09/04/2025 15:17

Remessa
09/04/2025 15:17

Baixa Definitiva
09/04/2025 14:20

Transitado em Julgado
09/04/2025 14:20

Transitado em Julgado
09/04/2025 14:20

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 14:18

Expedição de Documento
21/02/2025 01:52

Expedição de Documento
13/02/2025 03:42

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0271525-81.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Fernando Henrique da Silva Carneiro - Apelante: Wesley Santos de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO, CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO (ARTS. 14 E 16, §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003, ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DE PROVAS DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

NÃO ACOLHIMENTO.

FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO.

FLAGRANTE DELITO. 2) RECONHECIMENTO, EX OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE PARTE DOS CRIMES RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE PARTE DOS CRIMES DE UM DOS APELANTES.

DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUANTO À PENA REMANESCENTE.I - CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA, EM CONJUNTO, POR FERNANDO HENRIQUE DA SILVA CARNEIRO E WESLEY SANTOS DE LIMA OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 511/519) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTIGOS 14 E 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003, ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, FIXANDO, PARA CADA UM, A SANÇÃO PENAL EM 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 30 DIAS-MULTA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FUNDADAS RAZÕES DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO PELO INGRESSO DOS POLICIAIS EM FLAGRANTE DELITO E ILICITUDE DAS PROVAS.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

MÉRITO 3.1.

DAS FUNDADAS RAZÕES DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO.

ANALISANDO-SE DETIDAMENTE OS AUTOS, CONCLUI-SE QUE O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DE PROVAS NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS HAVIA FUNDADAS RAZÕES QUE AUTORIZAVAM O INGRESSO EM DOMICÍLIO.

EXPLICO.3.1.1.O DIREITO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, EMBORA CONSAGRADO NO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL, NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO.

O PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL PREVÊ EXCEÇÕES À REGRA DA INVIOLABILIDADE.3.1.2.O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, A ENTRADA DOS POLICIAIS DEVE SER PRECEDIDA: 1) DE EXPRESSO E INEQUÍVOCO CONSENTIMENTO DO MORADOR, TITULAR DO DIREITO EM FACE DO QUAL AUTORIZA SUA INTERFERÊNCIA OU 2) DE FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE APONTEM QUE ESTÁ ACONTECENDO FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DA CASA (STF - RE Nº 603.616/RO, REL.

MINISTRO GILMAR MENDES, DJE 10/05/2016).3.2.

DO CASO CONCRETO.3.2.1.

OS RECORRENTES FORAM PRESOS EM FLAGRANTE EM 16 DE OUTUBRO DE 2021, POR POLICIAIS MILITARES FRANCISCO LUCIANO COELHO, PEDRO FELIPE ROCHA SILVA E FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ (TERMOS DE DEPOIMENTO EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ÀS FLS. 4/5, 8/9 E 10/11).

A DENÚNCIA NARRA: I) POLICIAIS MILITARES VIRAM OS APELANTES SAINDO DE UMA VIELA, SENDO QUE ESTES CORRERAM QUANDO PERCEBERAM A APROXIMAÇÃO DA VIATURA DA POLÍCIA MILITAR (FL. 137); II) OS RECORRENTES INVADIRAM UMA RESIDÊNCIA COM O OBJETIVO DE NÃO SEREM ABORDADOS.3.2.2.

OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO SÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO ERA DOS INDIVÍDUOS A CASA NA QUAL ESTES ENTRARAM, BEM COMO SÃO NO SENTIDO DE QUE OS INDIVÍDUOS INVADIRAM A CASA APÓS TEREM SIDO PERSEGUIDOS POR POLICIAIS MILITARES, É POSSÍVEL EXTRAIR DIVERSOS ELEMENTOS QUE, EM SEU CONJUNTO, CONFIGURAM "FUNDADAS RAZÕES" DA OCORRÊNCIA DE CRIME EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, JUSTIFICANDO PLENAMENTE O INGRESSO DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. 3.2.3.

NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA. (STJ - HC N. 903.660/DF, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/11/2024, DJE DE 19/11/2024.) NO MESMO SENTIDO, PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DESTE SODALÍCIO: (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0099198-38.2015.8.06.0035, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/01/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/01/20243.2.4.

