TJCE - 0207982-36.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 11:58
Remessa
-
23/05/2025 11:58
Baixa Definitiva
-
23/05/2025 11:58
Transitado em Julgado
-
23/05/2025 11:58
Certidão de Trânsito em Julgado
-
23/05/2025 11:57
Juntada de Petição
-
23/05/2025 11:57
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 11:51
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 00:50
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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30/04/2025 07:35
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 20:43
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 18:38
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 01:38
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 19:33
Juntada de Acórdão
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07/04/2025 07:42
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 17:57
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 15:15
Proferido despacho de mero expediente
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19/03/2025 14:47
Conclusos para despacho
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18/03/2025 22:56
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
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10/03/2025 00:48
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 07:07
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 15:38
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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20/02/2025 17:41
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2025 13:09
Juntada de Petição
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19/02/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 01:02
Decorrendo Prazo
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13/02/2025 01:02
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207982-36.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Angela Maria Maia Porto - Apelado: Unimed Norte/Nordeste - Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico - Apte/Apdo: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES.
INSURGÊNCIA DA AUTORA COM RELAÇÃO AO DANO MORAL E DA UNIMED FORTALEZA EM FUNÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE LEVANTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES REJEITADA.
SISTEMA UNIMED.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
TEORIA DA APARÊNCIA.
AUSÊNCIA DE ILÍCITO A ENSEJAR O DANO MORAL.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DE VALORES GASTOS PELA CONSUMIDORA EM EXAMES MÉDICOS DE FORMA PARTICULAR, DIANTE DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELA UNIMED FORTALEZA.
A AUTORA PLEITEIA TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENQUANTO A OPERADORA DO PLANO ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ATENDIMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED FORTALEZA DIANTE DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO À CONSUMIDORA, BENEFICIÁRIA DA UNIMED NORTE/NORDESTE; E (II) O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED, COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA, POIS O CONSUMIDOR NÃO TEM O DEVER DE DISTINGUIR AS DIFERENTES PESSOAS JURÍDICAS QUE OPERAM SOB A MESMA MARCA.
ASSIM, É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA UNIMED FORTALEZA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.4.
QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À HONRA SUBJETIVA DA PARTE AUTORA.
NO CASO, NÃO HOUVE RISCO COMPROVADO À SAÚDE DA PACIENTE OU ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE, TRATANDO-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.5.
MANTIDA A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM EXAMES REALIZADOS FORA DA REDE CREDENCIADA, POIS A NEGATIVA DE ATENDIMENTO FOI INDEVIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:¿1.
AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB A MESMA MARCA, NOS TERMOS DA TEORIA DA APARÊNCIA.2.
A NEGATIVA DE ATENDIMENTO INDEVIDA GERA DIREITO AO REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS PELO CONSUMIDOR NA REDE PARTICULAR.3.
O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À INTEGRIDADE PSÍQUICA OU AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE.¿ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR CONHECER E DESPROVER OS RECURSOS.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.
SR.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Luis Gonzaga Fernandes Neto (OAB: 20629/CE) - Thiago Giullio de Sales Germoglio (OAB: 14370/PB) - Solon Benevides & Walter Agra Advogados Associados (OAB: 33/PB) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) -
11/02/2025 13:32
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 13:15
Mover Obj A
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11/02/2025 13:15
Mover Obj A
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11/02/2025 13:15
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 14:31
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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10/02/2025 13:27
Expedição de Certidão.
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08/02/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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07/02/2025 16:28
Juntada de Acórdão
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05/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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05/02/2025 14:00
Julgado
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28/01/2025 08:21
Conclusos para despacho
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28/01/2025 08:21
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/01/2025 21:48
Inclusão em Pauta
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22/01/2025 21:46
Para Julgamento
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22/01/2025 16:58
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2025 11:07
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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17/01/2025 08:00
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2025 08:00
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2024 10:02
Conclusos para despacho
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30/01/2024 10:02
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2024 10:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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30/01/2024 09:18
Registrado para Retificada a autuação
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30/01/2024 09:18
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2024
Ultima Atualização
17/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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