21/02/2025 09:01

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 09:00

Expedida Certidão de Arquivamento
21/02/2025 08:24

Processo Encaminhado
21/02/2025 08:17

Baixa Definitiva
21/02/2025 08:17

Transitado em Julgado
20/02/2025 12:13

Mover Objetos
20/02/2025 12:13

Expedição de Documento
20/02/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 13:02

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 13:00

Decorrido prazo
19/02/2025 13:00

Expedição de Documento
13/02/2025 04:50

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638185-79.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pindoretama - Impetrante: Francisca Oriana Carneiro - Paciente: José Dionata da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pindoretama - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL. (121, §2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). 1. .

TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUTORIDADE IMPETRADA QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP.

INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CAUTELARES ANTERIORMENTE FIXADAS AO PACIENTE.

ART. 312, §1º, DO CPP.

GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 2.

TESE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO.

DESCABIMENTO.

FUNDAMENTOS CONTEMPORÂNEOS AOS FATOS.

MERO DECURSO DO TEMPO NÃO RETIRA VALIDADE DOS FUNDAMENTOS.

INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA APTA A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EVIDENCIADA. 3.

ALEGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE EVENTUAL PENA.

INOCORRÊNCIA.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO POR ORDEM DA AUTORIDADE COMPETENTE.

PRISÃO PREVENTIVA COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA PENA.

PRECEDENTES CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nºº 0634563-89.2024.8.06.0000, IMPETRADO POR FRANCISCA ORIANA CARNEIRO, EM FAVOR DE JOSÉ DIONATA DA SILVA, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDOTERAMA/CE, NOS AUTOS DO PROCESSO N°. 0000808-49.2019.8.06.0146.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.

DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA RELATOR . - Advs: Francisca Oriana Carneiro (OAB: 40912/CE)
11/02/2025 14:33

Expedição de Documento
11/02/2025 14:21

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:20

Mover Objetos
11/02/2025 14:06

Processo Encaminhado
11/02/2025 13:56

Juntada de Documento
09/02/2025 15:15

Expedição de Documento
07/02/2025 18:05

Expedição de Documento
06/02/2025 07:55

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:25

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 20:46

Inclusão em Pauta
28/01/2025 14:22

Processo Encaminhado
07/01/2025 11:00

Conclusos
07/01/2025 11:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/12/2024 08:39

Juntada de Petição
29/12/2024 08:38

Juntada de Petição
29/12/2024 08:38

Expedição de Documento
11/12/2024 21:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/12/2024 14:15

Mover Objetos
10/12/2024 14:15

Expedição de Documento
10/12/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/12/2024 14:19

Juntada de Documento
27/11/2024 21:31

Expedição de Documento
27/11/2024 21:29

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/11/2024 17:45

Processo Encaminhado
27/11/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:40

Conclusos
25/11/2024 17:40

Expedição de Documento
25/11/2024 17:24

Redistribuído
25/11/2024 00:16

Decorrendo Prazo
25/11/2024 00:16

Expedição de Documento
25/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 12:16

Expedição de Documento
21/11/2024 12:08

Mover Objetos
21/11/2024 12:08

Processo Encaminhado
19/11/2024 09:11

Processo Encaminhado
19/11/2024 08:01

Declarada incompetência
18/11/2024 11:27

Conclusos
18/11/2024 11:27

Expedição de Documento
18/11/2024 08:15

(Distribuição Automática) por sorteio
18/11/2024 08:15

Processo Encaminhado
18/11/2024 07:26

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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