03/04/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 13:41

Expedida Certidão de Arquivamento
03/04/2025 12:38

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
03/04/2025 12:38

Expedição de Documento
03/04/2025 12:38

Mover Objetos
03/04/2025 12:38

Juntada de Documento
03/04/2025 12:19

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/04/2025 12:18

Baixa Definitiva
03/04/2025 12:18

Transitado em Julgado
03/04/2025 12:18

Transitado em Julgado
03/04/2025 12:18

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:21

Expedição de Documento
13/02/2025 15:38

Decorrendo Prazo
13/02/2025 15:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/02/2025 18:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634045-02.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Pacajus - Agravante: Vitor Hideke da Silva Lima - Agravado: V2 Indústria e Comércio Ltda - Agravado: Rafael da Silva Kobayashi de Lima - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA.

SIMPLES DECLARAÇÃO.

ART. 98, § 3º, DO CPC.

AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA PELO AGRAVANTE, PESSOA NATURAL, PODE SER AFASTADA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A INFIRMEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA AS PESSOAS FÍSICAS EXIGE TÃO-SOMENTE UMA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PRÓPRIA PARTE, RELATANDO SUA DIFICULDADE EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE A IMPEDIRIA DE TER PLENO ACESSO À JUSTIÇA.

A LEI NÃO EXIGE A MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO; APENAS CARÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.4.

NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NOS AUTOS E NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.

O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA É GARANTIA CONSTITUCIONAL E AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO PODEM CONSTITUIR OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DESSE DIREITO.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA/CE, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR . - Advs: Eduardo Mithio Era (OAB: 300064/SP) - Hério Felippe Moreira Nagoshi (OAB: 312121/SP) - LAZARO DUARTE PESSOA (OAB: 12851/PI)
11/02/2025 16:16

Juntada de Documento
11/02/2025 15:09

Expedição de Documento
11/02/2025 12:48

Expedição de Documento
11/02/2025 12:39

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 12:39

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 12:39

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 02:30

Decorrendo Prazo
10/02/2025 02:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 15:05

Expedição de Documento
06/02/2025 10:58

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/02/2025 10:58

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/02/2025 09:21

Processo Encaminhado
05/02/2025 09:21

Processo Encaminhado
05/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 18:38

Expedição de Documento
04/02/2025 13:04

Juntada de Documento
04/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
04/02/2025 09:00

Julgado
16/12/2024 16:10

Conclusos
16/12/2024 16:10

Expedição de Documento
16/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 09:24

Expedição de Documento
12/12/2024 12:16

Inclusão em Pauta
12/12/2024 12:15

Para Julgamento
12/12/2024 08:04

Processo Encaminhado
11/12/2024 19:45

Juntada de Documento
24/10/2024 17:42

Conclusos
24/10/2024 17:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/10/2024 17:21

Juntada de Petição
24/10/2024 17:21

Juntada de Petição
24/10/2024 17:21

Expedição de Documento
07/10/2024 09:16

Juntada de Documento
03/10/2024 00:44

Decorrendo Prazo
03/10/2024 00:44

Decorrendo Prazo
03/10/2024 00:38

Expedição de Documento
03/10/2024 00:32

Juntada de Documento
01/10/2024 21:39

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
16/09/2024 14:25

Expedição de Documento
09/09/2024 01:51

Decorrendo Prazo
09/09/2024 01:51

Expedição de Documento
09/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 15:49

Decorrendo Prazo
05/09/2024 15:48

Juntada de Documento
05/09/2024 14:27

Expedição de Documento
05/09/2024 14:27

Expedição de Documento
05/09/2024 07:23

Expedição de Documento
04/09/2024 18:40

Mover Objetos
04/09/2024 18:40

Mover Objetos
04/09/2024 18:39

Expedição de Documento
04/09/2024 18:15

Processo Encaminhado
04/09/2024 17:26

Tutela Provisória
04/09/2024 14:39

Conclusos
04/09/2024 14:39

Expedição de Documento
04/09/2024 14:39

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
03/09/2024 18:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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