03/04/2025 13:45

Remessa
03/04/2025 13:44

Baixa Definitiva
03/04/2025 13:44

Transitado em Julgado
03/04/2025 13:44

Transitado em Julgado
03/04/2025 13:44

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:27

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:53

Decorrendo Prazo
13/02/2025 00:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200798-55.2023.8.06.0154 - Apelação Cível - Quixeramobim - Apelante: Antonio Martins de Almeida - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS.

PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

AUSÊNCIA DE LITÍGIO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES RESIDUAIS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SEGURADO FALECIDO, INDEFERINDO, CONTUDO, O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O BENEFÍCIO, EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO ALEGADO PELO INSS. 2.

O APELANTE SUSTENTA QUE O ALVARÁ JUDICIAL DEVE ABRANGER OS VALORES CORRIGIDOS, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.213/1991.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA COMPELIR O INSS A REVISAR VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO IMPLANTADOS EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, QUE NÃO COMPORTA LITÍGIO, SENDO INADEQUADA PARA DETERMINAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU COMPELIR O INSS A PROCEDER AO PAGAMENTO DE VALORES NÃO IMPLANTADOS ADMINISTRATIVAMENTE.5.

A LEI Nº 6.858/1980, QUE REGULA O PAGAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO, NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE EVENTUAIS ERROS ADMINISTRATIVOS DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL.6.

A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE VALORES PENDENTES DE REVISÃO CARACTERIZA LITÍGIO, O QUE EXIGE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SENDO INVIÁVEL SUA APRECIAÇÃO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.7.

A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A VIA DO ALVARÁ JUDICIAL NÃO SE PRESTA A RESOLVER DISPUTAS SOBRE VALORES PREVIDENCIÁRIOS, DEVENDO EVENTUAIS CORREÇÕES SEREM REQUERIDAS ADMINISTRATIVAMENTE OU POR MEIO DE AÇÃO LITIGIOSA ESPECÍFICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, POR SER PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NÃO É MEIO ADEQUADO PARA DISCUTIR REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NEM PARA COMPELIR O INSS A CORRIGIR VALORES NÃO IMPLANTADOS POR ERRO ADMINISTRATIVO.2.

A CONTROVÉRSIA SOBRE VALORES PENDENTES DE REVISÃO DEVE SER SOLUCIONADA POR MEIO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO PRÓPRIO, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 719 E 725; LEI Nº 6.858/1980, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 45 E 128.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MT, AI Nº 10023976620228110000, REL.

DES.

DIRCEU DOS SANTOS, J. 27.07.2022; TJ-GO, AI Nº 54022450220238090000, REL.

DES.

REINALDO ALVES FERREIRA, J. 2023; TJ-CE, AI Nº 0624093-33.2023.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 12.12.2023; TJ-CE, AC Nº 0010464-98.2016.8.06.0028, REL.

DES.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, J. 31.10.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Maria Conceição Lima Martins (OAB: 398856/SP)
11/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:33

Mover Obj A
11/02/2025 12:33

Mover Obj A
10/02/2025 14:31

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
10/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 18:45

Juntada de Acórdão
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 17:59

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:59

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 21:59

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:54

Para Julgamento
22/01/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/12/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:03

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/08/2024 15:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
27/08/2024 15:51

Juntada de Petição
27/08/2024 15:51

Expedição de Certidão.
20/08/2024 21:36

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/08/2024 21:36

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/08/2024 21:36

Expedição de Certidão.
20/08/2024 20:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/08/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 17:06

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:06

(Distribuição Automática) por sorteio
08/04/2024 16:45

Registrado para Retificada a autuação
08/04/2024 16:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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