CONCLUI-SE QUE A AÇÃO POLICIAL QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RECORRENTES FOI LEGAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.

OS AGENTES AGIRAM COM BASE EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDICAVAM A OCORRÊNCIA DE CRIME EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.

PORTANTO, A TESE DA APELAÇÃO NÃO PODE SER ACOLHIDA.4.

DO RÉU WESLEY SANTOS DE LIMA.

MENOR DE 21 ANOS.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA APLICADA DE OFÍCIO.4.1.

UMA DAS ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO É A RETROATIVA, A QUAL SE SITUA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO, REGULANDO-SE PELA PENA APLICADA EM CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL, SENDO QUE EVENTUAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDE SOBRE A PENA DE CADA CRIME, ISOLADAMENTE (ART. 119 DO CPB).4.2.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRECEITUA, ATRAVÉS DA SÚMULA 146, QUE "A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO".5.2.

DO RÉU FERNANDO HENRIQUE DA SILVA CARNEIRO.

CONDENAÇÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.IV - DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 6.1.

DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DAS PENAS DE WESLEY SANTOS DE LIMA QUANTO AOS CRIMES DOS ARTIGOS 14 DA LEI Nº 10.826/2003, 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

NÃO SE VERIFICOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, RESTANDO A CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, MANTENDO INALTERADA A PENA RELATIVA AO RECORRENTE FERNANDO HENRIQUE.TESE DE JULGAMENTO: "HAVENDO FUNDADAS RAZÕES PARA A SUSPEITA DA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA, DESDE QUE EMBASADAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, É POSSÍVEL A ENTRADA DE POLICIAIS MILITARES EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 10.826/2003, ART. 14; LEI 10.826/2003, ART. 16, § 1º, IV; ECA, ART. 244-B; CP, ART. 180, CAPUT; CF, ART. 5º, XI; CP, ART. 110, § 1º; CP, ART. 119; CP, ART. 109, V; CP, 115; CP, ART. 117, I E IV; CP, ART. 107, IV; CP, ART. 114, II; CP, ART. 109, IV; CP, ART. 44; CP, ART. 44, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 603.616/RO; STF, SÚMULA 146; STJ, HC N. 730.480/DF; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0009042-89.2015.8.06.0136.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, DECLARANDO, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 244-B DO ECA E ART. 180 DO CP, DE UM DOS RECORRENTES E, QUANTO AO CRIME DO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TEMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
11/02/2025 09:52

Juntada de Petição
11/02/2025 09:52

Juntada de Petição
11/02/2025 09:51

Expedição de Documento
11/02/2025 07:26

Expedição de Documento
10/02/2025 15:15

Mover Objetos
10/02/2025 15:15

Expedição de Documento
10/02/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2025 15:13

Mover Objetos
10/02/2025 15:13

Expedição de Documento
10/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 15:07

Mover Objetos
04/02/2025 16:39

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/01/2025 12:04

Expedição de Documento
29/01/2025 11:32

Disponibilização Base de Julgados
29/01/2025 10:28

Juntada de Documento
28/01/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
28/01/2025 14:00

Julgado
27/01/2025 13:25

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 12:27

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
17/01/2025 09:22

Inclusão em Pauta
17/01/2025 09:21

Para Julgamento
16/01/2025 13:18

Expedição de Documento
16/12/2024 17:31

Processo Encaminhado
16/12/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 19:10

Conclusos
13/12/2024 16:37

Processo Encaminhado
13/12/2024 15:15

Juntada de Documento
29/10/2024 09:35

Conclusos
29/10/2024 09:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/10/2024 16:50

Juntada de Petição
25/10/2024 16:50

Juntada de Petição
25/10/2024 16:50

Expedição de Documento
17/10/2024 13:32

Mover Objetos
17/10/2024 13:32

Expedição de Documento
17/10/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/10/2024 13:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/10/2024 09:56

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/09/2024 12:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/09/2024 11:05

Registro Processual
30/09/2024 11:04

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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