16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0241843-18.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Rubens Alves Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Júlio César da Silva Alcântara Filho (OAB: 42160/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
20/09/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
20/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:23

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:51

Conclusos para decisão
19/09/2024 18:56

Juntada de Petição
16/09/2024 09:02

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:01

Expedição de .
16/09/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:49

Juntada de Petição
19/07/2024 18:12

Juntada de Outros documentos
13/07/2024 05:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2024 17:43

Encerrar documento - restrição
11/07/2024 17:42

Encerrar documento - restrição
11/07/2024 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
04/07/2024 10:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/06/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 07:55

Expedição de .
14/06/2024 16:44

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:24

Julgado procedente o pedido
05/06/2024 20:24

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 16:43

Histórico de partes atualizado
05/06/2024 16:42

Histórico de partes atualizado
05/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 22:30

Encerrar documento - restrição
04/06/2024 22:20

Encerrar documento - restrição
04/06/2024 22:02

Encerrar documento - restrição
04/06/2024 18:01

Encerrar documento - restrição
04/06/2024 18:01

Encerrar documento - restrição
04/06/2024 17:51

Encerrar documento - restrição
04/06/2024 17:51

Encerrar documento - restrição
29/05/2024 19:18

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 19:14

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 10:55

Expedição de Carta.
28/05/2024 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2024 19:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/05/2024 12:40

Expedição de Certidão.
22/05/2024 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
21/05/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 17:35

Expedição de Ofício.
21/05/2024 16:24

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2024 16:18

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:24

Outras Decisões
21/05/2024 15:02

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 05/06/2024 08:30:00 2ª Vara do Júri.
21/05/2024 11:30

Juntada de Petição
20/05/2024 21:26

Juntada de Petição
08/05/2024 15:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2024 19:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/04/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
16/04/2024 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
15/04/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:19

Expedição de Carta.
15/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:57

Expedição de .
15/04/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 14:46

Expedição de Ofício.
15/04/2024 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2024 14:29

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 15:29

Juntada de Petição
03/04/2024 10:25

Outras Decisões
03/04/2024 09:37

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 22/05/2024 08:30:00 2ª Vara do Júri.
22/03/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 19:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/03/2024 19:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/03/2024 17:47

Juntada de Petição
20/03/2024 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
19/03/2024 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
18/03/2024 23:09

Encerrar documento - restrição
18/03/2024 23:08

Expedição de Certidão.
18/03/2024 23:06

Expedição de Certidão.
18/03/2024 23:06

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 08:08

Conclusos para despacho
14/12/2023 13:55

Certificação de Processo Julgado
14/12/2023 13:55

Recebido Recurso Eletrônico
10/07/2023 14:38

Encerrar documento - restrição
08/04/2023 16:41

Histórico de partes atualizado
07/02/2023 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
07/02/2023 10:53

Expedição de Certidão.
05/02/2023 02:36

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 23:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/01/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 13:42

Encaminhado edital/relação para publicação
25/01/2023 12:18

Juntada de Petição
25/01/2023 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2023 11:08

Expedição de Certidão.
25/01/2023 11:08

Expedição de Certidão.
24/01/2023 12:01

Outras Decisões
20/01/2023 13:39

Conclusos para decisão
19/01/2023 19:31

Juntada de Petição
07/01/2023 03:40

Expedição de Certidão.
15/12/2022 15:12

Expedição de Certidão.
15/12/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 11:17

Conclusos para despacho
21/11/2022 10:54

Juntada de Petição
18/11/2022 03:42

Expedição de Certidão.
07/11/2022 12:53

Expedição de Certidão.
07/11/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 12:42

Conclusos para despacho
15/09/2022 19:48

Juntada de Petição
15/09/2022 19:48

Processo entranhado
15/09/2022 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 17:09

Histórico de partes atualizado
13/09/2022 12:18

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 10:36

Expedição de Certidão.
09/09/2022 10:35

Expedição de Certidão.
09/09/2022 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
08/09/2022 21:22

Proferida Sentença de Pronúncia
08/09/2022 14:57

Histórico de partes atualizado
06/09/2022 12:08

Conclusos
05/09/2022 18:27

Juntada de Petição
05/09/2022 09:19

Histórico de partes atualizado
22/08/2022 08:33

Encerrar análise
22/08/2022 08:31

Encerrar documento - restrição
22/08/2022 08:31

Encerrar documento - restrição
18/08/2022 03:02

Expedição de Certidão.
08/08/2022 19:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2022 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
05/08/2022 10:33

Expedição de Certidão.
05/08/2022 10:32

Expedição de .
04/08/2022 17:36

Expedição de Certidão.
02/08/2022 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 22:07

Juntada de Petição
01/08/2022 13:28

Histórico de partes atualizado
29/07/2022 09:05

Expedição de Certidão.
29/07/2022 09:02

Expedição de .
27/07/2022 16:20

Expedição de Certidão.
27/07/2022 15:30

Expedição de Certidão.
27/07/2022 13:28

Histórico de partes atualizado
12/07/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 10:27

Juntada de Petição
08/07/2022 18:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 15:15

Juntada de Ofício
07/07/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
06/07/2022 13:24

