07/03/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 11:38

Expedida Certidão de Arquivamento
28/02/2025 19:12

Processo Encaminhado
28/02/2025 19:08

Baixa Definitiva
28/02/2025 19:08

Transitado em Julgado
26/02/2025 14:15

Mover Objetos
26/02/2025 14:15

Expedição de Documento
26/02/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 09:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 09:24

Decorrido prazo
26/02/2025 09:24

Expedição de Documento
20/02/2025 03:04

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638751-28.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Juciê de Oliveira Soares - Impetrante: Matheus Lourenço Soares - Paciente: Ícaro Matheus Pereira de Abreu - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1.

CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

PACIENTE QUE POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS EM SEU DESFAVOR.

SÚMULA 52 DO TJCE.

IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO VERIFICADA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O ATO DO MAGISTRADO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, O QUAL DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE BASEIA EM AVERIGUAR EVENTUAL INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA NO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA E, CONSEQUENTEMENTE, SE É IMPRESCINDÍVEL A CONSTRIÇÃO CAUTELAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

TEM-SE QUE A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ COMPROVADA PELO LAUDO CADAVÉRICO E PELAS IMAGENS DA VÍTIMA.

QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA, ESTES EMANAM DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL, QUE APONTAM FRANCISCO FÁBIO COMO AUTOR DOS DISPAROS E INDICAM A PARTICIPAÇÃO DE LUCAS E ÍCARO NA ATRAÇÃO DA VÍTIMA AO LOCAL DO CRIME.

RESTA, POIS, CARACTERIZADO O FUMUS COMISSI DELICTI.4.

DENOTA-SE QUE O CRIME IMPUTADO REVESTE-SE DE ESPECIAL GRAVIDADE, HAJA VISTA SE TRATAR DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ANTE MOTIVAÇÃO TORPE (VINGANÇA) E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, BEM COMO QUE OCORRERA EM LOCAL PÚBLICO, NA PRESENÇA DE DIVERSAS PESSOAS, INCLUSIVE DA COMPANHEIRA DA VÍTIMA.5.

ADEMAIS, EM CONSULTA À CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA (CANCUN), VERIFICO QUE O PACIENTE POSSUI CONDENAÇÕES EM SEU DESFAVOR POR RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS, FATO ESSE QUE DEMONSTRA SUA CONTUMÁCIA CRIMINOSA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, SE POSTO EM LIBERDADE.

SÚMULA 52 DO TJCE.6.

OUTROSSIM, CONSTA AOS AUTOS RELATO TESTEMUNHAL SOBRE A OCORRÊNCIA DE COAÇÃO, NO SENTIDO DE OMITIR NOMES DOS ENVOLVIDOS, EM QUE RESTA CONSTATADA A NECESSIDADE DE GARANTIA À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À SEGURANÇA DAS PARTES ENVOLVIDAS AO PROCESSO.7.

NESSE SENTIDO, A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SE APRESENTAM INADEQUADAS E INEFICIENTES, FRENTE À IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE.

ASSIM, O DECRETO SEGREGADOR MOSTRA-SE PROPORCIONAL, SENDO MATERIALMENTE NECESSÁRIO PARA A SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA E DA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.IV.

DISPOSITIVO8.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ANTE A INDICAÇÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312, 313 E 315; TJCE, SÚMULA N. 52.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC N. 185.017/PI, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/10/2024, DJE DE 22/10/2024; TJCE, HC 0638807-61.2024.8.06.0000, RELATORA MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, COMARCA DE QUIXADÁ, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 22/01/2025; TJCE, HC 0633068-10.2024.8.06.0000, RELATOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA, COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 10/09/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Juciê de Oliveira Soares (OAB: 34377/CE) - Matheus Lourenço Soares (OAB: 43166/CE)
18/02/2025 08:04

Expedição de Documento
18/02/2025 07:38

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 07:38

Mover Objetos
17/02/2025 18:33

Processo Encaminhado
17/02/2025 10:39

Juntada de Documento
15/02/2025 16:42

Expedição de Documento
12/02/2025 17:44

Expedição de Documento
12/02/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 09:32

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
11/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 14:05

Inclusão em Pauta
06/02/2025 11:58

Processo Encaminhado
28/01/2025 21:30

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
23/01/2025 11:47

Conclusos
23/01/2025 11:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/01/2025 11:03

Juntada de Petição
23/01/2025 11:03

Juntada de Petição
23/01/2025 11:03

Expedição de Documento
31/12/2024 12:54

Mover Objetos
31/12/2024 12:54

Expedição de Documento
31/12/2024 12:54

Mover Objetos
31/12/2024 12:54

Expedição de Documento
19/12/2024 21:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 20:30

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/12/2024 20:29

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/12/2024 20:28

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/12/2024 20:28

Juntada de Petição
19/12/2024 20:28

Juntada de Petição
12/12/2024 02:33

Decorrendo Prazo
12/12/2024 02:33

Expedição de Documento
12/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 15:45

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
10/12/2024 13:30

Expedição de Documento
10/12/2024 13:15

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
10/12/2024 13:15

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
10/12/2024 13:15

Mover Objetos
09/12/2024 16:52

Processo Encaminhado
09/12/2024 16:52

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 14:06

Conclusos
03/12/2024 14:06

Expedição de Documento
03/12/2024 13:51

Distribuído
02/12/2024 09:38

Processo Encaminhado
02/12/2024 07:10

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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