24/03/2025 14:14

Remessa
24/03/2025 14:14

Baixa Definitiva
24/03/2025 14:10

Transitado em Julgado
24/03/2025 14:10

Transitado em Julgado
24/03/2025 14:10

Certidão de Trânsito em Julgado
19/03/2025 21:05

Expedição de Documento
21/02/2025 01:22

Decorrendo Prazo
21/02/2025 01:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206818-41.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisco Roberto de Oliveira Nascimento - Apelado: Seta Imobiliária Ltda - ME - Apelado: Plácido Bezerra Neto - Apelada: Elubia Uchoa Bezerra - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - PROCESSO: 0206818-41.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO.

APELADOS: SETA IMOBILIÁRIA LTDA - ME, ELUBIA UCHOA BEZERRA E PLÁCIDO BEZERRA NETOEMENTA: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO.

EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA.

CONTRATO DE ALUGUEL. ÔNUS DO RÉU EM COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO NA VENDA.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

ARRAS/SINAL.

PERDA POR QUEM DEU CAUSA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR FRANCISCO ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO EM DESFAVOR DE (1ª) SETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DE (2º) PLÁCIDO BEZERRA NETO, DE (3ª) ELUBIA UCHÔA BEZERRA.

FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL FRANCISCO ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO INTERPÔS APELAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, COM O PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 27 DA LEI N. 8.245/91 PREVÊ O DIREITO DE PREFERÊNCIA EM BENEFÍCIO DO LOCATÁRIO SOBRE O IMÓVEL LOCADO.4. ÀS PÁGS. 34 35 CONSTA TERMO DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA, CUJA VENDA DO BEM FOI ACORDADA NO VALOR TOTAL DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS).5.

DESSA FORMA, INEXISTE DÚVIDAS ACERCA DE QUE FOI OPORTUNIZADO AO AUTOR O EXERCÍCIO DA PREFERÊNCIA NA COMPRA DO BEM.6. ÀS PÁGS. 36 38 CONSTA TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES, JUNTADO PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE, DATADO DE 16/03/2017, TRATANDO DO DISTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE AMBOS, PREVENDO A RESTITUIÇÃO AO AUTOR/RECORRENTE O VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), BEM COMO QUE A VENDA NÃO SE CONCRETIZOU EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR.7.

TAMBÉM FOI JUNTADO, PELO PRÓPRIO AUTOR, AVISO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL (PÁGS. 40 42), JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO NO FATO DE NÃO TER OBTIDO APROVAÇÃO NO FINANCIAMENTO BANCÁRIO.8.

POIS BEM, O AUTOR ALEGA TER COMPROVADO O PAGAMENTO DE PELO MENOS R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SOBRE O VALOR DA VENDA DO IMÓVEL (COMPROVANTES À PÁG. 33).9.

OCORRE QUE, PARA ALÉM DA MÁ-QUALIDADE DOS COMPROVANTES JUNTADOS, OS VALORES SÃO INFERIORES E EM DATAS DIVERSAS DO ACORDO CELEBRADO DE PÁGS. 34 35, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR, RAZOAVELMENTE, QUE SE TRATA DE PARCELA DO PAGAMENTO REFERENTE À COMPRA DO IMÓVEL, OU SE TRATA DE ENCARGOS CONTRATUAIS REFERENTES AO CONTRATO DE ALUGUEL VIGENTE.10.

ADEMAIS, É DE SE CAUSAR ESTRANHEZA QUE O AUTOR TENHA PAGUE A QUANTIA DE R$ 41.023,00 (QUARENTA E UM MIL E VINTE E TRÊS REAIS), COMO ALEGADO À INICIAL, E TER INGRESSADO COM A AÇÃO JUDICIAL PARA REAVER ESSES VALORES QUASE TRÊS ANOS APÓS A ASSINATURA DO DISTRATO.11.

ACRESCENTO, AINDA, PARA ALÉM DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, QUE O AUTOR, EM SUA INICIAL, ALEGAR QUE A IMOBILIÁRIA DEMANDADA ¿AUFERIU VANTAGEM AO RETER O SINAL PAGO PELO REQUERENTE¿.12.

PORÉM, NOS TERMOS DO ART. 418, I, DO CC, DANDO CAUSA O PRESTADOR DAS ARRAS AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, COMO AS PROVAS NOS AUTOS INDICAM, A PARTE CONTRÁRIA TEM O DIREITO DE RETÊ-LAS.IV.

DISPOSITIVO.13.

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. _________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 27 DA LEI N. 8.245/91; ART. 374 DO CPC; ART. 373, I, DO CPC; ART. 418, I, DO CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Otávio Monteiro Farias (OAB: 23950/CE) - Gabriel Soares Cardoso Filho (OAB: 25201/CE)
19/02/2025 07:31

Expedição de Documento
18/02/2025 17:35

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 17:34

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 14:26

Processo Encaminhado
18/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
17/02/2025 12:06

Conhecido o recurso e não-provido
17/12/2024 06:30

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
17/12/2024 06:30

Decorrido prazo Julgamento Virtual
09/12/2024 18:34

Mover Objetos
06/12/2024 03:03

Expedição de Documento
06/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 07:16

Expedição de Documento
03/12/2024 14:17

Mover Objetos
03/12/2024 14:17

Mover Objetos
03/12/2024 14:17

Mover Objetos
03/12/2024 11:27

Processo Encaminhado
03/12/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:32

Conclusos
27/09/2024 15:32

Expedição de Documento
27/09/2024 15:07

Distribuído
27/09/2024 12:37

Registro Processual
27/09/2024 12:37

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#775 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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