Juntada de Mandado
30/05/2022 11:03

Expedição de Certidão.
30/05/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 13:06

Conclusos para despacho
24/05/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 13:04

Expedição de Certidão.
23/05/2022 13:42

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 18:17

Juntada de Ofício
07/04/2022 18:19

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 18:19

Expedição de Certidão.
24/03/2022 18:11

Expedição de Certidão.
18/03/2022 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2022 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2022 11:49

Encerrar documento - restrição
16/03/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 11:36

Juntada de Petição
14/03/2022 11:34

Conclusos para despacho
11/03/2022 17:09

Encerrar documento - restrição
11/03/2022 16:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
11/03/2022 14:36

Expedição de Ofício.
11/03/2022 12:49

Expedição de Ofício.
25/02/2022 03:20

Expedição de Certidão.
23/02/2022 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 13:36

Expedição de Certidão.
16/02/2022 08:31

Juntada de Petição
14/02/2022 14:14

Expedição de Certidão.
14/02/2022 14:14

Expedição de Certidão.
14/02/2022 14:13

Expedição de .
11/02/2022 12:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/07/2022 15:00:00, 2ª Vara do Júri.
06/02/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:50

Histórico de partes atualizado
04/02/2022 09:41

Juntada de Mandado
31/01/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 15:22

Expedição de Certidão.
26/01/2022 17:51

Expedição de Certidão.
26/01/2022 17:49

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 17:45

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2022 18:25

Juntada de Petição
21/01/2022 18:04

Expedição de Certidão.
21/01/2022 18:04

Expedição de .
20/01/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 18:55

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 18:54

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 17:37

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 17:36

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 16:09

Expedição de Certidão.
17/01/2022 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
13/01/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 09:58

Conclusos para despacho
12/01/2022 15:30

Juntada de Petição
12/01/2022 12:01

Expedição de Certidão.
12/01/2022 12:00

Expedição de .
10/01/2022 13:31

Conclusos para decisão
07/01/2022 18:13

Juntada de Petição
30/12/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
30/12/2021 15:02

Juntada de Outros documentos
29/12/2021 19:12

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 14:40

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 14:40

Expedição de Certidão.
15/12/2021 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2021 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2021 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2021 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
01/12/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 18:15

Expedição de Certidão.
22/11/2021 18:13

Expedição de Certidão.
26/09/2021 18:57

Expedição de Certidão.
16/09/2021 02:30

Expedição de Certidão.
09/09/2021 17:46

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 14:36

Expedição de Certidão.
03/09/2021 14:30

Expedição de Certidão.
18/08/2021 18:54

Expedição de Certidão.
18/08/2021 11:51

Expedição de .
18/08/2021 11:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2022 09:00:00, 2ª Vara do Júri.
16/06/2021 14:20

Juntada de Ofício
18/05/2021 16:37

Encerrar documento - restrição
14/05/2021 12:37

Juntada de Outros documentos
14/05/2021 12:37

Juntada de Ofício
13/05/2021 16:55

Expedição de Ofício.
13/05/2021 13:55

Conclusos para despacho
20/04/2021 20:18

Expedição de Certidão.
20/04/2021 14:41

Outras Decisões
12/03/2021 11:02

Juntada de Petição
11/02/2021 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 22:00

Conclusos para decisão
10/12/2020 15:32

Juntada de Petição
10/12/2020 08:12

Expedição de Certidão.
08/12/2020 16:12

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 18:03

Conclusos para decisão
02/12/2020 17:22

Juntada de Petição
02/12/2020 14:20

Histórico de partes atualizado
27/11/2020 07:51

Expedição de Certidão.
16/11/2020 18:26

Expedição de Certidão.
12/11/2020 20:15

Expedição de .
13/10/2020 11:29

Juntada de Outros documentos
13/10/2020 11:27

Juntada de Outros documentos
09/10/2020 20:41

Histórico de partes atualizado
05/10/2020 17:40

Expedição de tipo_de_documento.
29/09/2020 13:25

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 09:07

Mudança de classe
29/09/2020 09:07

Expedição de Certidão.
23/09/2020 14:26

Expedição de Certidão.
19/09/2020 09:33

Conclusos para despacho
17/09/2020 15:07

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 21:47

Conclusos para despacho
15/09/2020 17:02

Juntada de Ofício
15/09/2020 14:20

Histórico de partes atualizado
08/09/2020 20:19

Expedição de Certidão.
03/09/2020 14:26

Expedição de .
02/09/2020 17:02

Expedição de Certidão.
02/09/2020 12:01

Recebida a denúncia
25/08/2020 20:41

Histórico de partes atualizado
14/08/2020 15:16

Conclusos
14/08/2020 12:30

Juntada de Petição
13/08/2020 16:10

Expedição de Certidão.
13/08/2020 06:04

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 15:31

Juntada de Petição
06/08/2020 20:41

Histórico de partes atualizado
06/08/2020 14:37

Conclusos
06/08/2020 12:40

Juntada de Petição
01/08/2020 17:36

Expedição de Certidão.
31/07/2020 12:40

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 11:24

Conclusos para despacho
29/07/2020 16:41

Distribuído por
07/06/2020 20:41

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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