TJCE - 3039413-21.2023.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Washington Luis Bezerra de Araujo

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACQUELINE LOPES MENEZES NOGUEIRA

CPF *29.***.*10-34

Advogados

ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES

OAB: 24916/CE

CPF *28.***.*08-69

LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA

OAB: 22125/CE

CPF *13.***.*95-38

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 20:43

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 28/08/2025 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 11:47

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 10:51

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 21/08/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 25977439

  • 20/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 25977439

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 3039413-21.2023.8.06.0001 - Apelação DECISÃO INTERLOCUTÓRIA    Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará em face da sentença proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

    Cumpridas as formalidades legais, vieram os autos a esse Egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos "por sorteio" a esta Relatoria, na abrangência da 2ª Câmara de Direito Público.  É o breve relato.  Passo à fundamentação e decido.  Com efeito, não obstante o feito em referência ter sido distribuído e encaminhado para o gabinete desta signatária, da análise dos autos e do PJe 2º grau, verifica-se que, antes de subir a esta Corte a Apelação Cível em destaque, tramitou perante a 3ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, o Agravo de Instrumento n° 3000476-08.2024.8.06.0000 em face de decisão anterior dos autos.

    Nesse contexto, o eminente Desembargador é prevento para apreciar e julgar o presente recurso que versa sobre o mesmo feito de origem.

    Isso porque o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê, em seu art. 68, § 1º, que a distribuição de recurso ou incidente processual firmará a competência para os recursos posteriores referente ao mesmo processo ou processos relacionados por conexão ou continência, nos termos abaixo dispostos: Art. 68.

    A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º.

    A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (…) § 4º.

    Os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, serão distribuídos por dependência.   Ressalta-se, ainda, a previsão, acerca do tema, no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil:   Art. 930.

    Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

    Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.   Dadas tais considerações, determino o encaminhamento dos autos ao Setor de Distribuição para que proceda a redistribuição, por prevenção, para o eminente Desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, na ambiência da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal.     Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema.   Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.

    Relatora

  • 19/08/2025 17:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25977439

  • 31/07/2025 18:48

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 30/07/2025 17:59

    Recebidos os autos

  • 30/07/2025 17:59

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 17:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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