27/02/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 14:34

Expedida Certidão de Arquivamento
27/02/2025 14:11

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:01

Baixa Definitiva
27/02/2025 14:01

Transitado em Julgado
26/02/2025 13:54

Mover Objetos
26/02/2025 13:54

Expedição de Documento
26/02/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 09:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 09:24

Decorrido prazo
26/02/2025 09:24

Expedição de Documento
21/02/2025 21:08

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
20/02/2025 03:09

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620791-25.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Thiago Alves Henrique da Costa - Paciente: Miguel Ângelo Lima da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

RISCO A ORDEM PÚBLICA.

AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA BREVE, 12/02/2025.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE.

INSUFICIÊNCIA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE MIGUEL ÂNGELO LIMA DA SILVA, PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 157, § 2.º, INCISO II, § 2.º-A, INCISO I, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DETERMINAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA; (II) ESTABELECER SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; (III) SE AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E (IV) SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE JUSTIFICARIAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRIMEIRAMENTE, EM RELAÇÃO À TESE DE EXCESSO DE PRAZO, ENTENDO QUE ESTA NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

EM QUE PESE O PACIENTE TENHA SIDO PRESO PREVENTIVAMENTE EM 05.02.2024, NÃO SE VERIFICA INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ JÁ TEVE INÍCIO NA FASE INSTRUTÓRIA E APESAR DE AINDA NÃO TER SIDO FINALIZADA, HÁ DESIGNAÇÃO PARA A SUA CONTINUAÇÃO EM DATA PRÓXIMA, DIA 12.02.2025.4.

OUTROSSIM, CUMPRE SALIENTAR QUE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REVELA-SE COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, VISTO QUE, EMBORA TENHA OCORRIDO INSTRUÇÕES REDESIGNADAS, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER CULPA POR PARTE DO RÉU OU DE SUA DEFESA, AS REFERIDAS REMARCAÇÕES SE DERAM EM VIRTUDE DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE IMPEDIRAM A MAGISTRADA RESPONSÁVEL DE COMPARECER AO ATO. 5.

EM RELAÇÃO À TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO, ENTENDO IGUALMENTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

DA ANÁLISE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, OBSERVA-SE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM JUSTIFICOU SUFICIENTEMENTE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PELO RISCO E REITERAÇÃO DELITIVA, BEM COMO PELO DELITO, CONSIDERANDO ELEMENTOS CONCRETOS QUE BEM DEMONSTRAM A GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE, POIS FOI ROUBO MAJORADO, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 6.

NA MESMA TOADA, INVIÁVEL REVELA-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, JÁ QUE ESTAS SERIAM INSUFICIENTES PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, NO PRESENTE CASO.7.

NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAIS COMO RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, SABE-SE QUE ESSAS, ¿NÃO TÊM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, GARANTIREM AO PACIENTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS HÁBEIS A RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR.¿ (HC 448944/ES, QUINTA TURMA, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, DJE.

DE 15.06.2018)IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO IMPÕE TEMPO EXATO PARA A CONCLUSÃO DOS FEITOS OU ATOS PROCESSUAIS.

TODAVIA IMPRESCINDÍVEL É VERIFICAR, EM CADA PROCESSO, A RAZOABILIDADE DO TEMPO DECORRIDO, CONSIDERADAS SUAS PECULIARIDADES, BEM COMO AS INTERCORRÊNCIAS FÁTICAS E TAMBÉM JURÍDICAS QUE INTERFIRAM NA REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. 2.

A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVE ESTAR PAUTADA PELA EXCEPCIONALIDADE, DEMONSTRADA PELA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 312 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOMANDO-SE À CONSTATAÇÃO DE INEFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NO CASO CONCRETO. 3.

A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS EM FAVOR DO PACIENTE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O DECRETO CAUTELAR, QUANDO OS REQUISITOS SE ENCONTRAREM DEVIDAMENTE PRESENTES NO CASO CONCRETO____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312, ART. 316.

CF/88, ART. 5º, INCISOS LXV E LXXVIII, EC Nº 45/2004; CP, ART. 157, § 2.º, INCISO II, § 2º-A, INCISO I, NA FORMA DO ART. 70.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ - AGRG NO RHC N. 193.353/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 13/11/2024, DJE DE 18/11/2024.

TJCE, HC 0639223-29.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/01/2025; TJCE, HC 0635045-37.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05/11/2024.

TJCE, HC 0638783-33.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/01/2025; TJCE, HC 0636652-85.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 12/11/2024; TJCE, HC 0638181-42.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10/12/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA, PARA DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Thiago Alves Henrique da Costa (OAB: 27919/CE)
18/02/2025 08:03

Expedição de Documento
18/02/2025 07:32

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 07:31

Mover Objetos
17/02/2025 18:33

Processo Encaminhado
17/02/2025 11:30

Juntada de Documento
15/02/2025 16:42

Expedição de Documento
13/02/2025 12:43

Expedição de Documento
12/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 18:01

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
11/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 15:07

Inclusão em Pauta
06/02/2025 14:22

Processo Encaminhado
05/02/2025 04:13

Decorrendo Prazo
05/02/2025 04:13

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 22:49

Conclusos
03/02/2025 22:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2025 19:11

Juntada de Petição
31/01/2025 19:11

Juntada de Petição
31/01/2025 19:11

Expedição de Documento
31/01/2025 07:04

Expedição de Documento
30/01/2025 22:23

Mover Objetos
30/01/2025 22:23

Expedição de Documento
30/01/2025 22:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/01/2025 17:58

Mover Objetos
30/01/2025 17:58

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
30/01/2025 16:13

Processo Encaminhado
30/01/2025 16:13

Não Concedida a Medida Liminar
29/01/2025 16:08

Conclusos
29/01/2025 16:08

Expedição de Documento
29/01/2025 15:31

Distribuído
28/01/2025 15:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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