TJCE - 0204726-91.2024.8.06.0117

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0204726-91.2024.8.06.0117 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

REU: MARIA JAMILE LIMA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Busca e Apreensão movida por BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em face de MARIA JAMILE LIMA DOS SANTOS.

Concedida medida liminar em ID.: 105087407.

Consta nos autos diligência de ID.: 127202238 onde se informa apreensão do veículo objeto da ação.

Em ID.: 129397824, a requerida apresenta contestação na qual pleiteia a concessão de gratuidade judiciária em seu favor e alega a) que o requerente efetuou cobrança de juros acima do percentual contratado; b) que o Código do Consumidor se aplica ao presente feito; c) que houve descaracterização da mora pela abusividade dos juros.

Réplica em ID.: 133836527.

Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É o que importa relatar.

Decido.

Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da promovida.

Entendo que o feito comporta julgamento antecipado, como dispõe o artigo 355, I, do CPC. É inconteste a existência de negócio jurídico entabulado entre as partes (ID.: 104393904).

Da aplicabilidade do CDC É pacífico o entendimento de aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (STJ, Súmula 297 e decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591, que julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras), impondo-se, portanto, a flexibilização do princípio da autonomia da vontade (pacta sunt servanda), vez que o consumidor não participa da formação das cláusulas da avença, submetendo-se às regras unilateralmente estabelecidas em um contrato padrão.

Trago à colação, a título de ilustração, decisão oriunda do STJ, 'in verbis': PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - SÚMULA 297/STJ - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO PARA 2% - LEI 9.298/96 - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA - SÚMULAS N. 05 E 07 DO STJ - DESPROVIMENTO. 1 - No que tange ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), esta Corte tem entendido que é aplicável às instituições financeiras.

Incidência da Súmula 297 do STJ.

Precedentes (AgRg REsp 528.247/RS, dentre inúmeros outros). (STJ - Quarta Turma - Relator: Ministro Jorge Scartezzini, Publicado no DJ de 29.05.2006) Da cobrança da taxa de juros Não merece acolhimento a alegação da ré de que a taxa de juros cobrada é superior ao percentual contratado, pois, conforme se depreende dos documentos acostados, a taxa de juros cobrada é a mesma estabelecida no contrato celebrado.

Portanto, rejeito a alegação trazida pela requerida.

Da Taxa de Juros Compensatórios (REMUNERATÓRIOS) No tocante à taxa de juros, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que não pode ser aplicada a Lei da Usura aos contratos bancários, por força da Lei nº 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária), art. 4º, inciso IX, e Súmula 596 do STF.

Ressalte-se que, há alguns anos, ainda pairava alguma controvérsia no meio jurídico acerca do índice de juros fixado pela CF/88, no período anterior à Emenda Constitucional 40/03, a qual reformulou o artigo 192 da Carta Magna, revogando todos os seus parágrafos, em particular, o que estipulava as taxas de juros anuais em até 12% ao ano.

A celeuma resumia-se na autoaplicabilidade do mencionado dispositivo, o qual exigia a edição de Lei Complementar para a regulamentação da matéria.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao ser chamado para decidir a questão em torno da autoaplicabilidade da norma referida, no julgamento da ADIn nº. 04, decidiu que o limite de 12% a.a. (doze por cento ao ano) dependeria de Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional (SFN), a que se referiam o caput e incisos do mesmo dispositivo constitucional.

Além do mais, considerando que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional são regidas por legislação própria, qual seja a Lei 4.595/641.

Constata-se, assim, que a estipulação dos encargos contratuais está submetida à Lei nº. 4.595/64 - recepcionada pela CF/88, como lei complementar -, que regulamentou o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

Nela, a atribuição de limitar os juros a serem cobrados pelo mercado foi conferida ao Conselho Monetário Nacional, conforme se depreende de seu art. 4º, inciso IX: Art. 4º, Lei nº. 4.595/64: Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: .....................................................

IX - limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros.   Logo, enquanto o Conselho Monetário Nacional for omisso nesse mister, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a taxa de juros remuneratórios contratada NÃO está adstrita a 12% a.a. (doze por cento ao ano), como prescreve a Lei de Usura.

Destaca-se, por oportuno, que o Conselho Monetário Nacional não tem fixado as taxas máximas para as operações de crédito (contidas na regra geral), deixando a fixação dos juros, para a livre negociação das partes.

Dessa forma, o Judiciário só poderá intervir na fixação contratual dos juros quando cabalmente demonstrada, nos autos, a cobrança abusiva de tais encargos.

Esse é o entendimento firmado pelo egrégio.

Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

ANTECIPAÇÃO DO VRG.

TAXA DE JUROS.

ABUSIVIDADE.

LEI 4.595/64.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CAPITALIZAÇÃO.

CABIMENTO.

JUROS DE MORA. 1% AO MÊS.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

COBRANÇA.

ADMISSIBILIDADE.

I - A antecipação do valor residual garantido não desnatura o contrato de leasing (Súmula 293/STJ).

II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação.

Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF.(...)(AgRg no REsp 768.768/RS, Rel.

Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 01.08.2007 p. 460)   CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

MÚTUO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

LEI N.º 4.595/64.

ENUNCIADO 596 DA SÚMULA DO STF.

JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 12% A.A.

LEI DE USURA.

CAPITALIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

ENUNCIADO 294 DA SÚMULA DO STJ.

INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Com o advento da Lei n.º 4.595/1964, restou afastada a incidência da Lei de Usura, que limitou os juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do Enunciado nº 596 da Súmula do eg.

Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". 2.

A taxa média do mercado não é considerada excessivamente onerosa.

Assim, o pacto referente à taxa de juros remuneratórios só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada situação. (...) (AgRg no REsp 791.172/RS, Rel.

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 02.10.2006 p. 289).   Nesse contexto, portanto, é que deve ser desenvolvido o princípio da liberdade das partes na fixação dos juros, ou seja, sempre em observância ao princípio da proporcionalidade.

Dessa forma, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário, em casos tais, para alteração de taxas negociadas, a não ser naqueles em que ficar provado manifesto vício de consentimento ou a fixação de taxa muito além da praticada - rotineiramente - no mercado, de abuso inconteste, pois.

Ou seja, não é qualquer taxa de juros, ainda que considerada elevada, que autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Faz-se necessária a existência de prestações desproporcionais ou a ocorrência de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Assim e tendo em vista a infinidade de ações judiciais relativas ao tema, os Tribunais Superiores cuidaram de pacificar o entendimento sobre o assunto.

O STJ, em 08 de junho de 2009, edita a Súmula 382, onde se afirma, in verbis: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".   Seguindo esse entendimento, o STF, em 20 de junho de 2009, publica a Súmula Vinculante 07, onde se pacifica que, in verbis: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Desse modo, de acordo com entendimento do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA devem os juros remuneratórios ser limitados à TAXA MÉDIA DE MERCADO de acordo com o informado no endereço eletrônico (site) oficial do Banco Central do Brasil.

Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS.

FIXAÇÃO DOS JUROS SEGUNDO A TAXA DO MERCADO.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1.

Ação revisional.

Contrato de abertura de Crédito.

Cópia não juntada aos autos: o fato de não ter sido juntada aos autos, a cópia do contrato celebrado entre as partes, a fim de se aferir a abusividade da taxa de juros praticada pelo recorrido e alegada pela agravante em sua petição inicial, não confere a esta o direito de ver a referida taxa fixada no percentual preconizado no artigo 1.063 do CC/1916. 2.

Fixação dos juros.

Taxa média do mercado: não sendo possível a verificação da taxa e respectiva pactuação dos juros remuneratórios fixados no contrato, devem estes ser limitados à taxa média de mercado, nos termos do REsp 715.894/PR, julgado em 26.04.2006, Relatora a Ministra Nancy Andrighi. 3.

Agravo regimental não-provido." (AgRg no AgRg no REsp 853.938/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009).   Frise-se que as informações divulgadas por aquela autarquia são acessíveis a qualquer pessoa através da internet, são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, cheque especial, crédito pessoal, entre outros).

O Banco Central do Brasil divulga a taxa média dos juros praticados no mercado e esta apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado.

Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. É bem verdade que como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa.

Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo.

Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.

A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min.

Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.

Acórdão Min.

Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, Min.

Nancy Andrighi, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min.

Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.

Assim, no caso dos autos, verifica-se que restou fixada taxa anual de 55,37%, enquanto pelos parâmetros informados pelo BACEN, a taxa média anual era de 28,58%, restando configurada a alegada abusividade.

Assim, vê-se que a mora do devedor fiduciante não se configurou nos autos porque se apurou a existência de encargos abusivos, mais especificamente a cobrança de juros remuneratórios em patamar excessivo.

Sobre o tema, assim têm decidido nossos tribunais: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE MORA.

CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DE DAR PROCEDÊNCIA À DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO.

No caso dos autos, o contrato de financiamento que fundamentou a presente Busca e Apreensão também fora objeto de uma demanda Revisional, âmbito em que se reconheceu a existência de cláusulas abusivas.

Nesta esteira, à luz da jurisprudência do STJ e precedentes deste E.

Tribunal, tem-se que a exigência de encargos abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, sendo incabível a busca e apreensão.

RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJCE - Apelação Cível 2393231200780600011 - 2ª Câmara Cível - Rel.: Francisco de Assis Filgueira Mendes - Data de registro: 02.04.2013)   Uma vez reconhecida a ilegalidade de alguma das cláusulas pactuadas pelas partes para o período da normalidade contratual, está descaracterizada a mora do devedor" (REsp 922992/RS, relª.

Minª Nancy Andrighi, DJ de 24-5-2007), razão pela qual é impossível a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária. (TJSC - AC. 2007.027314-7, de Joinville, rel.

Des.

Salim Schead dos Santos, j. em 19/07/2007).   Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, motivo pelo qual REVOGO a liminar anteriormente concedida e determino a devolução do veículo à parte requerida, no prazo de 10 dias.

Caso o veículo não possa ser restituído, incidirá a sanção prevista no § 6o do artigo 2º do Decreto Lei 911/69, em favor da devedora fiduciante, em valor equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos.

Vencido, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa.

P.

I. 1 Lei 4.595/64 - Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancarias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providencias.

Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.     TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected]     Nº DO PROCESSO: 0204726-91.2024.8.06.0117 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

REU: MARIA JAMILE LIMA DOS SANTOS     Vistos em inspeção.

Ante a falta de indicação de novas provas, anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra.                         Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.     TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected]     Nº DO PROCESSO: 0204726-91.2024.8.06.0117 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

REU: MARIA JAMILE LIMA DOS SANTOS       DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada.

Expedientes Necessários.                       Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.