27/03/2025 11:28

Remessa
27/03/2025 11:28

Baixa Definitiva
27/03/2025 11:27

Transitado em Julgado
27/03/2025 11:27

Transitado em Julgado
27/03/2025 11:27

Certidão de Trânsito em Julgado
27/03/2025 11:26

Expedição de Documento
22/02/2025 01:51

Expedição de Documento
13/02/2025 05:30

Decorrendo Prazo
13/02/2025 05:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110222-34.2016.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Paulo Ricardo Magalhães da Silva - Apelante: Ana Kelly Nobre de Freitas - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 1.

PRELIMINAR.

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE INTERCORRENTE.

DECURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. 2.

MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO.

PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU A APELANTE COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT E ARTIGO 35, C/C ARTIGO 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, ÀS PENAS DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA E 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, RESPECTIVAMENTE, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.VERIFICAR: I.

A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE/INTERCORRENTE, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AGENTE; II.

SE É CASO DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA; III.

A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA BASE PARA SEU PATAMAR MÍNIMO, POR NÃO HAVER FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SUA EXASPERAÇÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NECESSÁRIO RECONHECER A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA INTERCORRENTE PARA A APELANTE, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI PUBLICADA NO DIA 26/02/2018, NÃO TENDO, ATÉ A PRESENTE DATA, TRANSITADO EM JULGADO PARA A APELANTE, PORQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO O RECURSO EM ANÁLISE.4.

A RECORRENTE ERA MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO, RAZÃO PELA QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL É COMPUTADO PELA METADE.5.

ENTRE A DATA DO REGISTRO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E O DIA DE HOJE, HOUVE O TRANSCURSO DE MAIS QUE 6 ANOS, OCORRENDO, DESSA FORMA, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS CRIMES PELOS QUAIS RESTOU CONDENADA A APELANTE, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

CONSIDERANDO QUE, PARA FINS DO CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CADA PENA É AVALIADA INDIVIDUALMENTE.6.

CONSTATANDO-SE TER SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL, NA MODALIDADE INTERCORRENTE/SUPERVENIENTE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DAS RAZÕES RECURSAIS, AFASTANDO-SE TODOS OS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PENAIS E EXTRAPENAIS.IV.

DISPOSITIVO7.

APELAÇÃO PREJUDICADA.

DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE/SUPERVENIENTE.TESES DE JULGAMENTO: "1.

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DEVE SER DECLARADA QUANDO O PRAZO LEGAL FOR ULTRAPASSADO SEM A OCORRÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS, SENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 107, IV, C/C ART. 109, DO CÓDIGO PENAL. 2.

A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É COMPUTADO PELA METADE, QUANDO O AGENTE FOR MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. 3.

CADA CONDENAÇÃO PRESCREVE INDIVIDUALMENTE, NO CONCURSO DE CRIMES" DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 107, IV, 109, III E IV 115 E 119; CPP, ART. 61.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APEL. 0011472-03.2015.8.06.0075, REL.

DES.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, 3ªCC, J. 27/08/2024; APEL. 0176480-26.2016.8.06.0001, REL.

DESA.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ªCC, J. 17/10/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO E RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE INTERCORRENTE/SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 4 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CANEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Júlio César da Silva Alcântara Filho (OAB: 42160/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
11/02/2025 15:21

Mover Objetos
11/02/2025 15:21

Expedição de Documento
11/02/2025 14:19

Expedição de Documento
11/02/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 14:08

Mover Objetos
11/02/2025 14:08

Expedição de Documento
11/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:04

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:04

Mover Objetos
07/02/2025 09:30

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
05/02/2025 19:32

Expedição de Documento
05/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 13:22

Juntada de Documento
04/02/2025 09:00

Prejudicado o recurso
04/02/2025 09:00

Julgado
30/01/2025 19:28

Conclusos
30/01/2025 19:28

Expedição de Documento
30/01/2025 18:33

Expedição de Documento
28/01/2025 08:25

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/01/2025 11:51

Inclusão em Pauta
27/01/2025 11:51

Para Julgamento
24/01/2025 18:04

Expedição de Documento
23/01/2025 13:29

Processo Encaminhado
23/01/2025 13:29

Processo Encaminhado
23/01/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:10

Conclusos
21/01/2025 18:28

Processo Encaminhado
21/01/2025 18:12

Juntada de Documento
14/11/2024 15:06

Conclusos
14/11/2024 15:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/11/2024 12:30

Juntada de Petição
13/11/2024 12:30

Juntada de Petição
13/11/2024 12:30

Expedição de Documento
11/11/2024 14:46

Mover Objetos
11/11/2024 14:46

Expedição de Documento
11/11/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/11/2024 14:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/11/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/11/2024 14:43

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/11/2024 17:10

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/10/2024 10:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
21/10/2024 09:42

Registro Processual
21/10/2024 09:42

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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