15/09/2025 09:51

Remessa
15/09/2025 09:51

Baixa Definitiva
15/09/2025 09:49

Transitado em Julgado
15/09/2025 09:49

Certidão de Trânsito em Julgado
12/09/2025 21:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 22:48

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
21/08/2025 22:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 22:47

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0222252-31.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Carlos Alberto Alves de Aguiar - Apelado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da intempestividade.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Luiz Iatagan Cavalcante Rocha (OAB: 25680/CE) - Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE)
19/08/2025 07:12

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:17

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/08/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
04/08/2025 11:13

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 09:35

Recurso Especial não admitido
03/07/2025 00:13

Conclusos para admissibilidade recursal
03/07/2025 00:13

Conclusos para despacho
30/06/2025 21:04

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
18/06/2025 18:25

Decorrendo Prazo - Despacho
18/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0222252-31.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Carlos Alberto Alves de Aguiar - Apelado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Assim, determino a intimação do suplicante para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a ocorrência de feriado local e/ou suspensão de prazo processual por meio de documento hábil (cópia da Portaria do TJCE).

Publique-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Advs: Luiz Iatagan Cavalcante Rocha (OAB: 25680/CE) - Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE)
16/06/2025 08:45

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:35

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/06/2025 11:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
12/06/2025 09:56

Despacho Aguardando Envio ao DJe
02/06/2025 13:57

Conclusos para admissibilidade recursal
02/06/2025 13:57

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:57

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
02/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:04

Decorrendo Prazo
15/04/2025 02:03

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:05

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
01/04/2025 14:05

Interposição de REsp/RE/RO
01/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:11

Juntada de Petição
10/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
22/02/2025 01:24

Expedição de Certidão.
13/02/2025 03:01

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0222252-31.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Carlos Alberto Alves de Aguiar - Apelado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA.

LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO.

AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO, BEM COMO EXCESSO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(I) SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA;(II) SE AS TARIFAS E O SEGURO CONTRATADOS APRESENTAM ABUSIVIDADE;(III) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTÃO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO;(IV) SE HOUVE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, EXPRESSAMENTE PACTUADA, É VÁLIDA CONFORME A MP Nº 2.170-36/2001 E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ.4.

AS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, BEM COMO O SEGURO, FORAM CONTRATADOS DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, NÃO SE CONFIGURANDO ABUSIVIDADE OU VENDA CASADA.5.

OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NÃO SE MOSTRAM SUBSTANCIALMENTE DISCREPANTES DA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ÍNDICES DO BACEN, NÃO SE CARACTERIZANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA.6.

A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA FOI COBRADA DE FORMA ISOLADA E DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, SEM CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, CONFORME A SÚMULA 472 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA MP Nº 2.170-36/2001.2.

NÃO SÃO ABUSIVAS AS TARIFAS E O SEGURO CONTRATADOS DE FORMA EXPRESSA E CLARA, DESDE QUE CORRESPONDAM A DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS E NÃO CONFIGUREM VENDA CASADA.3.

OS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO APENAS CONFIGURAM ABUSIVIDADE QUANDO COLOCAM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, O QUE DEVE SER CABALMENTE DEMONSTRADO.4.

A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É VÁLIDA QUANDO COBRADA ISOLADAMENTE E LIMITADA AOS ENCARGOS CONTRATUAIS PRE

VISTOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: MP Nº 2.170-36/2001; CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ART. 51, § 1º; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010; SÚMULAS 472, 382, 566 E 541 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 12.08.2009; STF, RE Nº 592.377, REL.

MIN.

ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, J. 04.06.2008.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2025MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Luiz Iatagan Cavalcante Rocha (OAB: 25680/CE) - Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE)
11/02/2025 10:48

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:42

Mover Obj A
11/02/2025 10:42

Mover Obj A
11/02/2025 10:41

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:30

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
06/02/2025 07:47

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 14:59

Juntada de Acórdão
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 17:18

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:18

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:46

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:42

Para Julgamento
23/01/2025 14:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/01/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 17:02

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/07/2024 15:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/07/2024 15:11

Juntada de Petição
29/07/2024 15:10

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:25

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/07/2024 13:24

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/07/2024 12:18

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/07/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:09

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:38

Distribuído por sorteio
26/06/2024 15:23

Registrado para Retificada a autuação
26/06/2024 15:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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