28/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 28/08/2025. Documento: 170601452
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170601452
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 3000919-06.2025.8.06.0167 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Admissão / Permanência / Despedida] REQUERENTE: TAYNARA RODRIGUES MOTA FERNANDES MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 80.630,00 Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único), com advertência de que eventual inércia autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Na sequência, caso haja requerimento de provas, anotem-se os autos conclusos na fila de "conclusos para Decisão interlocutória".

Por outro lado, caso as partes se mantenham inertes ou não queiram produzir outras provas, anotem-se conclusos para prolação de Sentença. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular
26/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170601452
26/08/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:51

Conclusos para despacho
21/08/2025 04:27

Decorrido prazo de TAYNARA RODRIGUES MOTA FERNANDES em 20/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166485522
28/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166485522
25/07/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166485522
25/07/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 19:46

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 01:17

Confirmada a citação eletrônica
03/06/2025 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:02

Alterado o assunto processual
19/05/2025 13:02

Alterado o assunto processual
14/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2025 00:26

Decorrido prazo de TAYNARA RODRIGUES MOTA FERNANDES em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 12/02/2025. Documento: 135298728
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000919-06.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização Trabalhista] Requerente: TAYNARA RODRIGUES MOTA FERNANDES Trata-se de Ação Ordinária proposta por TAYNARA RODRIGUES MOTA FERNANDES em desfavor do MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, ambos devidamente qualificados. É o relato.

Decido.

Da detida análise dos autos, verifico que a requerente dirigiu a presente ação ao Juízo da Comarca de Sobral/CE sem quaisquer justificativas, visto que reside no município de MASSAPÊ/CE, conforme o comprovante de residência e documentos acostados aos autos ao ID nº 135212743.

Em verdade, registre-se a recente alteração no Código de Processo Civil, promovida pela Lei n. 14.879/2024, abaixo colacionada: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Diante do exposto, com fundamento no art. 63, §5º, do CPC, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de MASSAPÊ/CE.

Cumpra-se. Expedientes necessários.

Remeta-se os autos.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135298728
10/02/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135298728
10/02/2025 16:47

Declarada incompetência
07/02/2025 16:16

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200305-60.2024.8.06.0084

Antonio Lucio da Silva

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Mardonio Paiva de Sousa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2024 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0200305-60.2024.8.06.0084

Antonio Lucio da Silva

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Mardonio Paiva de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/02/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0009050-91.2016.8.06.0084

Muitofacil Arrecadacao e Recebimento Ltd...

Advogado: Raphael Felippe Correia Lima do Amaral

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/07/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 3000015-43.2025.8.06.0051

Antonia Claudiane Carneiro da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Romario de Castro Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/01/2025 01:31

Exibir Processo

Processo nº 3000724-48.2024.8.06.0040

Santana Maria dos Santos

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Breno Henrique Matias Esmeraldo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/11/2024 09:23

Exibir Processo