21/02/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 10:43

Expedida Certidão de Arquivamento
21/02/2025 09:57

Processo Encaminhado
21/02/2025 09:52

Baixa Definitiva
21/02/2025 09:52

Transitado em Julgado
20/02/2025 12:11

Mover Objetos
20/02/2025 12:11

Expedição de Documento
20/02/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 13:02

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 13:00

Decorrido prazo
19/02/2025 13:00

Expedição de Documento
17/02/2025 20:06

Juntada de Petição
13/02/2025 04:51

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638392-78.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: José Iranildo Sousa da Silva - Paciente: Walacy Paulo do Nascimento - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, com determinação, de ofício, ao juízo de origem, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO À PENA DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO E À PENA DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO.

JUIZ DA EXECUÇÃO QUE PROCEDEU COM A UNIFICAÇÃO DAS PENAS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, NEGANDO AO REEDUCANDO O SEMIABERTO HARMONIZADO.

IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

PLEITO DE SOLTURA E "MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INICIALMENTE FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA".

NÃO CONHECIMENTO.

DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS.

QUESTÃO DE MÉRITO AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

ALÉM DISSO, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

INCONFORMISMO EM FACE DA DECISÃO A QUO QUE DEVE SER DEBATIDO ATRAVÉS DA VIA RECURSAL DEVIDA (AGRAVO EM EXECUÇÃO).

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

AUSÊNCIA DE QUALQUER PATENTE ILEGALIDADE.

UNIFICAÇÃO/SOMATÓRIO DAS PENAS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE JÁ PREVIA O CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (SEMIABERTO HARMONIZADO) DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELO MAGISTRADO SINGULAR.

OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 641.320/RS.

ELEVADO TEMPO DE PENA A CUMPRIR E REEDUCANDO CONDENADO POR CRIMES CONTRA A VIDA (TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TRÊS LESÕES CORPORAIS).

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO.

ORDEM NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA PARA QUE OFICIE À DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE O APENADO ESTÁ RECOLHIDO PARA QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE TRANSFERI-LO PARA ALA/VIVÊNCIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO REGIME SEMIABERTO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0638392-78.2024.8.06.0000, IMPETRADO POR JOSÉ IRANILDO SOUSA DA SILVA, EM FAVOR DE WALACY PAULO DO NASCIMENTO, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DE Nº. 8005152-08.2024.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, COM DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA PARA QUE OFICIE À DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE O APENADO ESTÁ RECOLHIDO PARA QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE TRANSFERI-LO PARA ALA/VIVÊNCIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: José Iranildo Sousa da Silva (OAB: 37153/CE)
11/02/2025 14:33

Expedição de Documento
11/02/2025 14:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:26

Mover Objetos
11/02/2025 14:06

Processo Encaminhado
11/02/2025 13:56

Juntada de Documento
09/02/2025 15:21

Expedição de Documento
07/02/2025 18:12

Expedição de Documento
06/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 16:51

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 20:47

Inclusão em Pauta
28/01/2025 14:22

Processo Encaminhado
19/12/2024 12:04

Conclusos
19/12/2024 12:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 05:10

Juntada de Petição
19/12/2024 05:10

Juntada de Petição
19/12/2024 05:10

Expedição de Documento
18/12/2024 21:08

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
05/12/2024 10:33

Mover Objetos
05/12/2024 10:33

Expedição de Documento
05/12/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/12/2024 23:45

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
04/12/2024 23:45

Juntada de Petição
02/12/2024 00:48

Decorrendo Prazo
02/12/2024 00:48

Expedição de Documento
02/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 09:10

Juntada de Documento
28/11/2024 07:01

Expedição de Documento
27/11/2024 15:17

Expedição de Documento
27/11/2024 15:17

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
27/11/2024 15:17

Mover Objetos
27/11/2024 00:01

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/11/2024 17:53

Processo Encaminhado
26/11/2024 17:53

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 17:10

Conclusos
22/11/2024 17:10

Expedição de Documento
22/11/2024 16:59

Distribuído
22/11/2024 07:04

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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