07/03/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 11:31

Expedida Certidão de Arquivamento
28/02/2025 12:42

Processo Encaminhado
28/02/2025 10:33

Baixa Definitiva
28/02/2025 10:32

Transitado em Julgado
26/02/2025 14:21

Mover Objetos
26/02/2025 14:21

Expedição de Documento
26/02/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 09:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 09:24

Decorrido prazo
26/02/2025 09:24

Expedição de Documento
20/02/2025 03:03

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636697-89.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Juliane Karen Castro Nobre - Impetrante: Quésia de Sousa Bomfim - Paciente: Francisco Lúcio Santos da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.

INSTRUÇÃO ENCERRADA.

PRISÃO PREVENTIVA.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

HABEAS CORPUS CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO POR JULIANE KAREN CASTRO NOBRE E QUÉSIA DE SOUSA BONFIM, EM FAVOR DE FRANCISCO LÚCIO SANTOS DA SILVA, COM PEDIDO LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA.

A DEFESA ALEGA EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, REQUERENDO A LIBERDADE DO ACUSADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) VERIFICAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA QUE JUSTIFIQUE O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR; E (B) AVALIAR SE PERSISTEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, ESPECIALMENTE EM CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE E COM PLURALIDADE DE RÉUS.

NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA DESÍDIA INJUSTIFICADA POR PARTE DO JUDICIÁRIO OU DA ACUSAÇÃO QUE CARACTERIZE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ATÉ PORQUE O CADERNO PROCESSUAL VERSA SOBRE CRIMES DE NATUREZA GRAVE E CONTA COM EXTENSA LISTA DE RÉUS (QUINZE), O QUE ENSEJA A INDICAÇÃO DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE.4.

O PACIENTE FOI PRESO EM 25/10/2023 E, APESAR DAS PARTICULARIDADES DO PROCESSO, QUE, INCLUSIVE, CONTOU COM ADITAMENTO DE DENÚNCIA, ELE JÁ SE ENCONTRA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DE MEMORIAIS ESCRITOS.

A TEOR DA SÚMULA Nº 52 DO STJ, COM O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA, RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.5.

A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

A DECISÃO OBJURGADA CONSIDERA A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.6.

REFERIDA PERICULOSIDADE ENCONTRA RESPALDO NO FATO DE QUE O RELATÓRIO DA INTERCEPTAÇÃO INDICARIA QUE O PACIENTE, SUPOSTAMENTE, FARIA PARTE DE UM ESQUEMA CRIMINOSO ATINENTE A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DE MANEIRA HABITUAL E EM CARÁTER ¿ORGANIZADO¿, E SERIA UM DOS RESPONSÁVEIS PELA REVENDA DAS DROGAS DA PESSOA DE YURI, APONTADA COMO SENDO UM DOS PRINCIPAIS TRAFICANTES QUE ATUARIA NOS BAIRROS MONDUBIM E ITAPERI.

NESSE SENTIDO, A HABITUALIDADE NO SUPOSTO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGA REVELARIA O RISCO DE PERPETUAÇÃO NA PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS.7.

NÃO BASTASSE ISSO, CONSOANTE O SISTEMA DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA (CANCUN), O PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL, REFERENTE AOS AUTOS Nº 0141366-26.2016.8.06.0001, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, E OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, A CONSTAR OS AUTOS DE Nº 0105305-35.2017.8.06.0001, PELO COMETIMENTO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO, NÃO HAVENDO COMO IGNORAR AS PREVISÕES DAS SÚMULAS NºS 52 E 63 DO TJCE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:1.

A VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO E A PLURALIDADE DE RÉUS, NÃO SE JUSTIFICANDO PELA MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS.2.

A PRISÃO PREVENTIVA É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE QUANDO CONSTATADA A PERICULOSIDADE DO AGENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO E A SUA INCLINAÇÃO PARA CONDUTAS CRIMINOSAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGOS 312 E 319; CP, LEI Nº 11.343/2006, ARTIGOS 33 E 35.

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADA:- STJ, AGRG NO HC N. 940.776/PB, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 2/12/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638426-53.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0625156-59.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 15/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/05/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0636697-89.2024.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT IMPETRADO E DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Juliane Karen Castro Nobre (OAB: 37316/CE) - Quésia de Sousa Bomfim (OAB: 42070/CE)
18/02/2025 08:03

Expedição de Documento
18/02/2025 07:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 07:47

Mover Objetos
17/02/2025 18:33

Processo Encaminhado
17/02/2025 14:18

Juntada de Documento
15/02/2025 16:42

Expedição de Documento
13/02/2025 13:22

Expedição de Documento
13/02/2025 07:54

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 14:39

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
11/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 17:56

Inclusão em Pauta
06/02/2025 17:13

Processo Encaminhado
19/12/2024 12:02

Conclusos
19/12/2024 12:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/12/2024 21:40

Juntada de Petição
18/12/2024 21:40

Juntada de Petição
18/12/2024 21:40

Expedição de Documento
05/12/2024 10:31

Mover Objetos
05/12/2024 10:31

Expedição de Documento
05/12/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/12/2024 23:43

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
04/12/2024 23:42

Juntada de Petição
04/12/2024 23:42

Juntada de Petição
29/11/2024 14:37

Juntada de Documento
29/11/2024 12:52

Expedição de Documento
29/11/2024 12:32

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
29/11/2024 09:27

Mover Objetos
28/11/2024 21:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/11/2024 17:16

Processo Encaminhado
28/11/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:31

Conclusos
22/11/2024 14:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/11/2024 14:30

Expedição de Documento
12/11/2024 01:56

Decorrendo Prazo
12/11/2024 01:56

Expedição de Documento
12/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 07:51

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
08/11/2024 07:01

Expedição de Documento
07/11/2024 14:59

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
07/11/2024 14:59

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
07/11/2024 14:59

Mover Objetos
07/11/2024 14:49

Processo Encaminhado
07/11/2024 14:49

Não Concedida a Medida Liminar
23/10/2024 17:50

Conclusos
23/10/2024 17:49

Expedição de Documento
23/10/2024 17:32

Redistribuído
22/10/2024 11:07

Mover Objetos
22/10/2024 11:07

Processo Encaminhado
22/10/2024 10:21

Processo Encaminhado
22/10/2024 10:17

Processo Encaminhado
22/10/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 08:05

Conclusos
21/10/2024 08:05

Expedição de Documento
21/10/2024 08:05

(Distribuição Automática) por sorteio
21/10/2024 07:03

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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