26/06/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:13

Expedida Certidão de Arquivamento
26/06/2025 12:38

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
26/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:33

Expedição de Ofício.
25/06/2025 12:48

Baixa Definitiva
25/06/2025 12:48

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:47

Recebidos os autos do STJ
25/06/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 20:16

Enviados Autos Digitais ao STJ
27/02/2025 20:16

Expedida Certidão de Envio ao STJ
24/02/2025 07:44

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/02/2025 17:20

Despacho de Mero Expediente
21/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
21/02/2025 08:46

Expedição de Certidão.
20/02/2025 03:05

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638899-39.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Luís Gustavo Magalhães Mesquita - Paciente: David Patrick Gomes Braga - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, I DA LEI 12.850/2013).

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA..

MÉRITO: 1) TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DE RECURSO APELATÓRIO.

SUPOSTA DEMORA INJUSTIFICADA.

INOCORRÊNCIA.

PROCESSO QUE SEGUE TRÂMITE REGULAR E RAZOÁVEL, INEXISTINDO DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ OU DEMORA DESPROPORCIONAL À ENSEJAR O VÍCIO APONTADO.

FEITO COMPLEXO E COM PLURALIDADE DE RÉUS, SENDO OFERECIDA DENÚNCIA CONTRA 16 (DEZESSEIS) ACUSADOS, RELACIONADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

SÚMULA N. 15 TJCE.

FEITO QUE ATUALMENTE AGUARDA AS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS E A JUNTADA DE RAZÕES RECURSAIS POR PARTE DE OUTROS RÉUS, OBSTANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL.

AUSÊNCIA DE DESÍDIA IMPUTÁVEL AO JUÍZO DE ORIGEM.

JUÍZO QUE TEM MOVIMENTADO O FEITO ADEQUADAMENTE. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

REJEITADO.

DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E AMPARADA NO CASO CONCRETO.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE OBSTAR REITERAÇÃO DELITIVA.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INAPROPRIADAS.

INSUFICIÊNCIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE.

PACIENTE QUE RESPONDE POR AÇÃO PENAL DIVERSA E POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 52 E 63 DO TJCE.

ORDEM CONHECIDA DENEGADA.

DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR LUÍS GUSTAVO MAGALHÃES MESQUITA, EM FAVOR DE DAVID PATRICK GOMES BRAGA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE PROFERIU DECISÃO ENTENDENDO PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/13.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR AS TESES DA PARTE IMPETRANTE REFERENTES À: (I) OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REMESSA DOS AUTOS À JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA RECURSAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA PERSISTA A PRISÃO DO PACIENTE DESDE 19/07/2022 E JÁ TER SIDO PROLATADA A SENTENÇA, ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO TERIA SIDO REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO; (II) SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REMESSA DOS AUTOS A JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA RECURSAL.

PRECONIZA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO TÊM COMO CARACTERÍSTICAS PEREMPTORIEDADE E IMPRORROGABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL EVENTUAL EXCESSO DEVE SER AFERIDO À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DESSE MODO "SOMENTE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, APTO A ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR, A MORA QUE DECORRA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSUBSTANCIADA EM DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DA ACUSAÇÃO, JAMAIS SENDO AFERÍVEL APENAS A PARTIR DA MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS" (HC 445.235/BA, REL.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2019, DJE 09/12/2019).3.1.

A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL OCORRE DENTRO DA RAZOABILIDADE DE TEMPO ESPERADO, TODAVIA MARCADA POR SUAS PECULIARIDADES, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE EVIDENCIE DESÍDIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS NA CONDUÇÃO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE.3.2.

EM 04/10/2024 O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU SENTENÇA CONDENANDO O PACIENTE À PENA DE 7 ANOS, 5 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 367 (TREZENTOS E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº.12.850/13 (FLS. 2001/2098), CUJA MESMA DECISÃO CONDENOU 7 CORRÉUS, DE MODO QUE FORAM EXPEDIDOS DIVERSOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO EM FACE DESTES (FLS. 2101/2111 DOS AUTOS DE ORIGEM).

NA DATA DE 09/10/2024 O PACIENTE INTERPÔS RECURSO APELATÓRIO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPRACITADA, APRESENTANDO SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 2118/2224 DOS AUTOS DE ORIGEM).

EM SEGUIDA, EM 22/10/2024 O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTIMANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO A APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO (FL. 2418 DOS AUTOS DE ORIGEM).

COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE NÃO EXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, O QUAL VEM IMPULSIONANDO O FEITO CONSTANTEMENTE, DE FORMA QUE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, ESTÃO SENDO EMITIDAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS REFERENTES A TODOS OS CONDENADOS E O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO QUE CONCERNE AOS APENADOS QUE INTERPUSERAM RECURSOS.3.3.

RESSALTA-SE QUE O CASO EM COMENTO É COMPLEXO, SENDO OFERECIDA DENÚNCIA CONTRA 16 (DEZESSEIS) ACUSADOS COM PLURALIDADE DE CRIMES E SENDO NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, O QUE DENOTA A COMPLEXIDADE DO FEITO E JUSTIFICA CERTO ELASTECIMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, COMO DISPÕE O VERBETE SUMULAR Nº 15 DO TJCE: ¿NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO A COMPLEXIDADE DO CRIME APURADO OU A PLURALIDADE DE RÉUS JUSTIFICA A MORA NA ULTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS¿.3.4.

IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO PARA A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA RECURSAL, HAJA VISTA QUE EMBORA SE ENCONTRE O PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, NÃO SE TEM OCORRÊNCIA DE LAPSO PRISIONAL DESPROPORCIONAL OU MESMO PRAZO IRRAZOÁVEL PARA FINS DE REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL, INEXISTINDO DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO-JUIZ OU MESMO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO.3.5.

POR FIM, VERIFICA-SE QUE, NOS TERMOS COMO DESTACADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (FL. 540), ATUALMENTE, OS AUTOS AGUARDAM TANTO AS CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES POR PARTE DE OUTROS SENTENCIADOS, RAZÃO PELA QUAL O PROCESSO AINDA NÃO FOI ENCAMINHADO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

DESSE MODO, VÊ-SE QUE, EMBORA TENHA O PACIENTE INTERPOSTO SEU RECURSO APELATÓRIO, OS AUTOS AINDA AGUARDAM A JUNTADA DAS COMPETENTES CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS E DAS RAZÕES DE OUTROS APELOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS, CORRENDO REGULARMENTE OS PRAZOS PROCESSUAIS ESTABELECIDOS, NÃO HAVENDO QUE SE IMPUTAR QUALQUER RESPONSABILIDADE AO JUÍZO DE ORIGEM.4.

DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

PRIMEIRAMENTE, EXTRAI-SE DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NA SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE PERMANECEM PRESENTES TODOS OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, VERIFICANDO-SE QUE A SUA LIBERDADE PROVISÓRIA TRARÁ CONCRETOS PREJUÍZOS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ALÉM DE TER AQUELE PERMANECIDO PRESO DURANTE TODO O PROCESSO, DADA A SUA PERICULOSIDADE E RISCO AO CONVÍVIO SOCIAL.4.1.

ADEMAIS, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O PACIENTE JÁ POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO (PROC.

N. 0050686-61.2020.8.06.0160), ALÉM DE SE VERIFICAR TER SIDO CONDENADO NO FEITO DE ORIGEM PELA PRÁTICA DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2°, § 2°, DA LEI N. 12.850/2013), DE MODO QUE PERSISTEM OS FUNDAMENTOS E REQUISITOS HÁBEIS À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E A EVIDENCIAR A SUA NECESSIDADE.4.2.

PORTANTO, EM RELAÇÃO AO PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, TEM-SE QUE ESTAS NÃO SE MOSTRAM RAZOÁVEIS, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ERGÁSTULO PROVISÓRIO, DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP, PRINCIPALMENTE A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER MÁCULA NO DECISUM APONTADO.

ASSIM, RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA E A PERMANÊNCIA DE SEUS REQUISITOS, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.4.3.

AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE IMPETRANTE, NÃO SE VERIFICA, NESTE MOMENTO, QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ALÉM DE DEMONSTRAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, VERIFICANDO-SE A PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, SENDO TEMERÁRIA A LIBERDADE PRETENDIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NÃO RESTA CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO INEXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO E QUANDO A COMPLEXIDADE DO FEITO JUSTIFICA CERTO ELASTECIMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA OS ATOS PROCESSUAIS. 2.

INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 282, §6º, 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 15 DO TJCE; STJ - AGRG NO HC N. 772.944/PE, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 6/3/2023, DJE DE 14/3/2023; STJ - HC 445.235/BA, REL.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2019, DJE 09/12/2019; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639644-87.2022.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/01/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT E NEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Luís Gustavo Magalhães Mesquita (OAB: 27654/CE)
18/02/2025 08:04

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:47

Mover Obj A
18/02/2025 07:47

Movido para fila Analisado - HC
17/02/2025 18:33

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
17/02/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:33

Juntada de Petição
17/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 16:36

Expedição de Ofício.
14/02/2025 11:44

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
13/02/2025 13:56

Juntada de Acórdão
11/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
11/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 22:25

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 14:15

Inclusão em Pauta
03/02/2025 16:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/02/2025 08:53

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/01/2025 15:32

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:55

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/01/2025 06:45

Decorrendo Prazo
21/01/2025 06:45

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 17:43

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/01/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:59

Juntada de Petição
14/01/2025 11:59

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:59

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:19

Conclusos para despacho
08/01/2025 17:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/01/2025 16:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/01/2025 16:22

Juntada de Petição
08/01/2025 16:22

Expedição de Certidão.
31/12/2024 02:05

Expedição de Certidão.
19/12/2024 20:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/12/2024 20:40

Expedição de Certidão.
19/12/2024 20:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 16:50

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
18/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
17/12/2024 21:10

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
17/12/2024 14:57

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
17/12/2024 14:57

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
17/12/2024 14:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/12/2024 18:25

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
16/12/2024 18:25

Não Concedida a Medida Liminar
05/12/2024 14:16

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:41

Distribuído por prevenção
04/12/2024 10:52

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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