18:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 11:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 11:49

Decorrido prazo
26/02/2025 11:49

Expedição de Documento
20/02/2025 03:10

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639389-61.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ipaumirim - Impetrante: Jean Michel Dantas Gomes - Paciente: Reginaldo Gerônimo Teles - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipaumirim - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PERICULOSIDADE DO AGENTE.

GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME.

PRISÃO DOMICILIAR.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE PATOLOGIAS GRAVES.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADAS PELO MODUS OPERANDI DO CRIME, PRATICADO DENTRO DE UM BAR, EM FRENTE A VÁRIAS PESSOAS, POR MOTIVO FÚTIL. 4.

A EXISTÊNCIA DE BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, COMO A AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E ENDEREÇO FIXO, NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5.

O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO PODE SER CONHECIDO, POIS NÃO FOI PREVIAMENTE SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 6.

AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL CONHECER DO PEDIDO, NÃO HÁ PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE DE QUE O PACIENTE ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO POR DOENÇA GRAVE OU QUE SEU TRATAMENTO SEJA INVIÁVEL NO SISTEMA PRISIONAL, INEXISTINDO, ASSIM, ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA MEDIDA DE OFÍCIO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.

TESES DE JULGAMENTO: 1.

A DECISÃO QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA DEVE CONTER FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, COM BASE NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2.

A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E A PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADAS PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA, JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3.

A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXTREMA DEBILIDADE DO RÉU E DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXV; CPP, ARTS. 312, 318 E 319.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 52; TJCE, HC Nº 0640910-12.2022.8.06.0000, REL.

DES.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24.01.2023; TJCE, HC Nº 0637479-67.2022.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22.11.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER PARCIALMENTE O WRIT IMPETRADO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Jean Michel Dantas Gomes (OAB: 30240/PB)
18/02/2025 08:05

Expedição de Documento
18/02/2025 07:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 07:47

Mover Objetos
17/02/2025 18:33

Processo Encaminhado
17/02/2025 14:13

Juntada de Documento
15/02/2025 16:41

Expedição de Documento
13/02/2025 13:33

Expedição de Documento
13/02/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 14:41

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
11/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 21:38

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 17:56

Inclusão em Pauta
06/02/2025 17:13

Processo Encaminhado
30/01/2025 08:54

Conclusos
30/01/2025 08:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/01/2025 08:02

Juntada de Petição
30/01/2025 08:02

Juntada de Petição
30/01/2025 08:01

Expedição de Documento
27/01/2025 08:47

Mover Objetos
27/01/2025 08:47

Expedição de Documento
27/01/2025 08:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/01/2025 08:39

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/01/2025 16:46

Processo Encaminhado
25/01/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:16

Conclusos
23/01/2025 10:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/01/2025 10:16

Expedição de Documento
21/01/2025 17:02

Decorrendo Prazo
21/01/2025 17:02

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 11:04

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
08/01/2025 11:03

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
08/01/2025 11:03

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
08/01/2025 07:05

Expedição de Documento
07/01/2025 17:07

Mover Objetos
19/12/2024 15:57

Processo Encaminhado
19/12/2024 15:57

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 17:43

Conclusos
16/12/2024 17:43

Expedição de Documento
16/12/2024 17:29

Distribuído
16/12/2024 10:17

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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