14/03/2025 07:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
14/03/2025 07:46

Juntada de Certidão
14/03/2025 07:46

Transitado em Julgado em 12/02/2025
14/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 12/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 17931221
14/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARÇÃO EM RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº 3000356-87.2022.8.06.0176 EMBARGANTE: Banco Bradesco S.

A.

EMBARGADO: Carlos Alberto da Silva Gomes JUÍZA RELATORA: Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Contrato c/c Reparação por Danos Morais, proposta por Carlos Alberto da Silva Gomes em desfavor do Banco Bradesco, em que houve a notícia da celebração de acordo entre as partes, para pôr termo ao processo, após a oposição de Embargos de Declaração (ID 12677424) contra Decisão desta Relatora (ID 12199999).

Na Petição de ID 17391967 constam os termos da autocomposição, estando o documento devidamente assinado pelos patronos das partes promovente (Fábio da Silva Pereira) e promovida (Roberto Doerea Pessoa - eletronicamente), ambos constituídos com poderes especiais para transigir/firmar compromissos ou acordos, conforme Procurações em anexo (IDs 11997507 e 15890287, p. 23).

Assim, pretendem as partes que seja homologado o acordo extrajudicial, por força do qual o banco promovido se compromete a: pagar, em favor do promovente, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) destinado a honorários sucumbenciais, mediante depósito judicial, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do protocolo do acordo; e a cancelar o contrato de empréstimo nº 020803827000021AD, no prazo de 40 (quarenta) dias úteis do protocolo.

Com o referido acordo, as partes dão ampla, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto desta demanda.

Eis o que importava relatar.

Decido.

Sobre a temática dos acordos, o art. 840 do Código Civil dispõe que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas".

Por seu turno, o art. 3º, §2º do Código de Processo Civil, prescreve que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos".

Nesse cenário, analisando o acordo apresentado, constata-se que as partes são capazes, o objeto da transação é lícito e refere-se de direito disponível.

Ademais, o termo de acordo foi subscrito pelos patronos das partes, regularmente constituídos com poderes específicos para transigir/firmar acordo, tendo observado forma prescrita ou não defesa em lei.

Com efeito, havendo as partes transigido, nada obsta, a qualquer tempo, a prolação de Decisão homologatória com eficácia de título executivo judicial, nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 9.099/95.

Assim, impõe-se a homologação da avença, a fim de que produza os efeitos legais e os fins desejados pelos transigentes em suas cláusulas (art. 842, CC).

Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL firmado entre as partes (ID 17391967), nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 9.099/95.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA Juíza Presidente
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 17931221
13/02/2025 14:42

Juntada de Petição de resposta
13/02/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17931221
13/02/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/02/2025 18:44

Homologada a Transação
30/01/2025 17:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/01/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:58

Conclusos para decisão
04/06/2024 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
04/06/2024 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:48

Não conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE)
03/05/2024 12:25

Conclusos para decisão
03/05/2024 12:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/04/2024 13:26

Recebidos os autos
19/04/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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