28/03/2025 15:50

Remessa
28/03/2025 15:50

Baixa Definitiva
28/03/2025 15:50

Transitado em Julgado
28/03/2025 15:50

Transitado em Julgado
28/03/2025 15:50

Certidão de Trânsito em Julgado
28/03/2025 15:46

Expedição de Documento
03/03/2025 22:06

Expedição de Documento
13/02/2025 05:09

Decorrendo Prazo
13/02/2025 05:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201945-91.2024.8.06.0151 - Recurso em Sentido Estrito - Quixadá - Recorrente: M.

P. do E. do C. - Recorrido: R.

C.

C.

L. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

RECURSO MINISTERIAL.

PLEITO DE PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

DESCABIMENTO.

DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO SOB EXAME1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, ADVERSANDO DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO, POR ENTENDER PELA SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SE DECRETE A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO, POR ENTENDER PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, NOTADAMENTE A GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DO RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM CONSULTA À ORIGEM, VERIFICOU-SE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FORAM REVOGADAS EM 17/12/2024 E O FEITO FOI EXTINTO POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE A VÍTIMA MANIFESTOU EXPRESSAMENTE PELA DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS, AFIRMANDO NÃO POSSUIR MAIS INTERESSE EM SUA MANUTENÇÃO, CONSOANTE CERTIDÃO REGISTRADA NOS AUTOS.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FOI INTIMADO DESSA DECISÃO E MANIFESTOU O DESINTERESSE NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.4.

EMBORA A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO TENHA O CONDÃO DE, AUTOMATICAMENTE, JULGAR PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, UMA VEZ QUE SEUS REQUISITOS SÃO DE ORDEM DIVERSA DO PLEITO DE DEFERIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, É CERTO QUE ESVAZIA A CONTEMPORANEIDADE DE SUA DECRETAÇÃO.

CONQUANTO O CRIME SEJA GRAVE, A FALTA DE CONTEMPORANEIDADE E A NÃO OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAREM A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO IMPEDEM SUA DECRETAÇÃO, POR NÃO ATENDEREM AO REQUISITO ESSENCIAL DA CAUTELARIDADE.5.

VALE RESSALTAR QUE A CONTEMPORANEIDADE DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA EM SI, OU SEJA, É DESIMPORTANTE QUE O FATO ILÍCITO TENHA SIDO PRATICADO HÁ LAPSO TEMPORAL LONGÍNQUO, SENDO NECESSÁRIA, NO ENTANTO, A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE, MESMO COM O TRANSCURSO DE TAL PERÍODO, CONTINUAM PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO EM COMENTO.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "CONQUANTO O CRIME SEJA GRAVE, A FALTA DE CONTEMPORANEIDADE E A NÃO OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAREM A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO IMPEDEM SUA DECRETAÇÃO, POR NÃO SE ATENDER AO REQUISITO ESSENCIAL DA CAUTELARIDADE".DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: ART. 129, §13 E ART. 147, CP; ART. 5O, III E ART. 7O, I E II, DA LEI 11.340/06; ART. 312 DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - HC: 503916 MG 2019/0103663-5, RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DATA DE JULGAMENTO: 11/06/2019, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2019; AGRG NO HC N. 751.542/SE, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/8/2022, DJE DE 16/8/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Renato Lino de Sousa Neto (OAB: 37555/CE)
11/02/2025 07:28

Expedição de Documento
10/02/2025 17:49

Mover Objetos
10/02/2025 17:49

Expedição de Documento
10/02/2025 17:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2025 17:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 17:46

Mover Objetos
10/02/2025 17:46

Mover Objetos
06/02/2025 14:44

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
05/02/2025 19:36

Expedição de Documento
05/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 13:44

Juntada de Documento
04/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/02/2025 09:00

Julgado
30/01/2025 19:26

Conclusos
30/01/2025 19:26

Expedição de Documento
28/01/2025 08:25

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/01/2025 13:03

Inclusão em Pauta
27/01/2025 13:03

Para Julgamento
24/01/2025 18:06

Expedição de Documento
21/01/2025 22:02

Processo Encaminhado
21/01/2025 20:28

Juntada de Documento
08/01/2025 16:28

Conclusos
08/01/2025 16:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/12/2024 18:40

Juntada de Petição
20/12/2024 18:40

Juntada de Petição
20/12/2024 18:40

Expedição de Documento
11/12/2024 11:38

Mover Objetos
11/12/2024 11:38

Expedição de Documento
11/12/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/12/2024 11:36

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/12/2024 14:24

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
08/11/2024 13:00

(Distribuição Automática) por sorteio
08/11/2024 12:34

Registro Processual
08/11/2024 12:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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