28/03/2025 15:58

Remessa
28/03/2025 15:58

Baixa Definitiva
28/03/2025 15:58

Transitado em Julgado
28/03/2025 15:58

Transitado em Julgado
28/03/2025 15:58

Certidão de Trânsito em Julgado
19/03/2025 21:22

Expedição de Documento
21/02/2025 01:18

Decorrendo Prazo
21/02/2025 01:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0217108-47.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Carlos Henrique da Silva Severino - Apelado: Mercadopago.com Representações Ltda - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - RECURSO NÃO CONHECIDO - PROCESSO: 0217108-47.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEVERINO.

APELADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDAEMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À DIALETICIDADE.

SÚMULA 182 DO STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEVERINO CONTRA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.

FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL O DEMANDANTE INTERPÔS APELAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR SE O RECURSO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO LEVANTADA NA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, AO TRATAR ACERCA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, LECIONA QUE ¿ALÉM DE NECESSÁRIO, O RECURSO DEVE SER ADEQUADO A REVERTER A SUCUMBÊNCIA SUPORTADA PELA PARTE RECORRENTE.

SIGNIFICA DIZER QUE O RECURSO DEVE SER CONCRETAMENTE APTO A MELHORAR A SITUAÇÃO PRÁTICA DO RECORRENTE¿ (IN MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VOLUME ÚNICO. - 15.

ED., REV., ATUAL E AMPL. - SÃO PAULO: EDITORA JUSPODIVM, 2023, P.1134).4.

EM SEU APELO A PARTE FUNDAMENTOU-SE NO FATO DE QUE TEVE SUA CONTA INVADIDA.

PORÉM, NÃO SE TRATA PROPRIAMENTE DE UMA INVASÃO, NO SENTIDO DE QUE OS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FORAM VIOLADOS, POIS O PRÓPRIO RECORRENTE FORNECEU SEUS DADOS POR TELEFONE A TERCEIROS.

NADA TECEU SOBRE O GOLPE APLICADO (FUNDAMENTO DA SENTENÇA).

DESSE MODO, O RECORRENTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.5.

A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTITUI VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA À DIALETICIDADE.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.6.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 DO STJ: ¿É INVIÁVEL O AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA¿.V.

DISPOSITIVO.7.

RECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA 182 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL - 0203837-11.2022.8.06.0117, REL.

DESEMBARGADOR(A) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/10/2024; TJ/CE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0169599-62.2018.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2024; TJ/CE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0636730-16.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2024; TJ-AM - AI: 40013746320218040000 AM 4001374-63.2021.8.04.0000, RELATOR: WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 26/07/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/08/2021; TRT-12 - AIAP: 00012226220185120050, RELATOR: MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª CÂMARA; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2024EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Lucas Ribeiro Guerra (OAB: 39861/CE) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 37937/CE)
19/02/2025 07:31

Expedição de Documento
18/02/2025 17:31

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 17:31

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 14:26

Processo Encaminhado
18/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 00:03

Expedição de Documento
17/02/2025 12:05

Não Conhecimento de recurso
09/12/2024 06:38

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
09/12/2024 06:37

Decorrido prazo Julgamento Virtual
29/11/2024 17:07

Mover Objetos
29/11/2024 00:33

Expedição de Documento
29/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 09:01

Expedição de Documento
27/11/2024 08:48

Mover Objetos
27/11/2024 08:48

Mover Objetos
26/11/2024 19:13

Processo Encaminhado
26/11/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:22

Expedição de Documento
11/04/2024 09:22

Redistribuído
22/03/2024 10:59

Expedição de Documento
22/03/2024 10:59

Redistribuído
22/03/2024 08:58

Conclusos
20/03/2024 20:36

Processo Encaminhado
20/03/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 20:23

Despacho Aguardando Envio ao DJe
20/03/2024 11:44

Juntada de Documento
20/03/2024 11:44

Juntada de Petição
20/03/2024 11:44

Expedição de Documento
17/10/2023 17:42

Conclusos
17/10/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 09:26

Juntada de Documento
11/10/2023 08:00

de Conciliação
10/10/2023 17:11

Juntada de Petição
10/10/2023 17:11

Juntada de Petição
10/10/2023 17:11

Expedição de Documento
13/09/2023 22:21

Expedição de Documento
13/09/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2023 16:43

de Conciliação
05/09/2023 13:45

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
29/08/2023 15:17

Processo Encaminhado
26/08/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 17:29

Conclusos
16/06/2023 17:29

Expedição de Documento
16/06/2023 17:05

Distribuído
13/06/2023 06:24

Registro Processual
13/06/2023 06:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#775 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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