18/06/2025 08:24

Remessa
18/06/2025 08:23

Baixa Definitiva
18/06/2025 08:23

Transitado em Julgado
18/06/2025 08:23

Certidão de Trânsito em Julgado
02/06/2025 21:12

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:19

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
15/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0268460-10.2023.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Erivelson da Silva Barbosa - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 1º de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Francisco Magno Silva Oliveira (OAB: 39632/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
13/05/2025 14:45

Decorrendo Prazo
13/05/2025 07:14

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/05/2025 15:09

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
07/05/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 21:46

Recurso Especial não admitido
26/04/2025 09:22

Conclusos para admissibilidade recursal
26/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
26/04/2025 09:22

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
25/04/2025 19:13

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/04/2025 19:13

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 19:13

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:27

Decorrendo Prazo
01/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/04/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:40

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
28/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:12

Interposição de REsp/RE/RO
07/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
05/03/2025 10:40

Juntada de Petição
05/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
03/03/2025 21:24

Expedição de Certidão.
13/02/2025 05:08

Decorrendo Prazo
13/02/2025 05:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0268460-10.2023.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Erivelson da Silva Barbosa - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS.

PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

PRONÚNCIA MANTIDA.

NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O RÉU COMO INCURSO NO ART. 121, §2º, I, III E VIII, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO A TRÊS VÍTIMAS.

A DEFESA REQUER A IMPRONÚNCIA DO RÉU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO REQUER SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) ESTÃO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A PRONÚNCIA; E (II) É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA, CONFORME ART. 413 DO CPP, EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS FATOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL.4.

A MATERIALIDADE DOS CRIMES ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS LAUDOS PERICIAIS, E OS INDÍCIOS DE AUTORIA SE REVELAM SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA, BASEADOS EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS VEROSSÍMEIS PRESTADOS NA FASE JUDICIAL, ALÉM DE ELEMENTOS COLHIDOS EM SEDE INQUISITORIAL.5.

A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE DO CRIME E TENDO EM VISTA A PERICULOSIDADE DO AGENTE, CONSUBSTANCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA DELITIVAIV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA QUANDO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA CABAL NESTA FASE PROCESSUAL, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DEFINITIVO SOBRE A CULPABILIDADE DO ACUSADO.¿__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 413 E 414; CP, ARTS. 14, II, E 121, §2º, I, III E VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1723140/SP, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 23.06.2020; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0227053-29.2020.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 14/09/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Francisco Magno Silva Oliveira (OAB: 39632/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
11/02/2025 09:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/02/2025 09:30

Juntada de Petição
11/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:28

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2025 14:56

Mover Obj A
10/02/2025 14:55

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
06/02/2025 14:39

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
05/02/2025 17:46

Expedição de Certidão.
05/02/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 14:01

Juntada de Acórdão
04/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/02/2025 09:00

Julgado
30/01/2025 16:38

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:25

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2025 18:58

Inclusão em Pauta
24/01/2025 18:58

Para Julgamento
24/01/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/01/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 00:44

Conclusos para despacho
09/01/2025 00:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/12/2024 23:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/12/2024 23:40

Juntada de Petição
22/12/2024 23:40

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:50

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 08:50

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/12/2024 16:39

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/11/2024 09:40

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
01/11/2024 13:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
01/11/2024 12:22

Registrado para Retificada a autuação
01/11/2024 12:21

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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