27/02/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 14:35

Expedida Certidão de Arquivamento
27/02/2025 14:11

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:02

Baixa Definitiva
27/02/2025 14:02

Transitado em Julgado
26/02/2025 14:16

Mover Objetos
26/02/2025 14:16

Expedição de Documento
26/02/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 09:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 09:24

Decorrido prazo
26/02/2025 09:24

Expedição de Documento
20/02/2025 03:04

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638696-77.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pacajus - Impetrante: Marcello Ortiz Silva de Oliveira - Paciente: Francisco Claudiano Pereira dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013).

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

DESCABIMENTO.

DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO DE LIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS.

PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA.

EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA.

RÉU FORAGIDO QUE FOI ENCONTRADO EM POSSE DE DUAS ARMAS DE FOGO.

MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

SÚMULA 02 DO TJCE.

INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DETERMINANTES DA MEDIDA CONSTRITIVA. 2.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM ANÁLISE1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS, QUE CONVERTEU A PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADOS DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EXTREMA; (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM VISTA DAS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

QUANTO À TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE AFIRMA O IMPETRANTE, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A GRAVIDADE DAS CONDUTAS PERPETRADAS, E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA E TEVE O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDO NA ZONA RURAL DE QUIXADÁ, OCASIÃO EM QUE FOI ENCONTRADO NA POSSE DE DUAS ARMAS DE FOGO, O QUE GEROU A INSTAURAÇÃO DE OUTRA AÇÃO PENAL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 02 DO TJCE.4.

EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO SÃO OBSTÁCULOS À MANUTENÇÃO DO CONFINAMENTO AD CAUTELAM, QUANDO DEMONSTRADAS, COMO NO CASO EM APREÇO, A NECESSIDADE E A CONVENIÊNCIA DA PRISÃO.

ALÉM DISSO, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO DEMONSTRAM QUE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO SURTIRIAM O EFEITO ALMEJADO PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: "1.

A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI FUNDAMENTADAMENTE DECRETADA E MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 2.

AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE MOSTRAM INSUFICIENTES, INOBSTANTE AS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312, 315; TJCE, SÚMULA Nº 02 TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HABEAS CORPUS 0629562-60.2023.8.06.0000, DES.

REL.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. 3ª CÂMARA CRIMINAL.

DATA DO JULGAMENTO: 01/08/2023; HABEAS CORPUS 0623421-88.2024.8.06.0000, DES.

REL.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/04/2024; HABEAS CORPUS 0631306-56.2024.8.06.0000, DES.

REL.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/08/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Marcello Ortiz Silva de Oliveira (OAB: 24796/CE)
18/02/2025 08:03

Expedição de Documento
18/02/2025 07:32

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 07:31

Mover Objetos
17/02/2025 18:33

Processo Encaminhado
17/02/2025 10:33

Juntada de Documento
15/02/2025 16:41

Expedição de Documento
12/02/2025 17:40

Expedição de Documento
12/02/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 09:31

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
11/02/2025 14:00

Julgado
07/02/2025 21:36

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 14:05

Inclusão em Pauta
06/02/2025 11:45

Processo Encaminhado
22/01/2025 03:57

Decorrendo Prazo
22/01/2025 03:57

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 13:02

Conclusos
10/01/2025 13:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/01/2025 10:52

Juntada de Petição
10/01/2025 10:52

Juntada de Petição
10/01/2025 10:51

Expedição de Documento
07/01/2025 14:52

Mover Objetos
07/01/2025 14:52

Expedição de Documento
07/01/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/01/2025 14:33

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/01/2025 14:32

Juntada de Documento
06/01/2025 21:06

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
19/12/2024 09:11

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
19/12/2024 09:00

Expedição de Documento
19/12/2024 08:55

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
19/12/2024 08:55

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
19/12/2024 08:54

Mover Objetos
18/12/2024 11:57

Processo Encaminhado
18/12/2024 11:57

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 15:00

Conclusos
09/12/2024 15:00

Expedição de Documento
09/12/2024 14:47

Redistribuído
06/12/2024 04:57

Decorrendo Prazo
06/12/2024 04:57

Expedição de Documento
06/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 09:46

Expedição de Documento
04/12/2024 09:31

Mover Objetos
04/12/2024 09:31

Processo Encaminhado
01/12/2024 09:14

Processo Encaminhado
01/12/2024 09:14

Declarada incompetência
29/11/2024 15:42

Juntada de Documento
29/11/2024 15:42

Juntada de Petição
29/11/2024 15:42

Expedição de Documento
29/11/2024 13:02

Conclusos
29/11/2024 13:02

Expedição de Documento
29/11/2024 13:02

(Distribuição Automática) por sorteio
29/11/2024 12:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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