TJCE - 0204879-89.2021.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2025 13:40
Arquivado Definitivamente
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14/03/2025 13:40
Juntada de Certidão
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14/03/2025 13:40
Transitado em Julgado em 14/03/2025
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14/03/2025 01:00
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.
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01/03/2025 01:51
Decorrido prazo de JOSE ALECIO CARVALHO MAIA em 28/02/2025 23:59.
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01/03/2025 01:51
Decorrido prazo de JOSE ALECIO CARVALHO MAIA em 28/02/2025 23:59.
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14/02/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 134737646
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13/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0204879-89.2021.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Enriquecimento sem Causa] Requerente: CARLOS ALBERTO CORREIA Requerido: ESTADO DO CEARA Em cumprimento de sentença, a parte exequente requereu o pagamento de R$ 8.739,85 (oito mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos) referente a obrigação e o valor de R$ 1.310,98 ( um mil, trezentos e dez reais e noventa e oito centavos) em favor de seu advogado.
Requereu, ainda, o cumprimento da obrigação de fazer encartada no título judicial.
Esse é o relatório, passo a decisão.
De fato, o STF modulou os efeitos do julgamento proferido no RE 1.338.750/SC ED, preservando a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023: EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
REPERCUSSÃO GERAL.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.
ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.
LEI FEDERAL 13.954/2019.
ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.
EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES.
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA.
ERRO MATERIAL.
INOCORRÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.
PROCEDÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.
PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.
Os efeitos tanto do julgamento, quanto da modulação, atingem, contudo, consoante entendimento jurisprudencial do STF, inclusive as sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, como se vê: EMENTA: AGRAVO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES E PENSIONISTAS.
LEI FEDERAL 13.954/2019.
TEMA 1177.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
INCIDÊNCIA.
SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.
O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 1.338.750-RG, de relatoria do Min.
LUIZ FUX, DJe de 27/10/2021, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 1177), em que se discutia a constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. 2.
No julgamento dos Embargos de Declaração opostos no referido paradigma, esta CORTE deu parcial provimento aos aclaratórios, com efeitos infringentes, para "modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". 3.
Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1476932 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024) Tornada incerta e inexigível a obrigação principal, caso de procedência da impugnação, com a imediata extinção da execução nesse ponto, providência que se impõe ainda mais diante do que assentado no RE 586.068/PR, Tema n. 100, que trata da desconstituição da coisa julgada, no juizado especial, quando o título se ampara interpretação contrária àquela conferida pelo STF, anterior ou posterior ao trânsito em julgado: 1) É possível aplicar o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 (atual art. 535, § 5º, do CPC/2015), aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27/8/2001 (data da MP 2180-35/2001, que incluiu o parágrafo único no art. 741 do CPC/1973); 2) É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em "aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição" quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) O art. 59 da Lei nº 9.099/95 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo: (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.
STF.
Plenário.
RE 586.068/PR, Relª.
Minª.
Rosa Weber, redator para o acórdão Min.
Gilmar Mendes, julgado em 9/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 100) De consequência, quanto ao débito referente aos honorários, tendo sido ele fixado em percentual sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, com o reconhecimento da incerteza e inexigibilidade desse, reputo-o igualmente desconstituído em decorrência dos efeitos da inconstitucionalidade reconhecidos, nos termos acima, ao caso dos autos.
Por fim, idêntica providência deve ser adotada em relação à obrigação de fazer reclamada.
Diante desses termos, julgo extinta a execução (art. 924, III, CPC).
Intimem-se.
Com o trânsito, ao arquivo.
Datado e assinado digitalmente. -
13/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134737646
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12/02/2025 16:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134737646
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12/02/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 15:33
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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30/01/2025 12:48
Conclusos para julgamento
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16/01/2025 22:46
Mov. [95] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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16/01/2025 12:02
Mov. [94] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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16/01/2025 11:59
Mov. [93] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) | INICIO DA EXECUCAO: 25/07/23 FL. 262 DATA DA REATIVACAO: 16/01/25
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16/01/2025 11:58
Mov. [92] - Reativação | INICIO DA EXECUCAO: 25/07/23 FLS. 262 DATA DA REATIVACAO 16/01/25
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11/11/2024 07:31
Mov. [91] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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11/11/2024 07:30
Mov. [90] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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25/06/2024 04:05
Mov. [89] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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14/06/2024 13:26
Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02124192-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2024 13:19
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13/06/2024 08:28
Mov. [87] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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13/06/2024 08:28
Mov. [86] - Documento Analisado
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12/06/2024 16:26
Mov. [85] - Julgamento em Diligência | Intime-se o requerido para se manifestar acerca dos documentos (ordens de pagamento) de fls. 311/312, no prazo de 05 (cinco) dias. Empos, retornem os autos conclusos para decisao. Expedientes necessarios. Fortaleza/C
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05/06/2024 12:48
Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02102009-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2024 12:29
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05/06/2024 09:58
Mov. [83] - Conclusão
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05/06/2024 09:58
Mov. [82] - Documento
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05/06/2024 09:57
Mov. [81] - Documento
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05/06/2024 09:57
Mov. [80] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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01/06/2024 01:54
Mov. [79] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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22/05/2024 22:50
Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0080/2024 Data da Publicacao: 23/05/2024 Numero do Diario: 3311
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21/05/2024 02:09
Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/05/2024 13:53
Mov. [76] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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20/05/2024 13:52
Mov. [75] - Documento Analisado
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13/05/2024 16:28
Mov. [74] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/05/2024 12:10
Mov. [73] - Conclusão
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05/03/2024 12:33
Mov. [72] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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05/03/2024 12:33
Mov. [71] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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18/08/2023 03:33
Mov. [70] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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07/08/2023 15:21
Mov. [69] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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07/08/2023 15:21
Mov. [68] - Documento Analisado
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07/08/2023 15:07
Mov. [67] - Mero expediente | Intime-se o requerido para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de cumprimento de sentenca e documentacao anexa, mediante simples impugnacao, segundo a orientacao contida no Enunciado n 13 do FONAJ
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25/07/2023 15:48
Mov. [66] - Concluso para Despacho
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25/07/2023 15:34
Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02213469-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 25/07/2023 15:19
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04/10/2022 21:57
Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0841/2022 Data da Publicacao: 05/10/2022 Numero do Diario: 2941
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04/10/2022 11:04
Mov. [63] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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04/10/2022 11:04
Mov. [62] - Definitivo
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03/10/2022 02:05
Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0841/2022 Teor do ato: Certificado o transito em julgado do acordao, aguarde-se a iniciativa da parte interessada em arquivo. Expedientes necessarios. Advogados(s): Jose Alecio Carvalho Mai
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29/09/2022 14:32
Mov. [60] - Mero expediente | Certificado o transito em julgado do acordao, aguarde-se a iniciativa da parte interessada em arquivo. Expedientes necessarios.
