TJCE - 0637228-78.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 09:14
Expedida Certidão de Arquivamento
-
03/04/2025 09:13
Arquivado Definitivamente
-
03/04/2025 09:13
Expedida Certidão de Arquivamento
-
02/04/2025 17:05
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
-
02/04/2025 17:05
Expedição de Documento
-
02/04/2025 17:05
Mover Objetos
-
02/04/2025 17:03
Juntada de Documento
-
02/04/2025 16:29
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
-
02/04/2025 16:29
Baixa Definitiva
-
02/04/2025 16:28
Transitado em Julgado
-
02/04/2025 16:28
Transitado em Julgado
-
02/04/2025 16:28
Certidão de Trânsito em Julgado
-
11/03/2025 21:35
Expedição de Documento
-
13/02/2025 02:02
Decorrendo Prazo
-
13/02/2025 02:02
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
13/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637228-78.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Ceará - Sindiônibus - Agravado: Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. - Des.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
COBRANÇA ILEGÍTIMA REALIZADA EM DESFAVOR DO RECORRENTE.
AGRAVADA QUE RECONHECEU O EQUÍVOCO.
NECESSIDADE DE SUSTAÇÃO DA COBRANÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO PROMOVENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1.
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ- SINDIÔNIBUS, EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AGRAVANTE.2.
O CERNE DO PRESENTE RECURSO ESTÁ NA ANÁLISE DA COBRANÇA REALIZADA E DO BOLETO EMITIDO EM DESFAVOR DO RECORRENTE (FLS. 70/73), CUJA LEGITIMIDADE ESTÁ SENDO ORA QUESTIONADA.3.
COMO É CEDIÇO, A AÇÃO DEVERÁ SER EXERCIDA, EM REGRA, PELO TITULAR DE UMA SITUAÇÃO LEGITIMANTE (LEGITIMIDADE ATIVA), EM FACE DE QUEM FIGURE COMO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE (LEGITIMIDADE PASSIVA).4.
COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A PARTE DEMANDADA, AO OFERECER SUA CONTESTAÇÃO (FLS. 104/111), AFIRMOU QUE PRESTA SERVIÇOS À ASSOCIAÇÃO DA EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ ASSOBUS, E NÃO AO AGRAVANTE, RECONHECENDO O EQUÍVOCO NA EMISSÃO DO BOLETO QUESTIONANDO E PONTUANDO QUE ¿NO CASO CONCRETO, O QUE HOUVE FOI APENAS E TÃO SOMENTE A EXPEDIÇÃO DE UMA COBRANÇA DIRECIONADA A TERCEIRA PESSOA, A QUAL, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, SE TRADUZ E EQUÍVOCO RAZOÁVEL.¿ (FLS. 106).5.
NESSA ESTEIRA, PROSSEGUE ADUZINDO QUE ¿JAMAIS ULTRAPASSOU O SIMPLES LIMITE DE EXPEDIR UM SINGELO BOLETO E MUITO MENOS INSISTIU NA COBRANÇA, APÓS O RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO, O QUE DEMONSTRA SUA CONDUTA PAUTADA NA BOA-FÉ, NÃO CHEGANDO SEQUER A COGITAR A PRÁTICA DE ATOS VOLTADOS A COMPELIR A PARTE AUTORA A CUMPRIR OBRIGAÇÃO INDEVIDA.¿ (FLS. 110).6.
VEJA-SE, PORTANTO, QUE A PRÓPRIA RECORRIDA RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUESTIONADA, O QUE DEMONSTRA, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE E O PERIGO DE DANO.7.
NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DA PRÓPRIA RECORRIDA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA DETERMINAR QUE SEJA SUSTADA A REFERIDA COBRANÇA, BEM COMO IMPOR À RECORRIDA QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR PROTESTOS E DE INCLUIR O NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM RELAÇÃO AO REFERIDO DÉBITO.8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. . - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Mário Carneiro Baratta Monteiro Filho (OAB: 6427/CE) -
11/02/2025 07:38
Expedição de Documento
-
10/02/2025 15:20
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
10/02/2025 15:20
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
07/02/2025 23:02
Processo Encaminhado
-
07/02/2025 18:24
Expedição de Documento
-
06/02/2025 07:36
Disponibilização Base de Julgados
-
05/02/2025 16:24
Juntada de Documento
-
05/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
-
05/02/2025 09:00
Julgado
-
30/01/2025 17:18
Conclusos
-
30/01/2025 17:18
Expedição de Documento
-
24/01/2025 13:49
Processo Encaminhado
-
24/01/2025 13:44
Juntada de Documento
-
24/01/2025 12:43
Inclusão em Pauta
-
24/01/2025 12:39
Para Julgamento
-
24/01/2025 10:49
Processo Encaminhado
-
16/12/2024 14:58
Conclusos
-
16/12/2024 14:58
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
13/12/2024 21:37
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
-
21/11/2024 01:25
Decorrendo Prazo
-
21/11/2024 01:25
Expedição de Documento
-
21/11/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/11/2024 13:48
Juntada de Documento
-
18/11/2024 11:05
Expedição de Documento
-
18/11/2024 10:14
Expedição de Documento
-
18/11/2024 10:01
Mover Objetos
-
18/11/2024 10:01
Mover Objetos
-
16/11/2024 17:48
Processo Encaminhado
-
14/11/2024 13:04
Tutela Provisória
-
31/10/2024 14:09
Conclusos
-
31/10/2024 14:09
Expedição de Documento
-
31/10/2024 13:41
Distribuído
-
31/10/2024 11:26
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0042288-98.2012.8.06.0001
Distribuidora de Bebidas Caucaia LTDA
Viviane Chaves dos Santos
Advogado: Daniel Bastos Sampaio
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 01/11/2012 21:51
Processo nº 0263851-47.2024.8.06.0001
Banco do Brasil S.A.
Valdir Queiroz Sampaio
Advogado: Nei Calderon
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 04/08/2025 11:11
Processo nº 0637888-09.2023.8.06.0000
Maria Alex Sandra Lima Araujo
Itau Administradora de Consorcios LTDA
Advogado: Bianca Pereira da Costa
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 30/11/2023 09:04
Processo nº 0200368-14.2022.8.06.0001
Francisco Ricardo Santos da Costa
Estado do Ceara
Advogado: Anna Shelida de Sousa Teixeira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 04/01/2022 11:45
Processo nº 0200368-14.2022.8.06.0001
Francisco Ricardo Santos da Costa
Estado do Ceara
Advogado: Anna Shelida de Sousa Teixeira
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 30/06/2025 11:24