26/03/2025 11:57

Remessa
26/03/2025 11:56

Baixa Definitiva
26/03/2025 11:56

Transitado em Julgado
26/03/2025 11:56

Transitado em Julgado
26/03/2025 11:56

Certidão de Trânsito em Julgado
24/03/2025 22:32

Expedição de Documento
03/03/2025 22:12

Expedição de Documento
13/02/2025 05:19

Decorrendo Prazo
13/02/2025 05:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202790-89.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Morada Nova - Apelante: A.

R. de S.

L. - Apelado: M.

P. do E. do C. - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DEFENSIVO.

LESÃO CORPORAL GRAVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PE\DIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONDUTA DOLOSA.

CRIME DE RESISTÊNCIA.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS.

CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR A.

R.

DE S.

L, IRRESIGNADO COM A SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORADA NOVA, QUE O CONDENOU PELO COMETIMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, § 1º, INCISO II, E §10 (DUAS VEZES), E ART. 329, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI N.º 11.340/2006 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO.2.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O APELANTE PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA, NOS TERMOS DO ART. 129, §6º, DO CÓDIGO PENAL, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DOLO DE CAUSAR LESÕES NA ESPOSA E NA FILHA.

NO MAIS, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA, AFIRMANDO QUE INEXISTEM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA OCORRÊNCIA DO DELITO.3.

NO QUE TANGE À MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ESTA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DOS EXAMES DE CORPO DE DELITO QUE CONSTAM ÀS PÁGS. 14/15 E 20/21, REALIZADOS NA ESPOSA E FILHA DO ACUSADO, RESPECTIVAMENTE, OS QUAIS ATESTAM A EXISTÊNCIA DE MARCAS COMPATÍVEIS COM ENFORCAMENTO, PRODUZIDAS PELO CORPO DO PRÓPRIO AGRESSOR, TENDO RESULTADO EM PERIGO DE VIDA EM RAZÃO DE ASFIXIA REALIZADA NA ESPOSA E TENTATIVA DE ASFIXIA NA FILHA.4.

QUANTO À DA AUTORIA DELITIVA, AS PROVAS DOCUMENTADAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E OS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO, COMPROVAM CABALMENTE QUE O APELANTE FOI O AUTOR DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.5.

CONSIGNE-SE QUE O DOLO NO DELITO DE LESÃO CORPORAL, ANIMUS LAEDENDI, CONSISTE NA VONTADE DE PRODUZIR DANO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA OU EM ASSUMIR O RISCO DE PRODUZIR ESTE RESULTADO.

A CULPA, POR SUA VEZ, EXIGE A PRESENÇA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA.

NO CASO EM QUESTÃO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUALQUER DESSAS CARACTERÍSTICAS.

EMBORA A DEFESA ALEGUE QUE O RÉU NÃO AGIU COM DOLO PARA LESIONAR AS VÍTIMAS NÃO HÁ DE PROSPERAR A REFERIDA TESE.

A FORMA COMO SE DERAM OS FATOS EVIDENCIA QUE, NO MÍNIMO, O RECORRENTE ASSUMIU TAL RISCO, O QUE É POSSÍVEL EXTRAIR PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, BEM COMO PELO INTERROGATÓRIO DO PRÓPRIO ACUSADO, QUE NARRA TER ENTRADO EM VIAS DE FATO COM A VÍTIMA JARDÊNIA DURANTE A DISCUSSÃO, NO MOMENTO EM QUE ELA APONTOU O DEDO PARA SEU ROSTO, TANTO É QUE O EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTA QUE HAVIAM ESCORIAÇÕES NA FACE DO LADO ESQUERDO E REGIÃO CERVICAL DA VÍTIMA JARDENIA, COM MARCAS COMPATÍVEIS COM ENFORCAMENTO.

NO MAIS, É VÁLIDO RESSALTAR QUE AMBAS AS VÍTIMAS E A TESTEMUNHA FABIOLA RELATARAM QUE ERA COMUM A OCORRÊNCIA DE BRIGAS ENTRE O CASAL DURANTE OS VINTE ANOS DE RELACIONAMENTO, E QUE QUANDO O ACUSADO INGERIA BEBIDA ALCOÓLICA SE TORNAVA AGRESSIVO, JÁ TENDO OCORRIDO EM OUTROS MOMENTOS AGRESSÃO FÍSICA, PRESENCIADA PELA FILHA DO CASAL E POR FABIOLA, FILHA DA VÍTIMA JARDÊNIA E IRMÃ POR PARTE DE MÃE DA VÍTIMA TAMYRIS.

DO MESMO MODO, CONFORME NARRADO POR TAMYRIS, QUANDO ELA ENTROU NA BRIGA PARA TENTAR IMPEDIR O PAI DE ENFORCAR SUA MÃE, ELE A EMPURROU CONTRA A PAREDE ENFORCANDO-A, O QUE ESTÁ DE ACORDO COM O QUE FOI NARRADO PELO PRÓPRIO ACUSADO QUE AFIRMOU TER EMPURRADO TAMYRIS NO MOMENTO EM QUE ELA SE INTROMETEU NA BRIGA, O QUE ESTÁ CORROBORADO PELO QUE CONSTA NO EXAME DE CORPO DE DELITO. 6.

