27/02/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 09:45

Expedida Certidão de Arquivamento
27/02/2025 08:55

Processo Encaminhado
27/02/2025 08:46

Baixa Definitiva
27/02/2025 08:46

Transitado em Julgado
26/02/2025 14:17

Mover Objetos
26/02/2025 14:17

Expedição de Documento
26/02/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 09:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 09:24

Decorrido prazo
26/02/2025 09:24

Expedição de Documento
20/02/2025 03:03

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638515-76.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Marco - Impetrante: Daniel Anderson de Vasconcelos - Paciente: Francisco Lucas Arcanjo de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Marco - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO, SEQUESTRO, TORTURA, CÁRCERE PRIVADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, C/C ARTS. 14, INC.

II, E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 148, § 2º, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 1º, INCISOS I, ALÍNEA "A", E II, DA LEI N. 9.455/97 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13).

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

ILEGALIDADE DA PRISÃO SUPOSTAMENTE BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA INDIRETA (DE "OUVIR DIZER").

NÃO CONHECIMENTO.

TESE SUPERADA PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

NÃO ACOLHIMENTO.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

MODUS OPERANDI.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM SUA EXTENSÃO, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MAGISTRADO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MARCO, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HÁ ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS INDIRETAS; (II) SE HÁ AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CONTRA O PACIENTE, OBTIDA MEDIANTE DENÚNCIA ANÔNIMA E DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TESTEMUNHAS, TAL TESE NÃO MERECE SER CONHECIDA, UMA VEZ QUE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RESTARAM SUPERADAS QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ULTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO.4.

EM UMA ANÁLISE DE OFÍCIO, AO QUE CONSTA DOS AUTOS ATÉ O MOMENTO, NÃO SE VISLUMBRA UMA ILEGALIDADE FLAGRANTE.

NESSE SENTIDO, CABE SALIENTAR QUE NO INQUÉRITO POLICIAL BUSCA-SE A COLHEITA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, E NÃO DE PROVAS, TENDO NATUREZA INQUISITIVA, DE MODO QUE IRREGULARIDADES EVENTUALMENTE OCORRIDAS NA ETAPA INVESTIGATÓRIA NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL DECORRENTE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO.5.

NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EM RELAÇÃO À PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, IMPENDE RESSALTAR QUE A LEGITIMIDADE DA PRISÃO CAUTELAR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO E DE SUA CONCRETA INDISPENSABILIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.6.

ASSIM, PERCEBE-SE QUE A DECISÃO QUE ANUNCIOU O DECRETO PREVENTIVO FOI PLENAMENTE FUNDAMENTADA, COM RESPALDO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM VIRTUDE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES EM APURAÇÃO (TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, TORTURA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E O MODUS OPERANDI EMPREGADO, BEM COMO PELA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, POIS, SEGUNDO CONSTA NAS INVESTIGAÇÕES, O PACIENTE INTEGRA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA COMANDO VERMELHO NA REGIÃO DE MORRINHOS/CE.7.

EM RELAÇÃO À OBSERVÂNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, CONSTATA-SE QUE A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, VISTO QUE HÁ, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR.IV.

DISPOSITIVO9.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DELITIVO, JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA."DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC: 859035 GO 2023/0360857-6, RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, DATA DE JULGAMENTO: 08/04/2024, QUINTA TURMA; TJCE, HC 0634739-68.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 15/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Daniel Anderson de Vasconcelos (OAB: 50018/CE)
18/02/2025 08:03

Expedição de Documento
18/02/2025 07:38

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 07:38

Mover Objetos
17/02/2025 18:33

Processo Encaminhado
17/02/2025 10:18

Juntada de Documento
15/02/2025 16:42

Expedição de Documento
12/02/2025 17:36

Expedição de Documento
12/02/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 09:33

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
11/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 14:05

Inclusão em Pauta
06/02/2025 11:45

Processo Encaminhado
04/02/2025 09:08

Conclusos
04/02/2025 09:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2025 10:37

Conclusos
31/01/2025 10:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2025 09:00

Juntada de Petição
31/01/2025 09:00

Juntada de Petição
31/01/2025 09:00

Expedição de Documento
30/01/2025 09:05

Mover Objetos
30/01/2025 09:05

Expedição de Documento
30/01/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/01/2025 09:02

Juntada de Petição
28/01/2025 21:23

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/01/2025 10:02

Juntada de Documento
27/01/2025 16:18

Expedição de Documento
27/01/2025 16:18

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/01/2025 13:58

Mover Objetos
27/01/2025 09:48

Processo Encaminhado
27/01/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:50

Conclusos
07/01/2025 10:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/12/2024 07:41

Juntada de Petição
20/12/2024 07:41

Juntada de Petição
20/12/2024 07:41

Expedição de Documento
18/12/2024 18:03

Mover Objetos
18/12/2024 18:03

Expedição de Documento
18/12/2024 18:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2024 17:53

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/12/2024 17:52

Juntada de Petição
18/12/2024 17:52

Juntada de Petição
12/12/2024 02:29

Decorrendo Prazo
12/12/2024 02:28

Expedição de Documento
12/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 07:01

Expedição de Documento
09/12/2024 15:11

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
09/12/2024 15:10

Juntada de Documento
09/12/2024 14:59

Expedição de Documento
09/12/2024 14:59

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
09/12/2024 14:59

Mover Objetos
05/12/2024 17:57

Processo Encaminhado
05/12/2024 17:57

Não Concedida a Medida Liminar
26/11/2024 17:33

Conclusos
26/11/2024 17:33

Expedição de Documento
26/11/2024 17:19

Distribuído
25/11/2024 17:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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