11/03/2025 18:03

Expedida Certidão de Arquivamento
11/03/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 16:05

Expedida Certidão de Arquivamento
10/03/2025 14:33

Processo Encaminhado
10/03/2025 14:30

Baixa Definitiva
10/03/2025 14:30

Transitado em Julgado
10/03/2025 14:23

Expedição de Documento
27/02/2025 17:37

Juntada de Documento
19/02/2025 14:31

Mover Objetos
19/02/2025 14:30

Expedição de Documento
19/02/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 08:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 08:44

Decorrido prazo
19/02/2025 08:44

Expedição de Documento
13/02/2025 03:57

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620210-10.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: Raphael de Castro Machado Girão - Paciente: Alan Victor Freitas Morais - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, concedê-lo. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.

AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS.

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, CONCEDIDA. #BNMPI.

CASO EM EXAME 1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, EM RAZÃO DA POSSE DE 128 (CENTO E VINTE E OITO) GRAMAS DE MACONHA.

O IMPETRANTE SUSTENTA A ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE BUSCA PESSOAL, REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA, E A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA.

REQUER A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA E A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA BUSCA PESSOAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A MEDIDA; E (II) A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ANÁLISE SOBRE A ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA BUSCA PESSOAL DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A BUSCA PESSOAL QUANDO HÁ FUNDADA SUSPEITA, SENDO A FUGA ACOMPANHADA DA DISPENSA DE OBJETO CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A ABORDAGEM POLICIAL. 4.

A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA CONSTITUI NOVO TÍTULO JURÍDICO QUE SUPERA EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ABORDAGEM POLICIAL.

ASSIM, A SUPOSTA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA REGULARMENTE DECRETADA. 5.

A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, POIS SE BASEOU NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA MERA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, SEM INDICAR ELEMENTOS ESPECÍFICOS QUE DEMONSTREM PERICULUM LIBERTATIS. 6.

O PACIENTE NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS, RESPONDE EM LIBERDADE E TEM ENDEREÇO FIXO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.

A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SE MOSTRA SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, MEDIANTE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, II, IV, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 8.

EXPEDIENTES, BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES (#BNMP).TESES DE JULGAMENTO: 1.

A ANÁLISE DA ILICITUDE DE PROVA OBTIDA MEDIANTE BUSCA PESSOAL EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 2.

A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA CONSTITUI NOVO TÍTULO JURÍDICO, SUPERANDO EVENTUAIS ILEGALIDADES NA ABORDAGEM POLICIAL. 3.

A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO OU A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 4.

A INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS AFASTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 244, 312, 313 E 319; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 902.487/SP, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 10/6/2024; STJ, AGRG NO HC N. 888.509/SP, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 29/4/2024; TJCE, HC N. 0637274-38.2022.8.06.0000, REL.

DES.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08/11/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM IMPETRADA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, CONCEDER A ORDEM, DEFERINDO AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Raphael de Castro Machado Girão (OAB: 36544/CE)
11/02/2025 07:46

Expedição de Documento
11/02/2025 07:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 07:23

Mover Objetos
10/02/2025 19:04

Processo Encaminhado
10/02/2025 18:54

Juntada de Documento
07/02/2025 21:38

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 16:20

Expedição de Documento
06/02/2025 16:06

Juntada de Documento
06/02/2025 16:05

Medida Cautelar Diversa da Prisão
06/02/2025 16:04

Expedição de Documento
06/02/2025 11:17

Expedição de Documento
05/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 19:01

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
04/02/2025 14:00

Julgado
03/02/2025 01:58

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 18:01

Inclusão em Pauta
30/01/2025 17:21

Processo Encaminhado
30/01/2025 07:02

Expedição de Documento
29/01/2025 15:33

Conclusos
29/01/2025 15:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/01/2025 15:33

Mover Objetos
29/01/2025 15:33

Mover Objetos
29/01/2025 14:27

Processo Encaminhado
29/01/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:27

Despacho Aguardando Envio ao DJe
22/01/2025 10:43

Decorrendo Prazo
22/01/2025 10:43

Expedição de Documento
22/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 21:25

Conclusos
21/01/2025 21:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/01/2025 17:21

Juntada de Petição
21/01/2025 17:20

Juntada de Petição
21/01/2025 17:20

Expedição de Documento
20/01/2025 13:36

Mover Objetos
20/01/2025 13:36

Expedição de Documento
20/01/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/01/2025 13:20

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/01/2025 07:17

Expedição de Documento
20/01/2025 07:00

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
17/01/2025 17:43

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
17/01/2025 17:43

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
17/01/2025 17:43

Mover Objetos
16/01/2025 17:44

Processo Encaminhado
16/01/2025 17:44

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2025 15:19

Conclusos
10/01/2025 15:19

Expedição de Documento
10/01/2025 14:53

Distribuído
10/01/2025 07:12

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000357-05.2025.8.06.0035

Antonio Candido da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Rodrigo Andrade do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/02/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0202005-24.2024.8.06.0035

Antonio Evando de Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/09/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 3000280-14.2017.8.06.0055

Francisca Neuda Paz da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Suellen Natasha Pinheiro Correa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/01/2021 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0203603-02.2024.8.06.0071

Sivirina Apolinario da Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/09/2024 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0203603-02.2024.8.06.0071

Sivirina Apolinario da Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Joyce Candida Marinheiro Cavalcante Sant...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/12/2024 11:12

Exibir Processo