NESSE SENTIDO, VALE RESSALTAR QUE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA É CONSIDERADO DE GRANDE VALOR PROBATÓRIO NOS DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OS QUAIS, GERALMENTE, OCORREM DE FORMA CLANDESTINA, SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS, PODENDO REPRESENTAR, INCLUSIVE, PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, DESDE QUE HAJA COERÊNCIA E HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS, O QUE É EVIDENTE NO CASO CONCRETO.7.

PUGNA AINDA O RECORRENTE PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS.

TODAVIA, A ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO TORNA INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

CONFORME EXPOSTO ANTERIORMENTE, OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ESTÃO HARMÔNICOS, O QUE TAMBÉM ESTÁ DE ACORDO COM O QUE FOI NARRADO PELA TESTEMUNHA FABÍOLA QUE COMPARECEU À RESIDÊNCIA NA COMPANHIA DOS POLICIAIS.

DESTACA-SE QUE A VÍTIMA JARDENIA, APESAR DE NÃO ESTAR PRESENTE NO MOMENTO, DISSE QUE OUVIU RELATOS DE VIZINHOS QUE CORROBORAM COM AS NARRATIVAS DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS.

CONFORME DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO, OS QUAIS TAMBÉM ESTÃO DE ACORDO COM O QUE CONSTA NO INQUÉRITO, O APELANTE TERIA RESISTIDO À ORDEM DE PRISÃO EM FLAGRANTE, RECUSANDO-SE A ACOMPANHÁ-LOS ATÉ A DELEGACIA, MOTIVO PELO QUAL FOI NECESSÁRIO ALGEMÁ-LO.

AINDA ASSIM, O SENTENCIADO CHEGOU A TOCAR NA ARMA DE UM DOS POLICIAIS TENTANDO TOMÁ-LA, TODAVIA, A AÇÃO FOI IMPEDIDA PELO AGENTE QUE RELATOU QUE CONSEGUIU TIRAR SUA MÃO, MAS QUE ELE ESTARIA SEGURANDO COM BASTANTE FORÇA, APÓS, FOI CONDUZIDO À DELEGACIA.8.

RESSALTA-SE QUE PARA ATACAR A VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS É NECESSÁRIO DEMONSTRAR A CLARA DIVERGÊNCIA EM SEUS RELATOS, O QUE NÃO FOI ATESTADO PELO RECORRENTE, HAJA VISTA QUE FORAM PRESTADOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS QUE CORROBORAM COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, OU SEJA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TESTEMUNHO ISOLADO SEM COMPROVAÇÃO, DE MODO QUE SE TORNA INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELA MERA ALEGATIVA CONTRÁRIA ÀS PROVAS.9.

QUANTO À PENA FINAL APLICADA, ENTENDO QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM A FIRMOU CORRETAMENTE, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS.

ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Francisca Auricélia Nogueira de Oliveira Silva (OAB: 26295/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
11/02/2025 10:47

Expedição de Documento
11/02/2025 10:42

Mover Objetos
11/02/2025 10:42

Expedição de Documento
11/02/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 10:40

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 10:39

Mover Objetos
07/02/2025 08:41

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
05/02/2025 18:52

Expedição de Documento
05/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 11:32

Juntada de Documento
04/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/02/2025 09:00

Julgado
30/01/2025 16:37

Conclusos
30/01/2025 16:37

Expedição de Documento
28/01/2025 10:48

Expedição de Documento
28/01/2025 08:25

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/01/2025 21:12

Inclusão em Pauta
27/01/2025 21:12

Para Julgamento
27/01/2025 16:03

Processo Encaminhado
27/01/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:14

Conclusos
23/01/2025 11:18

Processo Encaminhado
19/12/2024 22:09

Juntada de Documento
25/11/2024 18:33

Conclusos
25/11/2024 18:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/11/2024 16:50

Juntada de Petição
22/11/2024 16:50

Juntada de Petição
22/11/2024 16:50

Expedição de Documento
19/11/2024 09:43

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
18/11/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 18:36

Conclusos
14/11/2024 18:36

Decorrido prazo
14/11/2024 18:36

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
14/11/2024 18:36

Mover Objetos
13/11/2024 11:50

Juntada de Petição
13/11/2024 11:50

Juntada de Petição
13/11/2024 11:50

Expedição de Documento
18/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 19:39

Mover Objetos
16/10/2024 19:39

Expedição de Documento
16/10/2024 19:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/10/2024 19:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/10/2024 17:42

Juntada de Petição
16/10/2024 17:42

Expedição de Documento
16/10/2024 14:31

Expedição de Documento
16/10/2024 14:18

Mover Objetos
16/10/2024 14:18

Mover Objetos
16/10/2024 14:18

Expedição de Documento
15/10/2024 11:38

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/09/2024 17:05

(Distribuição Automática) por sorteio
25/09/2024 16:52

Registro Processual
25/09/2024 16:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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