23/05/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 13:34

Expedida Certidão de Arquivamento
22/05/2025 15:44

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
22/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 07:51

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 07:15

Expedição de Ofício.
22/05/2025 01:25

Baixa Definitiva
22/05/2025 01:25

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 01:23

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:23

Recebidos os autos do STJ
22/05/2025 01:19

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:02

Enviados Autos Digitais ao STJ
24/02/2025 10:02

Expedida Certidão de Envio ao STJ
18/02/2025 17:44

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
18/02/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:59

Conclusos para admissibilidade recursal
18/02/2025 10:59

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
17/02/2025 21:01

Juntada de Petição
17/02/2025 21:00

Expedição de Certidão.
17/02/2025 21:00

Juntada de Petição
17/02/2025 21:00

Expedição de Certidão.
17/02/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 08:31

Juntada de Petição
17/02/2025 08:31

Expedição de Certidão.
13/02/2025 04:49

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639548-04.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Karlos Bruno de Sousa Lima - Paciente: Hallyson Ratts da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO.

SÚMULA 52 DO STJ.

INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE.

PRISÃO DOMICILIAR.

INDEFERIMENTO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE.

POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EM AMBIENTE PRISIONAL.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (II) A FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL; E (III) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; E (IV) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, EM ANÁLISE À SEQUÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS MENCIONADOS, IDENTIFICO QUE NÃO HÁ ELEMENTO CAPAZ DE INDICAR EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, IMPUTADO À DEMORA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POIS OS ATOS FORAM DILIGENTEMENTE PRATICADOS PELO MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO, DE FORMA QUE INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE ENSEJAR ORDEM LIBERATÓRIA, CONSIDERANDO ESPECIALMENTE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCONTRA-SE ENCERRADA, FAZENDO INCIDIR A SÚMULA 52 DO STJ AO PRESENTE CASO.4.

EM ANÁLISE À DECISÃO DE FLS. 49/51 DA AÇÃO PENAL, VERIFICA-SE QUE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JUSTIFICADORAS, NOTADAMENTE PELO ESTADO DE PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO SUPLICANTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TUDO COM BASE NOS ARTS. 311 A 313, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

FUMUS COMISSI DELICTI VERIFICADO NOS AUTOS DE ORIGEM, NOTADAMENTE ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, ASSIM COMO DO AUTO DE APREENSÃO, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DO CORRÉU E INTERROGATÓRIO DO PACIENTE.

EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, CONSTATA-SE QUE HÁ NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, UMA VEZ QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS, CONFORME CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ÀS FLS. 45/48 DOS AUTOS DE ORIGEM, O QUE DEMONSTRA SUA PERICULOSIDADE.

ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIO RECONHECER A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE AO PRESENTE CASO.5.

POR ESSAS RAZÕES, ENTENDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

ASSIM SENDO, MOSTRA-SE NECESSÁRIA, NO PRESENTE CASO, A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, OBJETIVANDO A PRISÃO DO PACIENTE, QUE DEVE PERMANECER SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO, A FIM DE PROPICIAR UMA MAIOR SEGURANÇA À SOCIEDADE.6.

NO TOCANTE AO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR, INEXISTEM NOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DEBILIDADE FÍSICA/PSÍQUICA EXCEPCIONAL DO PACIENTE OU MESMO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO A TRATAMENTO EM AMBIENTE PRISIONAL, CONDIÇÃO ESSA NECESSÁRIA PARA QUE EVENTUAL BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR LHE SEJA CONCEDIDO, JÁ QUE O ESTADO TEM O DEVER DE GARANTIR A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ÀQUELES QUE SE ENCONTREM SOB CUSTÓDIA, INCLUSIVE COM O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO PACIENTE.

ADEMAIS, CONFORME CONSULTA AOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE, ÀS FLS. 222/223, OFÍCIO PROVENIENTE DA SAP, DATADO DE 20/01/2025, INFORMANDO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA EM BOM ESTADO GERAL DE SAÚDE, PASSANDO POR TRATAMENTO MEDICAMENTOSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE À AUTORIDADE IMPETRADA.TESES DE JULGAMENTO: ¿1.

ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. 2.

O RISCO EVIDENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 3.

NÃO DEMONSTRADA A DEBILIDADE EXCEPCIONAL DE SAÚDE DO AGENTE E A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NO AMBIENTE PRISIONAL, RESTA INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA CUSTÓDIA DOMICILIAR.¿ . - Advs: Karlos Bruno de Sousa Lima (OAB: 27853/CE)
11/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:00

Mover Obj A
11/02/2025 14:00

Movido para fila Analisado - HC
11/02/2025 13:48

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
11/02/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 15:12

Expedição de Ofício.
07/02/2025 22:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 20:13

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 16:24

Juntada de Acórdão
05/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
05/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 09:24

Inclusão em Pauta
30/01/2025 08:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/01/2025 17:25

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/01/2025 15:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/01/2025 15:40

Juntada de Petição
27/01/2025 15:40

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:17

Decorrendo Prazo
22/01/2025 16:17

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 14:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/01/2025 14:41

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/01/2025 13:46

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
09/01/2025 13:45

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
09/01/2025 13:12

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
09/01/2025 13:12

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
09/01/2025 07:03

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/01/2025 10:44

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/01/2025 10:44

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 18:01

Conclusos para despacho
19/12/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:47

Distribuído por sorteio
19/12/2024 07:03

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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