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29/09/2022 10:55
Mov. [59] - Trânsito em julgado
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29/09/2022 08:31
Mov. [58] - Conclusão
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29/09/2022 08:31
Mov. [57] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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29/09/2022 08:31
Mov. [56] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 08/08/2022 17:19:47 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Relatora: MONICA LIMA CHAVE
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23/05/2022 12:53
Mov. [55] - Recurso Eletrônico
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23/05/2022 12:50
Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau
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23/05/2022 11:54
Mov. [53] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
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10/11/2021 18:28
Mov. [52] - Documento
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04/11/2021 16:54
Mov. [51] - Expedição de Ofício
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25/10/2021 16:19
Mov. [50] - Certidão emitida
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25/10/2021 16:19
Mov. [49] - Certidão emitida
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25/10/2021 16:07
Mov. [48] - Documento Analisado
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20/10/2021 15:45
Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/08/2021 18:02
Mov. [46] - Certidão emitida
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11/07/2021 11:47
Mov. [45] - Concluso para Despacho
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09/07/2021 19:36
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02172613-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/07/2021 19:17
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01/07/2021 14:26
Mov. [43] - Certidão emitida
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01/07/2021 14:26
Mov. [42] - Aviso de Recebimento (AR)
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19/05/2021 11:09
Mov. [41] - Certidão emitida
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18/05/2021 15:39
Mov. [40] - Expedição de Ofício
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13/05/2021 13:52
Mov. [39] - Certidão emitida
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13/05/2021 13:49
Mov. [38] - Certidão emitida
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13/05/2021 13:45
Mov. [37] - Documento Analisado
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12/05/2021 09:56
Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/04/2021 12:10
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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13/04/2021 15:08
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01989602-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/04/2021 14:55
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10/04/2021 09:59
Mov. [33] - Certidão emitida
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09/04/2021 11:51
Mov. [32] - Petição juntada ao processo
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08/04/2021 23:09
Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/04/2021 21:29
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01982178-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 08/04/2021 21:06
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06/04/2021 11:50
Mov. [29] - Conclusão
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06/04/2021 10:16
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01974501-0 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 06/04/2021 09:46
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05/04/2021 22:30
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0122/2021 Data da Publicacao: 06/04/2021 Numero do Diario: 2582
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05/04/2021 09:54
Mov. [26] - Petição juntada ao processo
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03/04/2021 04:19
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01340278-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 03/04/2021 03:50
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31/03/2021 12:16
Mov. [24] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/052948-3 Situacao: Aguardando Cumprimento em 31/03/2021 Local: Oficial de justica - Cicero Luiz Pereira Chaves
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31/03/2021 01:51
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/03/2021 16:43
Mov. [22] - Certidão emitida
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30/03/2021 15:11
Mov. [21] - Certidão emitida
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30/03/2021 15:11
Mov. [20] - Certidão emitida
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30/03/2021 15:11
Mov. [19] - Documento Analisado
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23/03/2021 16:20
Mov. [18] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/02/2021 03:44
Mov. [17] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
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10/02/2021 09:49
Mov. [16] - Concluso para Sentença
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09/02/2021 02:32
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01315745-1 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 09/02/2021 02:15
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08/02/2021 11:45
Mov. [14] - Certidão emitida
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04/02/2021 14:42
Mov. [13] - Certidão emitida
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04/02/2021 14:42
Mov. [12] - Documento Analisado
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04/02/2021 10:57
Mov. [11] - Mero expediente | Recebidos hoje. Conclusos. Vistas dos autos ao orgao do Ministerio Publico atuante neste juizo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empos, retornem os autos conclusos para os fins de direit
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01/02/2021 15:33
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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01/02/2021 11:45
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01843529-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/02/2021 11:26
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30/01/2021 03:13
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0034/2021 Data da Publicacao: 01/02/2021 Numero do Diario: 2540
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28/01/2021 15:00
Mov. [7] - Certidão emitida
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28/01/2021 12:34
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/01/2021 11:40
Mov. [5] - Expedição de Carta
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28/01/2021 11:38
Mov. [4] - Documento Analisado
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27/01/2021 12:01
Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/01/2021 09:02
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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27/01/2021 09:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2021
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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