07/03/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 12:04

Expedida Certidão de Arquivamento
28/02/2025 19:12

Processo Encaminhado
28/02/2025 19:09

Baixa Definitiva
28/02/2025 19:09

Transitado em Julgado
20/02/2025 12:15

Mover Objetos
20/02/2025 12:15

Expedição de Documento
20/02/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 13:02

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 13:01

Decorrido prazo
19/02/2025 13:01

Expedição de Documento
13/02/2025 04:50

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639675-39.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aquiraz - Impetrante: A.

P.

S.

M. - Paciente: R. dos S.

L. - Impetrado: J. de D. da V. Ú C. da C. de A. - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Julgado prejudicado o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/06).

PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA NOS AUTOS DE ORIGEM DETERMINANDO A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E A EXTINÇÃO DO FEITO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

ORDEM JULGADA PREJUDICADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE OBTER A REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS E DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA EM NÃO MAIS DESEJÁ-LAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O HABEAS CORPUS MERECE PROVIMENTO, EM RAZÃO DA MANIFESTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA VÍTIMA NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O HABEAS CORPUS PERDE SEU OBJETO QUANDO AS MEDIDAS PROTETIVAS IMPUGNADAS SÃO REVOGADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, TORNANDO DESNECESSÁRIA A CONTINUIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL.4.

A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO WRIT ESTÁ RESPALDADA NO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DETERMINA A PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO QUANDO CESSADA A COAÇÃO ILEGAL OU A VIOLÊNCIA ALEGADA.5.

A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA E DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE EXTINÇÃO DO FEITO, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 485, VI E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO COM O ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.6.

DESSA FORMA, EXISTINDO DECISÃO SUPERVENIENTE À PRESENTE IMPETRAÇÃO REVOGANDO AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS E EXTINGUINDO O FEITO DE ORIGEM, O PRESENTE WRIT PERDEU O OBJETO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

WRIT JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O HABEAS CORPUS PERDE O OBJETO QUANDO A MEDIDA PROTETIVA IMPUGNADA É REVOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CESSANDO A COAÇÃO ALEGADA E INEXISTINDO INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO WRIT.2.

A MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA CONTRÁRIA À MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS É ELEMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR SUA REVOGAÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, DESDE QUE NÃO HAJA NOVOS FATOS INDICATIVOS DE RISCO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 659; CPC, ART. 485, VI E VIII; LEI Nº 11.340/2006, ART. 19, § 2º; RITJCE, ARTS. 258 E 76, XIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC Nº 0629296-39.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, JULGADO EM 06/08/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0639675-39.2024.8.06.0000, IMPETRADO POR JOILTA GOMES DA SILVA E RENAM MOREIRA DA CUNHA, EM FAVOR DE R.

DOS S.

L., CONTRA ATO DO EXMO.

JUÍZO DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0208154-38.2024.8.06.0293.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM JULGAR PREJUDICADA A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Joilta Gomes da Silva (OAB: 51176/CE) - Renan Moreira da Cunha (OAB: 25762/CE)
11/02/2025 14:18

Expedição de Documento
11/02/2025 14:00

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:00

Mover Objetos
11/02/2025 13:34

Processo Encaminhado
11/02/2025 13:30

Juntada de Documento
09/02/2025 15:17

Expedição de Documento
06/02/2025 22:24

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 16:53

Expedição de Documento
06/02/2025 07:52

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 17:58

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Prejudicado o recurso
05/02/2025 14:00

Julgado
31/01/2025 17:01

Inclusão em Pauta
31/01/2025 14:54

Processo Encaminhado
22/01/2025 16:55

Conclusos
22/01/2025 16:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/01/2025 07:50

Juntada de Petição
22/01/2025 07:50

Juntada de Petição
22/01/2025 07:50

Expedição de Documento
21/01/2025 04:24

Decorrendo Prazo
21/01/2025 04:24

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 15:48

Mover Objetos
10/01/2025 15:47

Expedição de Documento
10/01/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/01/2025 14:45

Expedição de Documento
10/01/2025 14:43

Mover Objetos
10/01/2025 14:43

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/01/2025 14:30

Processo Encaminhado
10/01/2025 14:30

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 15:15

Conclusos
07/01/2025 15:15

Expedição de Documento
07/01/2025 14:45

Redistribuído
07/01/2025 09:23

Expedição de Documento
24/12/2024 07:30

Disponibilização Base de Julgados
23/12/2024 19:13

Remetidos os Autos
23/12/2024 17:16

Processo Encaminhado
23/12/2024 17:15

Processo Encaminhado
23/12/2024 17:10

Expedição de Documento
23/12/2024 17:10

Não Conhecimento de recurso
23/12/2024 14:56

Conclusos
23/12/2024 14:56

Distribuído
23/12/2024 14:56

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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