TJCE - 0168016-18.2013.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 16:32
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
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29/08/2025 16:32
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 16:20
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0168016-18.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Vienna Maria Filomeno Pouchain Ramos - Apelado: Costa Atlântica Incorporações Spe Ltda - Em virtude do exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Publique-se e intimem-se.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.
Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Elano Aguiar Correia Mota (OAB: 20979/CE) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) -
27/08/2025 11:31
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 11:24
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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14/08/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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13/08/2025 21:55
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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13/08/2025 17:52
Recurso Especial não admitido
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16/07/2025 22:12
Conclusos para admissibilidade recursal
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16/07/2025 22:12
Conclusos para despacho
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16/07/2025 22:12
Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
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16/07/2025 18:11
Juntada de Petição
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16/07/2025 18:11
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 17:35
Decorrendo Prazo - Ofício
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16/07/2025 17:35
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 17:29
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0168016-18.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Vienna Maria Filomeno Pouchain Ramos - Apelado: Costa Atlântica Incorporações Spe Ltda - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.
Fortaleza, 11 de julho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Elano Aguiar Correia Mota (OAB: 20979/CE) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) -
11/07/2025 16:45
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 16:44
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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11/07/2025 16:43
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 15:14
Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
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08/07/2025 15:12
Juntada de Petição
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08/07/2025 15:10
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 18:49
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 00:00
Juntada de Outros documentos
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05/06/2025 00:00
Juntada de Outros documentos
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05/06/2025 00:00
Juntada de Outros documentos
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05/06/2025 00:00
Juntada de Petição
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05/06/2025 00:00
Expedição de Certidão.
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24/05/2025 08:55
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2025 08:44
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2025 08:44
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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14/05/2025 00:56
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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12/05/2025 17:44
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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04/05/2025 16:50
Expedição de Certidão.
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04/05/2025 06:49
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2025 06:49
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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30/04/2025 15:17
Juntada de Acórdão
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07/04/2025 16:40
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 13:25
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 08:54
Conclusos para despacho
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07/03/2025 17:51
Juntada de Petição
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07/03/2025 17:50
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 01:15
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 14:50
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 19:11
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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24/02/2025 13:34
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2025 08:33
Juntada de Petição
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20/02/2025 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 02:37
Decorrendo Prazo
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13/02/2025 02:37
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0168016-18.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Vienna Maria Filomeno Pouchain Ramos - Apelado: Costa Atlântica Incorporações Spe Ltda - Des.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.
PRETENSÃO DE REFORMA.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
ATRASO NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.
RESCISÃO DO CONTRATO E VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
IMPOSSIBILIDADE.
PERDAS E DANOS.
CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA INALTERADA.1.
O PRESENTE APELO VISA À REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.2.
RESSENTEM-SE OS APELANTES AO ALEGAREM SUPOSTAS ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, SOBRETUDO EM RELAÇÃO AO AGENTE FINANCIADOR E AO MONTANTE LIBERADO PARA O FINANCIAMENTO BANCÁRIO, CUJAS MUDANÇAS TERIAM TORNADO O CONTRATO BASTANTE ONEROSO PARA OS PROMITENTES COMPRADORES.
ADUZEM OS RECORRENTES QUE O FINANCIAMENTO BANCÁRIO SERIA REALIZADO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A QUAL LIBERARIA O EQUIVALENTE A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DO BEM IMÓVEL; ENTRETANTO, ALEGAM QUE A PROMOVIDA MUDOU PARA O AGENTE FINANCEIRO BANCO DO BRASIL, CUJAS CONDIÇÕES IMPOSTAS ERAM DESVANTAJOSAS, VEZ QUE O FINANCIAMENTO ESTAVA LIMITADO A 46% (QUARENTA E SEIS POR CENTO) DO PREÇO DO BEM, O QUE ENSEJARIA A NECESSIDADE DE DESEMBOLSO DE VALORES MAIS ALTOS POR PARTE DOS ADQUIRENTES.2.
COLHE-SE DOS AUTOS QUE, AOS 05/06/2010, AS PARTES FIRMARAM CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MEDIANTE O QUAL OS COMPRADORES ADQUIRIRIAM, O APTO. 207-2QS DO BLOCO 01, DO EMPREENDIMENTO COSTA ATLÂNTICA CONDOMINIUM CLUBE. 3.
EMBORA INICIALMENTE AS PARTES HOUVESSEM AJUSTADO QUE O FINANCIAMENTO SERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O INSTRUMENTO CONTRATUAL ESTABELECEU QUE O FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO ESTAVA LIMITADO ÀQUELA ENTIDADE BANCÁRIA (CLÁUSULA 4.3). 4.
