22/07/2025 17:05

Remessa
22/07/2025 17:05

Baixa Definitiva
22/07/2025 17:04

Transitado em Julgado
22/07/2025 17:04

Certidão de Trânsito em Julgado
22/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:13

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
17/06/2025 21:07

Expedição de Certidão.
12/06/2025 04:08

Decorrendo Prazo
12/06/2025 04:08

Expedição de Certidão.
30/05/2025 23:06

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
30/05/2025 23:06

Expedição de Certidão.
30/05/2025 23:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0239682-64.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Antônio Gabriel do Nascimento Fernandes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
28/05/2025 16:35

Decorrendo Prazo
28/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:39

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
27/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
26/05/2025 22:10

Recurso Especial não admitido
28/04/2025 15:02

Conclusos para admissibilidade recursal
28/04/2025 15:02

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:02

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
28/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:22

Decorrendo Prazo
26/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/03/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:36

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
24/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:30

Interposição de REsp/RE/RO
24/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:24

Juntada de Petição
24/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:52

Expedição de Certidão.
13/02/2025 03:44

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0239682-64.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Antônio Gabriel do Nascimento Fernandes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA.

NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

COISA JULGADA.

ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

SÚMULA Nº 231 DO STJ.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 01.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DE FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL).

A DEFESA PLEITEIA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ PARA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FURTO DE PEQUENO VALOR PRATICADO EM CONTEXTO DE CONTINUIDADE DELITIVA; E (II) A VIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ PARA PERMITIR QUE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA REDUZA A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 03.

O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO PODE SER CONHECIDO, POIS JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO DEFINITIVA, TRANSITADA EM JULGADO, POR ESTE MESMO ÓRGÃO JULGADOR, QUE ENTENDEU PELA INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO AO CASO CONCRETO; 04.

A SÚMULA Nº 231 DO STJ PERMANECE VIGENTE, VEDANDO A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 68 DO CP) EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ABSTRATAMENTE PREVISTOS PARA O DELITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 05.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0239682-64.2022.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
11/02/2025 07:26

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:54

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
10/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2025 15:49

Mover Obj A
10/02/2025 15:49

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
04/02/2025 15:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/01/2025 10:16

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
28/01/2025 18:35

Juntada de Acórdão
28/01/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
28/01/2025 14:00

Julgado
24/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 12:27

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
17/01/2025 08:54

Inclusão em Pauta
17/01/2025 08:53

Para Julgamento
16/01/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/12/2024 12:58

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/12/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:34

Conclusos para despacho
17/12/2024 20:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/12/2024 20:06

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 15:33

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/12/2024 11:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/12/2024 11:40

Juntada de Petição
17/12/2024 11:40

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/11/2024 16:31

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/11/2024 16:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/11/2024 15:41

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/11/2024 15:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
06/11/2024 14:44

Registrado para Retificada a autuação
06/11/2024 14:44

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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