21/02/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 08:45

Expedida Certidão de Arquivamento
20/02/2025 15:12

Processo Encaminhado
20/02/2025 15:03

Baixa Definitiva
20/02/2025 15:03

Transitado em Julgado
19/02/2025 14:32

Mover Objetos
19/02/2025 14:32

Expedição de Documento
19/02/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 08:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 08:44

Decorrido prazo
19/02/2025 08:44

Expedição de Documento
13/02/2025 03:56

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620094-04.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Icó - Impetrante: Daniel dos Santos Lima - Paciente: L.

H.

D. da S. - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Icó - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA.

MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM ANÁLISE1.

APONTA O IMPETRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, REQUERENDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO IMPUGNADA FUNDAMENTOU-SE NA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO PRATICADO NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA, EVIDENCIADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. 4.

A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO PACIENTE, DEMONSTRADA POR ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, INDICA RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, TORNANDO INADEQUADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP).5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA LEGÍTIMA A PRISÃO PREVENTIVA PARA PROTEÇÃO DA VÍTIMA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MESMO DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ACUSADO.6.

A ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO FOI ACOMPANHADA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL, NÃO JUSTIFICANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO7.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, MAS PARA DENEGAR A ORDEM, NOS EXATOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Daniel dos Santos Lima (OAB: 26360/CE)
11/02/2025 07:45

Expedição de Documento
11/02/2025 07:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 07:23

Mover Objetos
10/02/2025 21:28

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/02/2025 19:04

Processo Encaminhado
10/02/2025 18:50

Juntada de Documento
06/02/2025 21:28

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 16:16

Expedição de Documento
06/02/2025 15:17

Expedição de Documento
05/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 16:31

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
04/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 15:30

Processo Encaminhado
30/01/2025 14:57

Inclusão em Pauta
24/01/2025 14:37

Conclusos
24/01/2025 14:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/01/2025 09:02

Juntada de Petição
24/01/2025 09:02

Juntada de Petição
24/01/2025 09:02

Expedição de Documento
23/01/2025 01:35

Decorrendo Prazo
23/01/2025 01:35

Expedição de Documento
23/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 07:01

Expedição de Documento
21/01/2025 03:49

Decorrendo Prazo
21/01/2025 03:49

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 20:55

Mover Objetos
20/01/2025 20:55

Expedição de Documento
20/01/2025 20:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/01/2025 17:19

Mover Objetos
20/01/2025 17:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/01/2025 10:05

Processo Encaminhado
20/01/2025 10:05

Não Concedida a Medida Liminar
15/01/2025 18:06

Conclusos
15/01/2025 18:06

Expedição de Documento
15/01/2025 17:57

Redistribuído
10/01/2025 10:24

Expedição de Documento
10/01/2025 10:15

Mover Objetos
10/01/2025 10:15

Processo Encaminhado
10/01/2025 09:04

Processo Encaminhado
08/01/2025 13:54

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 15:02

Conclusos
07/01/2025 15:02

Expedição de Documento
07/01/2025 15:01

(Distribuição Automática) por sorteio
07/01/2025 14:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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