PARA ALÉM DISSO, O INSTRUMENTO ESTABELECEU, EXPRESSAMENTE, A POSSIBILIDADE DE QUE HOUVESSE DIFERENÇA A MENOR NO FINANCIAMENTO CONCEDIDO AO PROMITENTE COMPRADOR, E QUE, OCORRENDO ESTA HIPÓTESE, A DIFERENÇA SERIA SOMADA AO MONTANTE REFERENTE AO SINAL E ÀS MENSALIDADES (CLÁUSULA 4.3).5.
MISTER DESTACAR QUE OS COMPRADORES SE COMPROMETERAM A COMPARECER PERANTE A VENDEDORA TODAS AS VEZES EM QUE CONVOCADOS PARA PROMOVER OS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS À CONCRETIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO CLÁUSULA 6, FL. 35).
NESSE RESPEITO, É DIGNO DE NOTA QUE FORAM DIVERSAS AS VEZES EM QUE OS PROMITENTES COMPRADORES FORAM CONVOCADOS PARA CONCRETIZAR O FINANCIAMENTO BANCÁRIO, CONFORME SE ATESTA PELO RELATÓRIO DE FLS. 485-488, SEM QUE CUMPRISSEM SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, FICANDO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS SEM COMPARECER PARA EFETUAR O FINANCIAMENTO. 6.
SOME-SE A ISSO O FATO DE QUE O VALOR DAS PRESTAÇÕES SERIAM REAJUSTADAS, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 4.1.6 DO INSTRUMENTO (FL. 35), PORTANTO, DESCABE A ALEGAÇÃO DE EVENTUAL MUDANÇA NO VALOR DO IMÓVEL.7.
POR FIM, O ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NÃO PASSAVA DE MERA EXPECTATIVA, NÃO HAVENDO CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VINCULASSE O NEGÓCIO JURÍDICO AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL.
ASSIM, UMA VEZ NÃO APROVADO, COMO BEM DISPÔS O MAGISTRADO SINGULAR, ¿TORNOU-SE IMPOSSÍVEL OBRIGAR ÀS PROMITENTES VENDEDORAS A FAZER ESSA INCLUSÃO, MUITO MENOS SEGURAREM O VALOR NOMINAL DO IMÓVEL.¿8.
ASSIM, TENDO EM VISTA QUE OS PROMITENTES COMPRADORES NÃO EFETIVARAM O FINANCIAMENTO BANCÁRIO, A PROMITENTE VENDEDORA RESCINDIU O CONTRATO E, POSTERIORMENTE, MAIS PRECISAMENTE AOS 05/01/2013, VENDEU O IMÓVEL PARA TERCEIRA PESSOA, CONFORME CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FLS. 510-513, A QUAL, INCLUSIVE, FORMALIZOU O FINANCIAMENTO COM O BANCO DO BRASIL AOS 28/02/2013 (FLS. 515-525).
ASSIM, SE MOSTRA INVIÁVEL A PRETENSÃO DOS APELANTES DE COMPELIREM A PARTE RÉ A CUMPRIR O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OUTRORA FIRMADO COM OS MESMOS, O QUE IMPLICARIA A RESCISÃO DO SEGUNDO CONTRATO, FIRMADO DE BOA-FÉ PELA TERCEIRA ADQUIRENTE.9.
COM EFEITO, RESTA AOS DEMANDANTES TÃO SOMENTE RESOLVER A SITUAÇÃO EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO ART. 248 DO CÓDIGO CIVIL, VERBIS: ¿SE A PRESTAÇÃO DO FATO TORNAR-SE IMPOSSÍVEL SEM CULPA DO DEVEDOR, RESOLVER-SE-Á A OBRIGAÇÃO; SE POR CULPA DELE, RESPONDERÁ POR PERDAS E DANOS.¿10.
POR FIM, A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO MORAL TAMPOUCO MERECE PROSPERAR, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO QUE OS APELADOS TENHAM PRATICADO QUALQUER ILÍCITO.11.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA INALTERADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. . - Advs: Elano Aguiar Correia Mota (OAB: 20979/CE) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) -
11/02/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 14:07
Mover Obj A
-
11/02/2025 14:07
Mover Obj A
-
07/02/2025 23:02
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
07/02/2025 21:45
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 07:37
Disponibilização Base de Julgados
-
05/02/2025 16:26
Juntada de Acórdão
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05/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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05/02/2025 09:00
Julgado
-
24/01/2025 13:49
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
24/01/2025 13:45
Juntada de Outros documentos
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22/01/2025 09:00
Adiado
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16/12/2024 12:51
Conclusos para despacho
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16/12/2024 12:51
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 14:30
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2024 12:39
Inclusão em Pauta
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12/12/2024 12:34
Para Julgamento
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11/12/2024 21:05
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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11/12/2024 21:04
Juntada de Outros documentos
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11/12/2024 20:53
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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24/10/2024 10:01
Conclusos para despacho
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24/10/2024 10:01
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2024 10:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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24/10/2024 09:06
Registrado para Retificada a autuação
-
24/10/2024 09:06
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
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