TJCE - 0632053-06.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 08:26
Arquivado Definitivamente
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03/04/2025 08:26
Expedida Certidão de Arquivamento
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31/03/2025 12:37
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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31/03/2025 12:37
Expedição de Documento
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31/03/2025 12:37
Mover Objetos
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31/03/2025 12:34
Juntada de Documento
-
30/03/2025 22:13
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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30/03/2025 22:12
Baixa Definitiva
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30/03/2025 22:12
Transitado em Julgado
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30/03/2025 22:12
Transitado em Julgado
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30/03/2025 22:12
Certidão de Trânsito em Julgado
-
30/03/2025 22:10
Expedição de Documento
-
11/03/2025 21:34
Expedição de Documento
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21/02/2025 01:36
Expedição de Documento
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13/02/2025 01:58
Decorrendo Prazo
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13/02/2025 01:58
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632053-06.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: NELSON ASSIS VIEIRA - Des.
JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA ANTECIPADA.
SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO RCC.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO GRAVE AO BANCO.
AGRAVO DESPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.
I - CASO EM EXAME1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO R BANCO DAYCOVAL S/A CONTRA DECISÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC), OBJETO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO AGRAVANTE, DE PREJUÍZO RELEVANTE DECORRENTE DA MEDIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, RECONHECENDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DECORRENTES DE CONTRATO CUJA VALIDADE É CONTESTADA.4.
O BANCO AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO COM A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS DESCONTO OS QUAIS PODEM SER IMEDIATAMENTE RETOMADOS ACASO CONSIGA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.5.A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS IMPACTA DE FORMA DESPROPORCIONAL O AUTOR, APOSENTADO QUE RECEBE APENAS UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, CONFIGURANDO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR DECISÃO NÃO DISCREPANTE, EM CONHECER DO AGRAVO, PORÉM PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGARELATORA . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Paulo Vitor Amaral de Deus (OAB: 130591/MG) -
11/02/2025 07:37
Expedição de Documento
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10/02/2025 21:00
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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10/02/2025 21:00
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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10/02/2025 20:59
Expedição de Documento
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10/02/2025 20:59
Ato ordinatório praticado
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08/02/2025 22:45
Processo Encaminhado
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07/02/2025 22:26
Expedição de Documento
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07/02/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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06/02/2025 18:26
Juntada de Documento
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05/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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05/02/2025 09:00
Julgado
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27/01/2025 18:25
Conclusos
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27/01/2025 18:25
Expedição de Documento
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24/01/2025 12:05
Inclusão em Pauta
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24/01/2025 11:58
Para Julgamento
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24/01/2025 11:55
Para Julgamento
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23/01/2025 18:15
Processo Encaminhado
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23/01/2025 11:00
Juntada de Documento
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09/01/2025 16:12
Conclusos
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09/01/2025 16:12
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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09/01/2025 16:12
Expedição de Documento
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28/11/2024 21:42
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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27/11/2024 03:43
Expedição de Documento
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14/11/2024 16:45
Expedição de Documento
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04/11/2024 01:40
Decorrendo Prazo
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04/11/2024 01:40
Expedição de Documento
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04/11/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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31/10/2024 13:22
Juntada de Documento
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31/10/2024 13:13
Expedição de Documento
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31/10/2024 07:11
Expedição de Documento
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30/10/2024 21:47
Mover Objetos
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30/10/2024 21:47
Mover Objetos
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30/10/2024 21:47
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 19:18
Processo Encaminhado
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30/10/2024 19:18
Tutela Provisória
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01/08/2024 15:00
Conclusos
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01/08/2024 15:00
Expedição de Documento
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01/08/2024 15:00
(Distribuição Automática) por sorteio
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01/08/2024 14:46
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2024
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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