03/06/2025 06:33

Decorrido prazo de ELKE CASTELO BRANCO LIMA em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 20:11

Expedido alvará de levantamento
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155651761
23/05/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 155571108
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 155571108
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155651761
22/05/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155651761
22/05/2025 10:02

Juntada de ato ordinatório
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155571108
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155571108
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000544-16.2020.8.06.0220 REQUERENTE: HAIRTON SILVA PEREIRA REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial (cumprimento de sentença).

Tendo em vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial e a anuência da parte exequente, a obrigação exequenda encontra-se satisfeita.

Pelo exposto, decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o alvará em favor do exequente, nos termos da Portaria 557/2020 do TJCE, para levantamento do valor objeto do depósito judicial de Id.155523480, a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada pela parte autora ou do advogado (caso haja procuração com poderes para dar e receber quitação).

Caso não caso haja procuração com poderes para dar e receber quitação, intime-se a parte autora para indicação do seus dados bancários ou apresentação de procuração com os poderes referidos, em cinco dias.

Se o Sistema de Alvará Eletrônico-SAE apresentar erro, desde já resta autorizada a expedição de alvará no próprio PJE, a ser enviado, por e-mail, à Caixa Econômica Federal, com fundamento no §1º do art. 1º da Portaria n. 109/2022 do TJCE.

Caso não constem os dados bancários da parte beneficiária, determino a sua intimação para indicação, no prazo de cinco dias.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.

O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
21/05/2025 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155571108
21/05/2025 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155571108
21/05/2025 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2025 14:18

Conclusos para julgamento
21/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152309460
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152309460
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000544-16.2020.8.06.0220 AUTOR: HAIRTON SILVA PEREIRA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Altere-se a fase processual no sistema para cumprimento de sentença.

Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC/2015.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo, independente de nova conclusão.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 8.984,39. Em caso de pagamento, o débito deve ser atualizado até a quitação. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora de valores ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça, devendo constar no mandado a preferência pela penhora do veículo e, caso não seja localizado, deverá conter ordem de penhora de demais bens à satisfação do crédito. Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em 15 (quinze) dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim.

E, em caso de penhora de valores pelo Sisbajud, o executado também pode se manifestar nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015, que trata da possibilidade de bloqueio de valores em contas bancárias, no prazo de cinco dias. 6) No caso de penhora integral pelo Sisbajud, com fins de economia e celeridade, a Secretaria deverá expedir intimação única à parte executada no prazo total de 20 dias; sendo 5 dias para manifestação nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015 e 15 dias para embargos, conforme item "5" retrocitado. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Se não houver pagamento ou não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento (extinção).

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
26/04/2025 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152309460
26/04/2025 19:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150262596
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150262596
11/04/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150262596
11/04/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:52

Juntada de petição
01/12/2020 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/12/2020 00:15

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 30/11/2020 23:59:59.
30/11/2020 15:47

Juntada de Petição de contra-razões
16/11/2020 09:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 19:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/11/2020 10:11

Conclusos para decisão
12/11/2020 10:06

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 16:14

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 14:05

Conclusos para despacho
09/11/2020 14:05

Juntada de Certidão
05/11/2020 00:15

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 00:15

Decorrido prazo de ELKE CASTELO BRANCO LIMA em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 00:11

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 00:11

Decorrido prazo de ELKE CASTELO BRANCO LIMA em 04/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 09:59

Juntada de Petição de recurso
08/10/2020 09:31

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 07:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2020 12:34

Conclusos para decisão
07/10/2020 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2020 08:20

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 02:55

Julgado procedente o pedido
06/10/2020 07:31

Conclusos para julgamento
06/10/2020 07:31

Juntada de Certidão
06/10/2020 00:20

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 05/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 00:13

Decorrido prazo de HAIRTON SILVA PEREIRA em 30/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 10:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 10:51

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 15:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/09/2020 08:15

Conclusos para julgamento
16/09/2020 00:09

Decorrido prazo de HAIRTON SILVA PEREIRA em 15/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 19:48

Juntada de Petição de réplica
24/08/2020 13:29

Audiência Conciliação realizada para 24/08/2020 13:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/08/2020 11:38

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 16:20

Juntada de Certidão
28/07/2020 16:12

Audiência Conciliação designada para 24/08/2020 13:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/07/2020 15:18

Audiência Conciliação cancelada para 27/07/2020 09:45 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/07/2020 11:34

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 11:21

Conclusos para despacho
16/07/2020 09:41

Juntada de Petição de petição
05/07/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2020 15:41

Juntada de Certidão
05/07/2020 15:37

Audiência Conciliação designada para 27/07/2020 09:45 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/06/2020 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 19/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 17:18

Juntada de Petição de contestação
17/06/2020 17:08

Audiência Conciliação cancelada para 14/07/2020 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/06/2020 08:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/06/2020 16:45

Juntada de Certidão
04/06/2020 15:33

Expedição de Citação.
04/06/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 09:25

Conclusos para decisão
04/06/2020 09:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 09:25

Audiência Conciliação designada para 14/07/2020 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/06/2020 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0204879-89.2021.8.06.0001

Estado do Ceara

Carlos Alberto Correia

Advogado: Jose Alecio Carvalho Maia

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/05/2022 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0204879-89.2021.8.06.0001

Carlos Alberto Correia

Estado do Ceara

Advogado: Jose Alecio Carvalho Maia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/01/2021 08:31

Exibir Processo

Processo nº 3005104-03.2025.8.06.0001

Marcilio dos Santos Nunes

Banco do Brasil SA

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/01/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 3000544-16.2020.8.06.0220

Banco do Nordeste do Brasil SA

Hairton Silva Pereira

Advogado: Elke Castelo Branco Lima

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/12/2020 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0000401-63.2006.8.06.0028

Ministerio Publico Estadual

Marcos Antonio dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/11/2022 17:36

Exibir Processo