24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0193476-65.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: V M M RESTAURANTE LTDA - EPP REU: ENEL SENTENÇA Cuida-se de ação em que houve a prolação de sentença (ID 122374591) que foi alvo de recurso de embargos declaratórios opostos pelo promovido (ID 122374596).

Realizada a tentativa de intimação do embargado (autor), restou infrutífera a diligência (ID 127718485).

Eis o relatório.

Decido.

O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Afirma o embargante que a sentença apresentou erro material, tendo em vista que a verba honorária resultante da aplicação do percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa revelou-se irrisória.

Entendo que não assiste razão ao embargante.

Isso porque, em que pese, em sua exordial, o autor ter informado um valor da causa no montante de R$ 100,00, posteriormente apresentou emenda à inicial corrigindo o valor da causa para R$ 42.523,92 (ID 122370401), sendo esse o parâmetro utilizado para o cálculos dos honorários advocatícios, que, evidentemente, não resultará em um valor irrisório.

Isso posto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, com esteio no art. 1.024 do CPC/15.

Publique-se.

Intimem-se.

Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
07/05/2025 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/05/2025 09:15

Alterado o assunto processual
07/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:14

Juntada de Certidão
07/05/2025 05:11

Decorrido prazo de RENAN DE MATOS SILVA em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 149710405
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149710405
08/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 WhatsApp (inativo para ligação): (85) 98183-9450 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO AUTOS: 3000794-23.2024.8.06.0151 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA EXECUTADO: RAIMUNDO FELIX RIBEIRO Por meio deste expediente, nos termos dos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, intima-se a parte executada para apresentação de contrarrazões ao recurso interposto (ver o Id 149690683) e que, apresentadas ou não, o processo será encaminhado eletronicamente ao órgão recursal competente, conforme o art. 130, XII, a e c, do aludido Provimento: Art. 130.

Os servidores das unidades judiciárias e dos gabinetes, onde houver instalada Secretaria Judiciária compartilhada, poderão praticar os seguintes atos ordinatórios: (...) XII - interposto recurso: a) intimar a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias; (...) c) apresentadas ou não contrarrazões, remeter eletronicamente os autos ao órgão recursal competente; (...) Quixadá-CE, data da assinatura digital.

José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no Diário da Justiça Eletrônico de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199).
07/04/2025 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149710405
07/04/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Apelação
14/03/2025 06:48

Decorrido prazo de RENAN DE MATOS SILVA em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135917715
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000794-23.2024.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: RAIMUNDO FELIX RIBEIRO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de RAIMUNDO FELIX RIBEIRO.

Verificada que a inicial foi instruída por uma CDA cuja débito total é de valor ínfimo.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".

No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal.

A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir.

O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento, é importante ressaltar que esse valor deve corresponder ao existente no início da execução.

A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais.

Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação.

Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir.

Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Quixadá, 13 de fevereiro de 2025. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135917715
13/02/2025 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135917715
13/02/2025 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 22:17

Alterado o assunto processual
13/02/2025 22:16

Alterado o assunto processual
13/02/2025 16:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/02/2025 15:03

Conclusos para julgamento
08/11/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:02

Juntada de documento de comprovação
09/09/2024 10:34

Juntada de documento de comprovação
09/09/2024 08:09

Expedição de Carta precatória.
04/09/2024 15:26

Juntada de Certidão (outras)
04/09/2024 14:56

Juntada de Certidão
16/05/2024 09:55

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:24

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:24

Juntada de Certidão
10/05/2024 04:06

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 17:31

Juntada de ato ordinatório
24/04/2024 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 16:53

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/04/2024 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 13:02

Expedição de Mandado.
12/04/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:47

Conclusos para despacho
12/04/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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