21/02/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 10:40

Expedida Certidão de Arquivamento
21/02/2025 09:57

Processo Encaminhado
21/02/2025 09:51

Baixa Definitiva
21/02/2025 09:51

Transitado em Julgado
21/02/2025 08:20

Juntada de Petição
21/02/2025 08:20

Juntada de Petição
21/02/2025 08:20

Expedição de Documento
20/02/2025 13:29

Mover Objetos
20/02/2025 13:29

Expedição de Documento
20/02/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 13:21

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 13:18

Decorrido prazo
19/02/2025 13:18

Expedição de Documento
13/02/2025 04:55

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620246-52.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Waldyr Francisco dos Santos Sobrinho - Paciente: Gersivan Santos Sales - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação, de ofício, ao juízo de origem, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO SIMPLES.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

INSTRUÇÃO ENCERRADA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

SÚMULA 52 DO STJ.

RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

SÚMULAS 52, 63 E 2 DO TJCE.

INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO EX OFFICIO.1.

ANALISADA A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, NÃO SE VERIFICOU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER RECONHECIDO, POIS, APESAR DO ELASTÉRIO PROCESSUAL, O MAGISTRADO ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A REGULAR E EFETIVA CONDUÇÃO DO PROCESSO, EM QUE PESE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELA ACUSAÇÃO.

A FASE INSTRUTÓRIA ENCONTRA-SE ENCERRADA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO STJ.2.

AINDA QUE SE COGITE EXCESSO DE PRAZO, TAL EVIDÊNCIA NÃO IMPLICA NO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, POIS A EXISTÊNCIA DE RESPONDÊNCIA CRIMINAL É FATOR QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVOSA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 52 DO TJCE.

ALÉM DISSO, O PACIENTE POSSUI CONDENAÇÃO DEFINITIVA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 63 DO TJCE, SENDO POSSÍVEL TÃO SOMENTE A EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.

E, POR FIM, EVIDENCIADA A PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS, HAJA VISTA O PACIENTE TER SE EVADIDO DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS A AÇÃO DELITIVA A ELE IMPUTADA, FATO QUE DEMONSTROU A INTENÇÃO CLARA DE SE FURTAR AO CUMPRIMENTO DA LEI PENAL, É PERFEITAMENTE APLICÁVEL A DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 2 DO TJCE. 3.

ASSIM, A CUSTÓDIA CAUTELAR MOSTRA-SE PROPORCIONAL E NECESSÁRIA, ENFATIZANDO A INADEQUAÇÃO E A INSUFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, POIS A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL4.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE OFÍCIO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO WRIT E DENEGAR A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO DE OFÍCIO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 5 DE FEVEREIRO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Waldyr Francisco dos Santos Sobrinho (OAB: 29442/CE)
11/02/2025 14:32

Expedição de Documento
11/02/2025 14:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:16

Mover Objetos
11/02/2025 13:54

Processo Encaminhado
11/02/2025 13:51

Juntada de Documento
10/02/2025 11:56

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/02/2025 11:55

Expedição de Documento
09/02/2025 15:15

Expedição de Documento
07/02/2025 10:46

Expedição de Documento
06/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:52

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
05/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 08:52

Inclusão em Pauta
29/01/2025 18:22

Processo Encaminhado
23/01/2025 14:30

Conclusos
23/01/2025 14:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/01/2025 13:37

Juntada de Petição
23/01/2025 13:37

Juntada de Petição
23/01/2025 13:37

Expedição de Documento
23/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 20:43

Mover Objetos
20/01/2025 20:43

Expedição de Documento
20/01/2025 20:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/01/2025 17:02

Mover Objetos
20/01/2025 17:02

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/01/2025 16:37

Processo Encaminhado
17/01/2025 16:37

Não Concedida a Medida Liminar
15/01/2025 14:52

Conclusos
15/01/2025 14:52

Expedição de Documento
15/01/2025 14:42

Distribuído
13/01/2025 20:04

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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