03/04/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 09:02

Expedida Certidão de Arquivamento
02/04/2025 17:05

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
02/04/2025 17:05

Expedição de Documento
02/04/2025 17:05

Mover Objetos
02/04/2025 16:50

Juntada de Documento
02/04/2025 16:19

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
02/04/2025 16:19

Baixa Definitiva
02/04/2025 16:18

Transitado em Julgado
02/04/2025 16:18

Transitado em Julgado
02/04/2025 16:18

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:34

Expedição de Documento
13/02/2025 01:58

Decorrendo Prazo
13/02/2025 01:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0630335-71.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Iguatu - Agravante: Jessica S.

Alves Construções e Serviços ME - Agravado: Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil - ASABNB - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD.

EMPRESA DE CONSTRUÇÃO.

BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL.

MEDIDA EXCESSIVAMENTE GRAVOSA.

SUFICIÊNCIA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A PESQUISA DE BENS E PENHORA ELETRÔNICA NO SISTEMA RENAJUD COM RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES À EMPRESA EXECUTADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM ANALISAR SE É DEVIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE IMPÔS RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE VEÍCULOS PENHORADOS VIA SISTEMA RENAJUD, CONSIDERANDO: (I) A ESSENCIALIDADE DOS BENS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EXECUTADA; E (II) A SUFICIÊNCIA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS, EM SUA MAIORIA CAMINHÕES E UTILITÁRIOS, REPRESENTA MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA CONSTRUTORA AGRAVANTE, COM RISCO À SUA PERPETUAÇÃO.4.

A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS JÁ CONSTITUI MEDIDA SUFICIENTE PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO CREDITÓRIA, SENDO DESNECESSÁRIO O EMBARAÇO À CIRCULAÇÃO DOS BENS PENHORADOS.IV.

DISPOSITIVO5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR . - Advs: Jessica Souza Alves (OAB: 30163/CE) - Vasques Advogados Associados S/S (OAB: 730/CE) - Eugênio Duarte Vasques (OAB: 16040/CE)
11/02/2025 07:37

Expedição de Documento
10/02/2025 19:35

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 19:35

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/02/2025 18:52

Expedição de Documento
07/02/2025 23:07

Processo Encaminhado
06/02/2025 07:57

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:21

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
05/02/2025 09:00

Julgado
28/01/2025 23:42

Conclusos
28/01/2025 23:42

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 09:42

Juntada de Petição
24/01/2025 09:42

Juntada de Petição
24/01/2025 09:41

Expedição de Documento
23/01/2025 07:39

Inclusão em Pauta
23/01/2025 07:37

Para Julgamento
16/01/2025 18:29

Processo Encaminhado
16/01/2025 12:10

Juntada de Documento
07/10/2024 09:06

Expedição de Documento
07/10/2024 09:05

Redistribuído
13/09/2024 08:16

Expedição de Documento
13/09/2024 08:16

Redistribuído
05/08/2024 12:12

Conclusos
05/08/2024 12:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/08/2024 12:03

Juntada de Petição
05/08/2024 12:03

Expedição de Documento
16/07/2024 01:54

Decorrendo Prazo
16/07/2024 01:54

Expedição de Documento
16/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 09:34

Juntada de Documento
12/07/2024 07:35

Expedição de Documento
11/07/2024 18:09

Expedição de Documento
11/07/2024 18:06

Mover Objetos
11/07/2024 18:06

Mover Objetos
11/07/2024 17:15

Processo Encaminhado
11/07/2024 16:18

Tutela Provisória
05/07/2024 17:26

Conclusos
05/07/2024 17:26

Expedição de Documento
05/07/2024 16:26

Distribuído
03/07/2024 21:04

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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