03/04/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 13:33

Expedida Certidão de Arquivamento
03/04/2025 08:56

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
03/04/2025 08:56

Expedição de Documento
03/04/2025 08:56

Mover Objetos
03/04/2025 08:56

Juntada de Documento
03/04/2025 08:38

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/04/2025 08:37

Baixa Definitiva
03/04/2025 08:37

Transitado em Julgado
03/04/2025 08:37

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 08:35

Juntada de Petição
11/03/2025 21:34

Expedição de Documento
13/02/2025 01:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0631072-11.2023.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: SPE Fortaleza Shopping S/A - Embargante: SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargado: Lojas Le Biscuit S/A - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

TENTATIVA DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS REQUERIDAS CONTRA ACÓRDÃO EM QUE SE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE DEFERIU O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA FIXAR COMO ALUGUEL PROVISÓRIO O VALOR DE R$ R$ 47.943,99, RELATIVOS A 80% DO VALOR DE ALUGUEL VIGENTE (FLS. 32-40).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE ANALISAR SE TERIA HAVIDO OMISSÃO NO JULGADO EM RELAÇÃO À SUPOSTA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS TÉCNICOS PARA A FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPÕE CLARAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NA FIXAÇÃO DOS ALUGUÉIS PROVISÓRIOS, MOSTRANDO-SE INEXISTENTE A OMISSÃO APONTADA.4.

NO CASO, NÃO HÁ OMISSÃO NO JULGADO, PORQUANTO ENTENDEU QUE É CORRETA A DECISÃO A QUO QUE FIXOU ALUGUÉIS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 80% DO VALOR DE ALUGUEL VIGENTE, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15, APLICANDO-SE O ART. 72, § 4º, DA LEI 8.245/91, E QUE A POSSÍVEL PROVA TÉCNICA PARA A REVISÃO DEVERÁ SER REALIZADA NA INSTRUÇÃO DO FEITO.5.

A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE É, NA VERDADE, A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, O QUE É VEDADO PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE A SÚMULA N.º 18 DESTE TRIBUNAL.IV.

DISPOSITIVO6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Humberto Rosseti Portela (OAB: 91263/MG) - Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro (OAB: 85211/RJ)
11/02/2025 07:37

Expedição de Documento
07/02/2025 21:56

Expedição de Documento
06/02/2025 18:25

Juntada de Documento
04/02/2025 15:58

Juntada de Documento
04/02/2025 15:58

Juntada de Documento
04/02/2025 15:58

Juntada de Documento
04/02/2025 15:58

Juntada de Petição
04/02/2025 15:58

Expedição de Documento
04/02/2025 15:58

Expedição de Documento
27/01/2025 18:28

Expedição de Documento
23/01/2025 10:59

Juntada de Documento
19/06/2024 09:23

Conclusos
10/06/2024 21:12

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
31/05/2024 02:26

Expedição de Documento
28/05/2024 10:04

Expedição de Documento
22/05/2024 14:16

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/05/2024 16:55

Expedição de Documento
10/05/2024 14:50

Juntada de Petição
08/05/2024 17:26

Expedição de Documento
02/05/2024 19:16

Juntada de Petição
24/04/2024 01:34

Decorrendo Prazo
24/04/2024 01:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 14:39

Expedição de Documento
22/04/2024 14:20

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
22/04/2024 14:20

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/04/2024 22:20

Processo Encaminhado
19/04/2024 21:31

Expedição de Documento
18/04/2024 07:56

Disponibilização Base de Julgados
17/04/2024 15:23

Juntada de Documento
17/04/2024 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
17/04/2024 09:00

Julgado
11/04/2024 12:56

Expedição de Documento
08/04/2024 19:46

Conclusos
08/04/2024 19:46

Expedição de Documento
05/04/2024 13:26

Inclusão em Pauta
05/04/2024 13:25

Para Julgamento
05/04/2024 13:18

Processo Encaminhado
05/04/2024 13:17

Juntada de Documento
09/03/2024 07:57

Expedição de Documento
09/03/2024 07:57

Redistribuído
05/12/2023 19:36

Conclusos
05/12/2023 19:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/09/2023 16:37

Juntada de Petição
04/09/2023 16:36

Expedição de Documento
01/09/2023 10:10

Expedição de Documento
18/08/2023 11:11

Decorrendo Prazo
18/08/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 19:20

Mover Objetos
13/08/2023 16:03

Processo Encaminhado
12/08/2023 07:05

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2023 07:05

Despacho Aguardando Envio ao DJe
08/08/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 15:17

Conclusos
02/08/2023 15:17

Expedição de Documento
02/08/2023 14:11

Distribuído
02/08/2023 07:22

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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