21/03/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 12:46

Expedida Certidão de Arquivamento
14/03/2025 15:41

Processo Encaminhado
14/03/2025 15:41

Expedição de Documento
14/03/2025 08:41

Juntada de Documento
14/03/2025 07:43

Expedição de Documento
13/03/2025 07:53

Baixa Definitiva
13/03/2025 07:53

Transitado em Julgado
13/03/2025 07:52

Expedição de Documento
13/03/2025 07:52

Recebidos os autos
13/03/2025 07:52

Juntada de Documento
20/02/2025 20:29

Remetidos os Autos
20/02/2025 20:29

Remetidos os Autos
18/02/2025 17:44

Processo Encaminhado
18/02/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 07:18

Conclusos
18/02/2025 07:18

Conclusos
18/02/2025 07:13

Expedição de Documento
17/02/2025 17:22

Juntada de Documento
17/02/2025 17:22

Juntada de Documento
17/02/2025 17:22

Juntada de Petição
17/02/2025 17:21

Expedição de Documento
13/02/2025 04:41

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639007-68.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Carlos Roberto de Araújo Farias - Paciente: James Teylon Gomes da Silveira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, § 2º E § 4º, DA LEI Nº 12.850/13).

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

INOCORRÊNCIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

SÚMULA 52 DO TJCE. 2.

DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS POR SI SÓS SÃO INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.

MERA REPETIÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR JÁ DEVIDAMENTE ANALISADO.

ORDEM NÃO CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME HABEAS CORPUS IMPETRADO COM PEDIDO DE SOLTURA DO PACIENTE, SOB ALEGAÇÕES DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 2º, §2º E §4º, DA LEI Nº 12.850/13 RELACIONADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL; E (II) VERIFICAR SE O WRIT DEVE SER CONHECIDO, DIANTE DA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

A PRISÃO PREVENTIVA FOI MANTIDA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO, EVIDENCIADO PELO MODUS OPERANDI E PELA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.2.

A REITERAÇÃO DO HABEAS CORPUS SEM A DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO INVIABILIZA A REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS.

IV.

DISPOSITIVO E TESEORDEM NÃO CONHECIDA.

TESE DE JULGAMENTO: ¿A REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FATOS NOVOS, IMPEDE O CONHECIMENTO DO WRIT, ESPECIALMENTE QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES IMPUTADOS.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 319 E 316.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 123.557, REL.

MIN.

ROSA WEBER, 1ª TURMA, J. 17.03.2015; STJ, HC 613.731, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 27.04.2021; SÚMULAS Nº 15, Nº 52 E Nº 63 DO TJCE.ORDEM NÃO CONHECIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR POR CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS, EM FAVOR DE JAMES TEYLON GOMES DA SILVEIRA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 0032154-89.2024.8.06.0001, RELATIVO À AÇÃO PENAL Nº 0246080-56.2024.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER DO WRIT, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2024.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Carlos Roberto de Araújo Farias (OAB: 22232/CE)
11/02/2025 14:03

Expedição de Documento
11/02/2025 13:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 13:51

Mover Objetos
11/02/2025 13:34

Processo Encaminhado
11/02/2025 13:26

Juntada de Documento
09/02/2025 15:10

Expedição de Documento
06/02/2025 16:53

Expedição de Documento
06/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 17:56

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
05/02/2025 14:00

Julgado
04/02/2025 22:16

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
31/01/2025 17:01

Inclusão em Pauta
31/01/2025 14:54

Processo Encaminhado
10/01/2025 11:47

Conclusos
10/01/2025 11:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/01/2025 19:19

Juntada de Petição
09/01/2025 19:19

Juntada de Petição
09/01/2025 19:19

Expedição de Documento
31/12/2024 11:17

Mover Objetos
31/12/2024 11:17

Expedição de Documento
18/12/2024 01:35

Decorrendo Prazo
18/12/2024 01:35

Expedição de Documento
18/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 07:17

Expedição de Documento
13/12/2024 19:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/12/2024 16:10

Mover Objetos
13/12/2024 16:10

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/12/2024 14:20

Processo Encaminhado
12/12/2024 14:20

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 15:00

Conclusos
09/12/2024 15:00

Expedição de Documento
09/12/2024 14:48

Distribuído
06/12/2024 15:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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