21/02/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 08:45

Expedida Certidão de Arquivamento
20/02/2025 15:12

Processo Encaminhado
20/02/2025 15:03

Baixa Definitiva
20/02/2025 15:03

Transitado em Julgado
20/02/2025 00:30

Mover Objetos
20/02/2025 00:30

Expedição de Documento
20/02/2025 00:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 11:53

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 11:51

Decorrido prazo
19/02/2025 11:51

Expedição de Documento
13/02/2025 04:33

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620043-90.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Camocim - Impetrante: Alex de Souza Moreira - Paciente: Francisco Micael Sousa de Paiva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camocim - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, VII, DO CP).

AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA PRISÃO PREVENTIVA.

IMPROCEDÊNCIA.

DESCUMPRIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

PACIENTE QUE NÃO SE JUSTIFICOU NEM FOI ENCONTRADO NAS TENTATIVAS PARA CITÁ-LO.

RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 2 DO TJCE.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA OBTER A SOLTURA DO PACIENTE, MEDIANTE AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA PRISÃO PREVENTIVA E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, TENDO EM VISTA SUAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA OS REQUISITOS LEGAIS; (II) DETERMINAR SE AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO SÃO ADEQUADAS PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A ORDEM PÚBLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COMPROVANDO A PRESENÇA DE FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS, CONFORME ART. 312 DO CPP E PADRÕES ESTABELECIDOS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, QUE DEMANDA MOTIVAÇÃO CLARA, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA?.4.

NO QUE SE REFERE AO FUMUS COMMISSI DELICTI, ENQUANTO PROVÁVEL OCORRÊNCIA DE UM DELITO E PRESSUPOSTO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR COERCITIVA NO PROCESSO PENAL, RESTA APONTADA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA, FIRMADOS NOS DOCUMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, BEM COMO NO OFÍCIO DA CENTRAL DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (FLS. 56/57), INFORMANDO-LHE A INTERRUPÇÃO, E NAS CERTIDÕES DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL EM ENDEREÇOS DIFERENTES (FLS. 106 E 125).5.

EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, RESSALTOU O JUÍZO DE ORIGEM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, APONTANDO QUE O RÉU DESCUMPRIU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE AS QUAIS, A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, TAMPOUCO, FOI ENCONTRADO NAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE PARA TENTAR JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.

TAL MOLDURA AUTORIZA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 2 DESTA CORTE DE JUSTIÇA AO CASO.6.

EM RELAÇÃO AO PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS PÕEM EM EVIDÊNCIA A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAQUELA MEDIDA CAUTELAR MAIS EXTREMADA, QUAL SEJA, A CUSTÓDIA PREVENTIVA, PELO SIMPLES MOTIVO DE QUE NENHUMA OUTRA DAQUELAS POSTAS NO ELENCO CONSTANTE DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, MORMENTE, QUANDO ANTERIORMENTE DESCUMPRIDAS. 7.

IMPORTANTE DESTACAR QUE, EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ALEGADAS AO PACIENTE DEVEM SER AVALIADAS CONJUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO, POR SI SÓS, AFASTAR A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS RESPECTIVOS REQUISITOS LEGAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1) O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E OS FRACASSOS EM CITAR PESSOALMENTE O ACUSADO SINALIZAM FUGA DO DISTRITO DA CULPA E CARACTERIZAM RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, JUSTIFICANDO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 2) A PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE CONFIGURA COMO ANTECIPAÇÃO DE PENA, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ACUSADO NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS PARA OS OBJETIVOS DA PERSECUÇÃO PENAL, DIANTE DOS DESCUMPRIMENTOS DE OBRIGAÇÕES CAUTELARES.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 313 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AP 2260 AGR, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 06.11.2024, HC 123.172, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 03.02.2015; TJCE, SÚMULA 2, HC Nº 0632757-53.2023.8.06.0000, RELA.

DESA.

VANIA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/09/2023; STJ, ARESP N. 2.523.757/TO, RELA.

MIN(A).

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26.11.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR ALEX DE SOUZA MOREIRA, EM FAVOR DE FRANCISCO MICAEL SOUSA DE PAIVA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0200969-17.2022.8.06.0293.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR-LHE A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Alex de Souza Moreira (OAB: 38405/CE)
11/02/2025 14:01

Expedição de Documento
11/02/2025 13:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 13:47

Mover Objetos
11/02/2025 13:34

Processo Encaminhado
11/02/2025 13:22

Juntada de Documento
09/02/2025 15:09

Expedição de Documento
06/02/2025 21:53

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 16:51

Expedição de Documento
06/02/2025 07:55

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 17:55

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
05/02/2025 14:00

Julgado
31/01/2025 17:01

Inclusão em Pauta
31/01/2025 14:55

Processo Encaminhado
21/01/2025 13:55

Decorrendo Prazo
21/01/2025 13:55

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 11:11

Conclusos
15/01/2025 11:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/01/2025 06:20

Juntada de Petição
15/01/2025 06:20

Juntada de Petição
15/01/2025 06:20

Expedição de Documento
14/01/2025 07:00

Expedição de Documento
10/01/2025 18:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/01/2025 18:01

Mover Objetos
10/01/2025 18:01

Expedição de Documento
10/01/2025 16:19

Mover Objetos
10/01/2025 16:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/01/2025 16:09

Processo Encaminhado
10/01/2025 16:09

Não Concedida a Medida Liminar
08/01/2025 17:41

Conclusos
08/01/2025 17:41

Expedição de Documento
08/01/2025 17:29

Distribuído
08/01/2025 15:28

Processo Encaminhado
06/01/2025 07:04

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0639675-39.2024.8.06.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Joilta Gomes da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0639548-04.2024.8.06.0000

Hallyson Ratts da Silva

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Advogado: Karlos Bruno de Sousa Lima

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0200881-45.2023.8.06.0001

Cleiton Paiva Cavalcante

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Carolina Freitas Moreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/01/2023 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0639548-04.2024.8.06.0000

Hallyson Ratts da Silva

Juiz de Direito da 1 Vara Criminal da Co...

Advogado: Karlos Bruno de Sousa Lima

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2024 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0556389-06.2000.8.06.0001

Montenegro e Maranhao LTDA

N. S. Comercio Industria e Empreendiment...

Advogado: Francisca Veruschka Carneiro Catonho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2001 00:00

Exibir Processo