03/04/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 08:37

Expedida Certidão de Arquivamento
31/03/2025 13:00

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
31/03/2025 13:00

Expedição de Documento
31/03/2025 13:00

Mover Objetos
31/03/2025 12:47

Juntada de Documento
31/03/2025 11:03

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
31/03/2025 11:02

Baixa Definitiva
31/03/2025 11:02

Transitado em Julgado
31/03/2025 11:02

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 11:01

Juntada de Petição
31/03/2025 11:01

Expedição de Documento
11/03/2025 21:33

Expedição de Documento
21/02/2025 01:35

Expedição de Documento
13/02/2025 01:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637888-09.2023.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Limoeiro do Norte - Embargante: Itaú Administradora de Consórcios Ltda - Embargado: Maria Alex Sandra Lima Araújo - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO NÃO CONSTATADA.

SÚMULA 18/TJCE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, NO QUAL ESTA COLENDA CÂMARA DESCONSIDEROU A CONFIGURAÇÃO DA MORA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVOGOU A ORDEM DE APREENSÃO DO VEÍCULO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SUPOSTA OMISSÃO, VEZ QUE A EMBARGANTE ENTENDE QUE A MORA FOI COMPROVADA COM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROMOVIDA/EMBARGADA DEFENDEU NO AGRAVO, EM SÍNTESE, SEU INCONFORMISMO COM O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, EM RAZÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TER SIDO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E NÃO AO SEU ENDEREÇO ATUAL NA TRAVESSA INÁCIO MENDES, 753, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, CEP: 62908-500, RUSSAS/CE, O QUAL, INCLUSIVE, JÁ CONSTAVA NOS BOLETOS ATUAIS.4.

RESTOU CONSIGNADO NA DECISÃO EMBARGADA O ENTENDIMENTO DE QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.951.888/RS E DO RESP Nº 1.951.662/RS (TEMA Nº 1.132), O STJ SEDIMENTOU QUE, ¿PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS¿.5.

OCORRE QUE, NA HIPÓTESE, UMA PECULIARIDADE DEVE SER OBSERVADA: O ENDEREÇO ATUAL DA AGRAVANTE, SITUADO NA TRAVESSA INÁCIO MENDES, 753, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, CEP: 62908-500, RUSSAS/CE JÁ ERA DE CONHECIMENTO DO BANCO EMBARGANTE.6. ÀS FLS. 11-12 DOS AUTOS PRINCIPAIS, CONSTAM BOLETOS EMITIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DATADOS DO ANO DE 2021, LOGO, O SISTEMA INTERNO DO BANCO JÁ HAVIA SIDO ATUALIZADO MUITO ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ENVIADA EM 23/02/2023), ASSISTINDO RAZÃO À AGRAVANTE DE QUE NÃO SE PODE ENTENDER PELA CONSTITUIÇÃO DA MORA, DADA A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO.

POR TAIS RAZÕES, O COLEGIADO REFORMOU A DECISÃO A QUO PARA DESCONSTITUIR A COMPROVAÇÃO DA MORA.7.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO, VEZ QUE AS QUESTÕES DEDUZIDAS NESTES EMBARGOS FORAM DIRIMIDAS DE FORMA SUFICIENTEMENTE ADEQUADAS, FUNDAMENTADAS E SEM VÍCIOS, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, INCABÍVEL O REEXAME DA CONTROVÉRSIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS (SÚMULA 18/TJCE).IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DESPROVÊ-LO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 35179A/CE) - Bianca Pereira da Costa (OAB: 202311/MG)
11/02/2025 07:38

Expedição de Documento
10/02/2025 19:55

Expedição de Documento
10/02/2025 19:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 21:42

Expedição de Documento
06/02/2025 18:23

Juntada de Documento
27/01/2025 18:27

Expedição de Documento
23/01/2025 10:59

Juntada de Documento
19/06/2024 10:03

Conclusos
12/06/2024 21:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
04/06/2024 01:42

Expedição de Documento
31/05/2024 10:48

Expedição de Documento
28/05/2024 21:30

Despacho Aguardando Envio ao DJe
15/05/2024 10:24

Expedição de Documento
14/05/2024 20:46

Juntada de Petição
14/05/2024 16:18

Expedição de Documento
06/05/2024 19:21

Juntada de Petição
04/05/2024 02:52

Expedição de Documento
02/05/2024 14:41

Juntada de Documento
26/04/2024 01:13

Decorrendo Prazo
26/04/2024 01:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 14:55

Expedição de Documento
24/04/2024 07:39

Expedição de Documento
23/04/2024 17:55

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
23/04/2024 17:55

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
23/04/2024 17:54

Expedição de Documento
23/04/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 22:20

Processo Encaminhado
19/04/2024 21:30

Expedição de Documento
18/04/2024 07:37

Disponibilização Base de Julgados
17/04/2024 15:23

Juntada de Documento
17/04/2024 09:00

Conhecido o recurso e provido
17/04/2024 09:00

Julgado
11/04/2024 12:56

Expedição de Documento
08/04/2024 19:35

Conclusos
08/04/2024 19:35

Expedição de Documento
05/04/2024 12:40

Inclusão em Pauta
05/04/2024 12:37

Para Julgamento
04/04/2024 22:58

Processo Encaminhado
04/04/2024 19:10

Juntada de Documento
09/03/2024 08:15

Expedição de Documento
09/03/2024 08:14

Redistribuído
31/01/2024 14:31

Conclusos
31/01/2024 14:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2024 13:43

Juntada de Petição
31/01/2024 13:43

Expedição de Documento
12/12/2023 07:03

Decorrendo Prazo
12/12/2023 07:03

Expedição de Documento
12/12/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 09:32

Expedição de Documento
06/12/2023 09:26

Mover Objetos
06/12/2023 09:26

Mover Objetos
06/12/2023 07:19

Processo Encaminhado
05/12/2023 13:41

Não Concedida a Medida Liminar
30/11/2023 09:04

Conclusos
30/11/2023 09:04

Expedição de Documento
30/11/2023 09:04

(Distribuição Automática) por sorteio
30/11/2023 08:27

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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