17/07/2025 14:48

Juntada de despacho
11/04/2025 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2025 15:58

Alterado o assunto processual
11/04/2025 15:58

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138784563
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138784563
15/03/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138784563
13/03/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 17:13

Conclusos para decisão
11/03/2025 03:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/03/2025 23:59.
01/03/2025 01:51

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:50

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 134627002
13/02/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Glória Frota de Freitas aforou Embargos de Declaração insurgindo-se contra decisão prolatada ID 127918324, alegando que no referido decisum houve omissão, quanto deveria ter declarado o direito das autoras ao auxílio dedicação integral sobre os períodos de férias e licenças previstas no art. 45, inc.

I a IX, da Lei Municipal nº 6.794/1990, assim considerados como tempo de efetivo serviço.

Perquirindo os fundamentos adunados nos embargos suso mencionados, verifico que houve a omissão apontada, posto que o pedido da parte autora foi no sentido de declarar o direito da parte autora em receber auxilio dedicação integral durante todo o período em que se afastou do cargo/emprego em razão de gozo de férias e das licenças previstas no artigo 45, I a IX da Lei 6.794, de 27 de dezembro de 1990, razão pela qual dou provimento aos embargos fazendo constar no dispositivo sentença.

Onde se lê: "Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação carreada aos autos, julgo procedente a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de declarar o direito da parte autora ao auxílio dedicação integral sobre os períodos de férias e licenças e determinar que o Município de Fortaleza efetue o pagamento dos respectivos valores, respeitando-se a prescrição quinquenal, em favor da parte autora, a partir 23/10/2019, acrescidos de correção pela taxa Selic, conforme EC n.º 113/2021".

Leia-se: "Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação carreada aos autos, julgo procedente a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de declarar o direito da parte autora ao auxílio dedicação integral sobre os períodos de férias e licenças previstas no art. 45, inc.

I a IX, da Lei Municipal nº 6.794/1990, assim considerados como tempo de efetivo serviço, respeitando-se a prescrição quinquenal, em favor da parte autora, a partir 23/10/2019, acrescidos de correção pela taxa Selic, conforme EC n.º 113/2021" Mantenho incólume o restante da decisão tal qual foi lançada. Publique-se e Intimem-se.

A Sejud Fortaleza, data e hora para assinatura digital
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134627002
12/02/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134627002
12/02/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/02/2025 03:55

Conclusos para decisão
31/01/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 12:42

Conclusos para decisão
12/12/2024 08:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 10:03

Juntada de Petição de recurso
05/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127918324
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127918324
03/12/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127918324
03/12/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:06

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 07:53

Conclusos para julgamento
28/11/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:07

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:01

Juntada de Petição de réplica
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 115481612
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115481612
11/11/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115481612
07/11/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:58

Conclusos para despacho
06/11/2024 06:50

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 08:23

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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