TJCE - 0620435-30.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/02/2025 10:40
Arquivado Definitivamente
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21/02/2025 10:40
Expedida Certidão de Arquivamento
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21/02/2025 09:57
Processo Encaminhado
-
21/02/2025 09:52
Baixa Definitiva
-
21/02/2025 09:52
Transitado em Julgado
-
20/02/2025 11:55
Mover Objetos
-
20/02/2025 11:55
Expedição de Documento
-
20/02/2025 11:54
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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19/02/2025 12:17
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
19/02/2025 12:14
Decorrido prazo
-
19/02/2025 12:14
Expedição de Documento
-
13/02/2025 23:36
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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13/02/2025 04:37
Decorrendo Prazo
-
13/02/2025 04:37
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
13/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620435-30.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: F.
M.
B.
S. - Paciente: L. dos S. de S. - Impetrado: J. de D. do 4 N.
R. de C. e de I. - S.
E.
C. - Des.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
INJÚRIA.
AMEAÇA.
RESISTÊNCIA (ARTS. 129, § 13, 140, 147 E 329, TODOS DO CP, E ARTS. 5º, III, E 7º, I, II E V, DA LEI N.º11.340/06).
PRISÃO PREVENTIVA.
CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
INSUFICIÊNCIA PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.
CASO EM EXAME 1.
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, § 13, 140, 147 E 329, TODOS DO CP, E ARTS. 5º, III, E 7º, I, II E V, DA LEI MARIA DA PENHA, EM DESFAVOR DE SUA COMPANHEIRA E ENTEADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRISÃO PREVENTIVA TEM CARÁTER EXCEPCIONAL E DEVE SER PAUTADA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, QUAIS SEJAM, FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS.4.
O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, NA REITERAÇÃO DE ATOS VIOLENTOS CONTRA A VÍTIMA E NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.5.
NÃO HÁ ILEGALIDADE NA DECISÃO, POIS FORAM APONTADAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 313, III, DO CPP, QUE ADMITE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.6.
AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA.7.
AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CPP MOSTRAM-SE INADEQUADAS AO CASO, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "A PRISÃO PREVENTIVA É CABÍVEL QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE DA MEDIDA, ESPECIALMENTE EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME O ART. 313, III, DO CPP."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, 310, 312 E 313; CP, ARTS. 129, §13, 140, 147 E 329; LEI 11.340/2006, ARTS. 5º, III, E 7º, I, II E V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 837.417/SP, REL.
MIN.
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 9/10/2023; STJ, AGRG NO RHC N. 178.157/MA, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 26/6/2023; STJ, HC N. 486.173/SP, RELA.
MIN.
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 26/3/2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0620435-30.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR F.
M.
B.
S., EM FAVOR DE L.
DOS S.
DE S., CONTRA SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO JUÍZO DO 4º NÚCLEO DE INQUÉRITO E CUSTÓDIA, COM SEDE NA COMARCA DE CAUCAIA, NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0200143-62.2025.8.06.0300.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM, PARA DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA RELATOR . - Advs: Francisco Matheus Barros Santos (OAB: 50631/CE) -
11/02/2025 14:02
Expedição de Documento
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11/02/2025 13:47
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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11/02/2025 13:47
Mover Objetos
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11/02/2025 13:20
Processo Encaminhado
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11/02/2025 13:13
Juntada de Documento
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10/02/2025 21:26
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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09/02/2025 15:09
Expedição de Documento
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06/02/2025 16:48
Expedição de Documento
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06/02/2025 07:43
Disponibilização Base de Julgados
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05/02/2025 15:22
Juntada de Documento
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05/02/2025 14:00
Denegado o Habeas Corpus
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05/02/2025 14:00
Julgado
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01/02/2025 19:38
Inclusão em Pauta
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01/02/2025 01:58
Processo Encaminhado
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29/01/2025 17:24
Conclusos
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29/01/2025 17:24
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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29/01/2025 11:11
Juntada de Petição
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29/01/2025 11:11
Juntada de Petição
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29/01/2025 11:11
Expedição de Documento
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28/01/2025 01:06
Decorrendo Prazo
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28/01/2025 01:06
Expedição de Documento
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28/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/01/2025 14:02
Mover Objetos
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24/01/2025 14:02
Expedição de Documento
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24/01/2025 14:01
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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24/01/2025 07:04
Expedição de Documento
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23/01/2025 20:45
Mover Objetos
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23/01/2025 20:45
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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23/01/2025 16:44
Processo Encaminhado
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23/01/2025 16:44
Não Concedida a Medida Liminar
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23/01/2025 01:32
Decorrendo Prazo
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23/01/2025 01:32
Expedição de Documento
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23/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/01/2025 15:28
Conclusos
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22/01/2025 15:28
Expedição de Documento
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22/01/2025 15:16
Redistribuído
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21/01/2025 08:31
Expedição de Documento
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20/01/2025 17:19
Mover Objetos
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20/01/2025 17:19
Processo Encaminhado
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20/01/2025 10:26
Processo Encaminhado
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20/01/2025 10:26
Declarada incompetência
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20/01/2025 08:05
Conclusos
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20/01/2025 08:05
Expedição de Documento
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20/01/2025 08:05
(Distribuição Automática) por sorteio
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20/01/2025 07:02
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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